Boletim do Empresário Online | Novembro/2011

  Empreendedorismo | Transparência

Governança Corporativa ao alcance de todos

Somente uma pequena parcela das empresas brasileiras está familiarizada à linguagem da boa gestão

 Cada dia o mercado tem deixado mais clara a necessidade de uma gestão profissional nas empresas, seja ela privada ou de terceiro setor. Isso não significa apenas empresários e acionistas com visão do negócio que pretendem iniciar ou fortalecer, mas também disposição para assimilar e aplicar conceitos e criar instrumentos de normatização para dar segurança ao empreendimento, dentro de uma dimensão moderna, conectada ao mundo em suas mais diversas perspectivas.
    Além de competência e capacidade resolutiva, o mercado exige que as iniciativas estejam fundamentadas em princípios éticos e morais, dimensionados claramente, em linguagem universal, no planejamento estratégico e em todas as prestações de conta e de desempenho. A busca da transparência tem que estar acima de tudo, para que os agentes de mercado tenham condições de avaliar os apontamentos sem dificuldades. Por isso, tanto as legislações como as boas práticas que valorizam a consolidação da governança corporativa precisam ser levadas adiante, em qualquer tipo e tamanho de empresa.
    Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), governança corporativa são as práticas e os relacionamentos entre acionistas ou quotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal, com a finalidade de aprimorar o desempenho das empresas e facilitar seu acesso ao capital. Além de garantir a transparência necessária para o mercado agir, a boa governança, por si só, agrega valor ao empreendimento por demonstrar que as decisões internas são orientadas por profissionais e fruto de percepção acurada do mundo dos negócios.

    No entanto, somente uma pequena parcela das empresas brasileiras está familiarizada à linguagem da governança corporativa. Segundo a Secretaria da Receita Federal, a maioria das empresas ativas no país é micro e pequena e seus proprietários não estão preparados para dimensionar a importância desses procedimentos de gestão. Em geral, acham que seus projetos conseguem se sustentar apenas com boas ideias. Por isso, acabam sucumbindo devido à falta de assessoria e ajuda profissional. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), somente 64% das empresas sobrevivem após o primeiro ano. Das sobreviventes, somente 34% conseguem permanecer em operação após dois anos. Após cinco anos, somente três dos 100 empreendimentos originais continuam em pé. Das 500 Maiores e Melhores Empresas, segundo a revista Exame, poucas são as que permanecem nessa posição por várias décadas.

    Pelo retrato nacional do empreendedorismo, quando o empresário brasileiro se depara com o tema governança corporativa acaba fazendo relação direta com as grandes corporações, se esquecendo, por exemplo, que estamos falando em diretrizes, registros, fiscalização e controle de resultados, fundamentais em qualquer empreendimento. São normas que evitam o descontrole e abrem caminho para o crescimento sustentável.

    Quando se trata de conselho fiscal e conselho consultivo, instrumentos de governança, é claro que a pequena empresa não está ainda em condições de bancar uma estrutura profissionalizada, aos moldes internacionais. Mas o passo inicial para se chegar a esse ponto pode ser um bom relacionamento com consultores especializados. O Sebrae e as entidades de classe também estão sempre organizando cursos e palestras para orientar seus associados nesse sentido. O diálogo com outros empreendedores amigos, de preferência os que são bem sucedidos, ajuda muito na troca de experiência. É imprescindível que o empresário receba o serviço de uma boa empresa de contabilidade, onde normalmente estão pessoas habilitadas para tratar do assunto.

    Numa segunda etapa, quando o empreendedor já obtiver sucesso e conseguir a expansão prevista em seu planejamento inicial, deve dar novos passos, contratando gestores de fundos de investimentos, por exemplo. Eles costumam ser fontes de boas ideias para o negócio e dirão, com muita clareza e objetividade, quais as iniciativas e ações que valorizam e desvalorizam o seu projeto. Ainda nessa segunda fase, a troca de experiência pode ser feita via organizações de classe, com grupos fechados de empresários.

    O IBGC (www.ibgc.org.br) desenvolveu o Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa com muitas orientações que podem ser aplicadas em empresas de qualquer tamanho. Tendo em mente a consolidação de seu projeto, leve em consideração dias como as que seguem:


  Práticas Contábeis | Governança Corporativa

Terceiro Setor: Adoção de instrumentos técnicos de gestão

    Cresceu expressivamente o número de empresas do Terceiro Setor nos últimos seis anos. Em 2005, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eram 335 mil, atuando nas mais diversas áreas, como educação, saúde, ambiente, esportes e cultura. A estimativa é que já tenham ultrapassado a marca de 700 mil. Pesquisa realizada pelo Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) indica que em 2010 elas movimentavam 5% do Produto Interno Bruto do País.
    Por outro lado, cresceram também as exigências para que tais entidades obtenham recursos para seus projetos. A Lei 12.101, de 2009, impõe maior rigor e complexidade para a certificação das entidades beneficentes de assistência social e para a isenção das contribuições de seguridade social. As obriga a comprovar a prestação de serviço, quantificar os serviços prestados aos órgãos públicos e apresentar demonstrativos contábeis auditados por auditor independente, quando a receita bruta for superior ao limite estabelecido pela Lei Complementar 123, de 2006.

    Para atender essas exigências legais, o Terceiro Setor tem se profissionalizado. A profissionalização vem sendo impulsionada ainda pelos doadores privados, que também estão mais criteriosos na escolha dos projetos em que aportarão recursos. Os investidores precisam estar seguros de que seus recursos não serão desperdiçados. Para ter as ONGs e OSCIPs como parceiras, cobram desempenho e transparência nos resultados, que serão expressos em números e ações nos seus próprios balanços e demonstrativos, a serem apresentados aos acionistas, clientes, credores e sociedade em geral.

    A adoção de boas práticas de contabilidade e governança precisa ficar ainda mais evidente quando o Terceiro Setor preiteia recursos de governos. Neste caso, a transparência é uma obrigação para conquistar a certificação necessária. Um dos caminhos para demonstrar que alcançou essa condição é obter certificação de entidades que avaliam o setor. Ao passar nesse teste, além de agregar valor ao seu nome, subentende-se que suas ações são desenvolvidas com transparência, responsabilidade, em bases democráticas e éticas.

    Assim, disponibilizar balanço de qualidade, prestar contas das atividades sociais desenvolvidas com as doações recebidas, ter estatutos sociais bem estruturados, contar com conselho de administração e conselho de fiscalização tornaram-se práticas que fazem parte da estratégia de sobrevivência das entidades sociais no mercado, pois demonstram caráter competitivo e estratégico.

  Inteligência Fiscal | Portal e-CAC

Processos podem ser acompanhados virtualmente

    Com o novo Portal e-CAC, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo decisivo para a modernização do mecanismo de relacionamento com os contribuintes, desburocratizando a estrutura e reduzindo o tempo de trâmite dos processos, que estão sendo digitalizados e disponibilizados no site. Sendo assim, o contribuinte pode acompanhar, de onde estiver, o andamento do processo em que está envolvido, seja na Receita como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

    Com o serviço, documentos de processos tornam acessíveis e o contribuinte não precisa mais se dirigir às delegacias do órgão para consultar os autos. O sistema está funcionando desde o dia 18 de março, e já permite a consulta a 250 mil processos. Até o final do ano a estimativa é ultrapassar 500 mil, priorizando os que estão em fase de julgamento. Os processos novos já estão entrando em formato digital. Os antigos estão sendo digitalizados. A previsão é disponibilizar 5 mil processos a mais por dia.

    Esta é a primeira fase do serviço. A proposta é que o sistema permita juntar documentos ao processo, consultar por palavras-chave, verificar assinaturas, comunicados, intimações e seus prazos de resposta, tudo virtualmente. O interessado que ingressar no Portal e-CAC com Código de Acesso poderá consultar a relação de processos digitais sem seu CPF/CNPJ. Quem usar o serviço com Certificado Digital e optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) poderá extrair cópia digital de todo o processo ou partes.


 Domicílio Eletrônico


    Ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte terá ciência eletrônica e poderá acessar sua Caixa Postal no Portal e-CAC com segurança total contra extravios. Para aderir à ferramenta, precisa habilitar a opção. Além disso, poderá cadastrar três números de telefone celular que receberão mensagem de alerta quando existir comunicação para ele. A RFB oferece a possibilidade de o contribuinte, por meio de procuração delegar a terceiros o acompanhamento dos processos, seja um contador ou advogado. Desde que tenham o certificado digital, poderão realizar serviços nesse ambiente virtual.

    Portanto, os serviços disponíveis no Portal e-CAC contêm dados confidenciais que a Secretaria da RFB fornece apenas ao próprio contribuinte ou a procuradores previamente cadastrados pelo próprio contribuinte.

    Quando o acesso é realizado via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados como procurador, responsável legal de empresa, empresa filial ou empresa sucedida, antes de entrar na aplicação desejada, é necessário selecionar a opção “Alterar Perfil de Acesso”. Quando o acesso ao Portal e-CAC é realizado via Código de Acesso, as informações apresentadas são sempre relativas ao próprio contribuinte.

    As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo. Todo acesso é monitorado e controlado. Ao dar continuidade à navegação neste serviço o usuário declara-se ciente das responsabilidades penais, civis e administrativas referidas na política de privacidade e uso.

  Direito Empresarial | Procon

Fiscal nas relações de consumo

    Devido às ações mais rigorosas dos fiscais do Procon para verificar eventuais falhas nas relações de consumo, vem crescendo a preocupação dos empresários e consumidores em conhecer melhor o que determina o Código de Defesa do Consumidor.
    Um dos pontos que tem se destacado nessa relação é o desrespeito dos comerciantes ao conteúdo das etiquetas de seus produtos, em exposição nas lojas, e a não fixação das condições de pagamento. O mesmo ocorre com os cardápios de bares e restaurantes, casas noturnas, pizzarias, self-service e similares, que são obrigados a discriminar os preços de pratos na entrada do estabelecimento.

    Apesar de o Procon não ter poder de polícia, seus fiscais podem notificar o estabelecimento em caso de irregularidade, bem como autuar os que não cumprem as determinações estabelecidas na legislação, inclusive quanto a emissão da Nota Fiscal Paulista ( NFP), no caso do Estado de São Paulo.

    Os empresários não podem mais ignorar o Código, porque as multas não são baixas. Podem chegar a R$ 3 milhões. A aplicação, no entanto, é o último recurso adotado, pois o órgão busca constantemente a aproximação e o diálogo com os fornecedores instalados nas cidades.

    Caso a multa seja aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, o valor pode variar de 200 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs) – mínimo – a 3 milhões de Ufirs – máximo. Hoje cada Ufir equivale a R$ 1,0641.

    Os proprietários dos estabelecimentos têm cinco dias de prazo, a contar do recebimento do ofício de notificação, para providenciar a regularização e adequação às regras. Do contrário, haverá desrespeito às leis e o infrator estará sujeito desde a aplicação de multa até interdição do local.

  Práticas Trabalhista | Tecnologia

Conectividade Social e controle do FGTS

    Até o final do ano, todas as empresas deverão se ajustar ao novo canal de relacionamento da Caixa Econômica Federal, exclusivamente via web, para o cumprimento das obrigações relativas ao FGTS. Com o canal Conectividade Social os procedimentos antigos de instalação de softwares e emissões de arquivos via disquetes à Caixa estão descartando.
    A mudança visa maior facilidade para a realização dos serviços, segurança às empresas e comodidade aos usuários, que poderão ter acesso on-line às informações referentes ao seu FGTS, com o uso de assinatura digital. O certificado eletrônico segue o padrão IPC – Brasil e pode ser obtido por terceiros, via procuração eletrônica.

    A conectividade Social propiciará a transação eletrônica em diversos sistemas e aplicativos, tais como internet banking, Receita Federal e Estadual, serviços eletrônicos de FGTS, operações no Judiciário, entre outros.

    O canal é disponibilizado gratuitamente aos escritórios e empresa de contabilidade e utilizado para a transmissão dos arquivos gerados pelo programa Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), bem como a operação de toda a sistemática envolvendo Caixa/PIS/Empresa. É possível, ainda, visualizar e imprimir o relatório de Informação de Saldo (IS), por meio do Visualizador de Relatórios.

    Os escritórios de contabilidade precisarão de uma procuração eletrônica de seus clientes para ter acesso ao sistema.


 Benefícios


1. Simplifica o processo de recolhimento do FGTS;


2. Reduz custos operacionais;


3. Disponibiliza um canal direto de comunicação com a CAIXA, agente operador do FGTS;


4. Aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS;


5. Reduz ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras;


6. Aumenta a proteção da empresa contra irregularidades;


7. Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

    

Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
04
Sex
IOF 3º Dec. Out/11 DARF NOTA : IOF s/ operações com derivativos (art. 32-C Decreto 6306/07) vence em 29/12/2011
07
Seg
SALÁRIOS Out/11 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS Out/11 GFIP/Sefip Meio eletrônico
CAGED Out/11 Cadastro Meio eletrônico
08
Ter
DACON - Mensal Set/11 Demonstrativo IN RFB 1015/10, art.6º
10
Qui
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Out/11 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao
Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI Mensal Out/11 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Out/11 Formulário  
14
Seg
CIDE Out/11 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Out/11 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Out/11 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
16
Qua
IOF 1º Dec. Nov/11 DARF NOTA : IOF s/ operações com derivativos (art. 32-C Decreto 6306/07) vence em 29/12/2011.
Previdência Social (INSS) Out/11 GPS Contribuintes individuais e facultativos,
Segurado especial e Empregados
domésticos.
18
Sex
Previdência Social (INSS) Out/11 GPS/INSS  
IRRF Out/11 DARF Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Out/11 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
21
Seg
SIMPLES NACIONAL Out/11 DAS Resolução CGSN 056/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Out/11 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
23
Qua
DCFT - Mensal Set/11 Declaração IN RFB 1.110/10, art 5º
IOF 2º Dec. Set/11 DARF NOTA : IOF s/ operações com derivativos (art. 32-C Decreto 6306/07) vence em 29/12/2011.
25
Sex
IPI - Mensal Out/11 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Out/11 DARF Lei 11.933/09
DCIDE - Combustíveis Nov/11 Declaração  
31
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1º Quinz Nov/11 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1º Quinz Nov/11 DARF Lei 10.485/02 alterada p/Lei 11.196/05
IRPF Out/11 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Out/11 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 3º Trim/11 DARF Pagamento 2ª Quota
IRPJ - Simples Nacional Out/11 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
IRPF/11 - IR Pessoa Física Ano 2010 DARF - 0211 Pagamento 8ª Quota do Imposto
DIF - Cigarros / Bebidas Out/11 Declaração IN SRF 325/03 e 396/04
DNF - Demonstrativo Notas Fiscais Out/11 Declaração IN RFB 1.091/10
DOI - Decl. Operaç. Imobiliárias

Out/11

Declaração IN RFB 1.064/10, Art.3º

Contribuição Sindical - Empregados

Out/11 GRCSU Art.580 I, da CLT.
ITR/2011 - Imp. Territ.Rural Ano 2010 DARF Pagamento 3ª Quota do Imposto
IPI - Fabricantes Produtos Cap. 33 da Tipi Informações IN.SRF. 47/2000
13º Salário 1ª Parcela Recibo  
Salário Família Nov/11 Filho ou equipar.  

Nota - Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergarda.


  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
AGO
0,39 6,84 0,40 7,10 0,44 8,00 0,61 7,81 0,42 7,40
SET
0,25 6,54 0,50 7,13 0,65 7,46 0,75 7,45 0,45 7,30
OUT
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
AGO
1,07 11,53 0,2076 1,15 0,6235 7,29 0,5 6,0
SET
0,94 11,64 0,1003 1,18 0,7086 7,42 0,5 6,0
OUT
    0,0620 1,19 0,6008 7,45 0,5 6,0
 Unidade Fiscal
Ano
2011
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
17,45
64,06
2,1117
12,1913
2,1352
2,1813
15,86
36,03
2,1587
2,6865
32,31
2,13
UFERMS - Valor relativo aos meses Set a Out 2011
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Julho a Dezembro 2011
UFR-PB - Valor Relativo a Outubro 2011

 

 Contribuição Previdenciária (INSS)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.107,52
8,00
de 1.107,53 até 1.845,87
9,00
de 1.845,88 até 3.691,74
11,00
 
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.107,52
8,00
12,00
20,00
de 1.107,53 até 1.845,87
9,00
12,00
21,00
de 1.845,88 até 3.691,74
11,00
12,00
23,00
 
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 
 4 - Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro e Fevereiro/2011 Lei 12.382/11
540,00
A partir de Março/2011 Lei 12.382/11
545,00
 
Valor (R$)
 5 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 573,91
29,43
De 573,92 até 862,60
20,74
Acima de 862,11
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 407/11, anexo ll
 
 Imposto de Renda | Fonte
Base de cálculo (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.566,61
-
-
de 1.566,62 até 2.347,85
7,50
117,49
de 2.347,86 até 3.130,51
15,00
293,58
de 3.130,52 até 3.911,63
22,50
528,37
acima de 3.911,63
27,50
723,95
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 157,47 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.566,61 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.
 
 Simples Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento Receita Bruta Acumulada
no Ano-Calendário (R$)
Anexo I Comércio Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De Até
Micro-Empresa
-
120.000,00
4,00%
4,50%
6,00%
4,50%
**
120.000,01
240.000,00
5,47%
5,97%
8,21%
6,54%
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
240.000,01
360.000,00
6,84%
7,34%
10,26%
7,70%
360.000,01
480.000,00
7,54%
8,04%
11,31%
8,49%
 
480.000,01
600.000,00
7,60%
8,10%
11,40%
8,97%
 
600.000,01
720.000,00
8,28%
8,78%
12,42%
9,78%
 
720.000,01
840.000,00
8,36%
8,86%
12,54%
10,26%
 
840.000,01
960.000,00
8,45%
8,95%
12,68%
10,76%
 
960.000,01
1.080.000,00
9,03%
9,53%
13,55%
11,51%
 
1.080.000,01
1.200.000,00
9,12%
9,62%
13,68%
12,00%
 
1.200.000,01
1.320.000,00
9,95%
10,45%
14,93%
12,80%
 
1.320.000,01
1.440.000,00
10,04%
10,54%
15,06%
13,25%
 
1.440.000,01
1.560.000,00
10,13%
10,63%
15,20%
13,70%
 
1.560.000,01
1.680.000,00
10,23%
10,73%
15,35%
14,15%
 
1.680.000,01
1.800.000,00
10,32%
10,82%
15,48%
14,60%
 
1.800.000,01
1.920.000,00
11,23%
11,73%
16,85%
15,05%
 
1.920.000,01
2.040.000,00
11,32%
11,82%
16,98%
15,50%
 
2.040.000,01
2.160.000,00
11,42%
11,92%
17,13%
15,95%
 
2.160.000,01
2.280.000,00
11,51%
12,01%
17,27%
16,40%
 
2.280.000,01
2.400.000,00
11,61%
12,11%
17,42%
16,85%
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº128/2008
**Aplicação da tabela em função do fator "r", apurada sobre a Folha de Salários em relação a receita bruta.
O Boletim do Empresário® Online é uma publicação mensal da Balaminut Editora On Line Ltda., na forma de comentários de legislação e gestão empresarial, complementado pela agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.
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Fechamento desta edição: 07/10/2011

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