Boletim do Empresário Online | Abril/2012

  Empreendedorismo | Imposto de Renda
Declaração de ajuste anual do IRPF 2012

    1. Obrigatoriedade


    Estão obrigadas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de 2012 as pessoas físicas residentes no Brasil que em 2011:

a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 23.499,15;

b) receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;

c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 117.495,75, e pretendam compensar, no ano de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2011;

e) tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro;

g) optaram pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

2. Dispensados da apresentação

    Ficam dispensadas da apresentação da declaração as pessoas físicas que:

a) tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos bens privativos não exceda R$ 300 mil; e,

b) se enquadrem em uma ou mais hipóteses previstas como obrigatórias, caso constem como dependentes em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.

    As pessoas físicas, mesmo estando desobrigadas, poderão apresentar a declaração.

    3. Forma de apresentação

    O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

    Se o total das deduções excede o limite de R$13.916,36, a melhor opção é o modelo completo. Já na opção pela declaração simplificada, as deduções previstas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 13.916,36. Este modelo é indicado a pessoas que não possuam muitas deduções a fazer.

    É vedada a opção pela declaração simplificada ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou compensar imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

    4. Transmissão da declaração

    A declaração deverá ser elaborada com uso de computador e apresentada pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço: www.receita.fazenda.gov.br; ou, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

    5. Prazo de entrega

    Inicia-se em 1º de março e vai até 30 de abril de 2012, quando será interrompido às 23h59min59s (horário de Brasília).

    6. Recibo de entrega

    A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gerado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.

    7. Utilização de certificação digital

    O contribuinte que, no ano de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, deve transmitir a declaração com certificado digital.

    8. Multa por atraso na entrega

    A entrega da declaração depois do dia 30 de abril, se obrigatória, está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e no máximo, 20% do imposto devido.

    9. Do pagamento de imposto

    O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas mensais e sucessivas. Nenhuma pode ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até 30 de abril. As demais, até o último dia útil de cada mês.

    10. Forma de pagamento

    O pagamento do imposto pode ser efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos; em qualquer agência bancária por meio do DARF; ou, de débito automático em conta corrente.

    Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 1.246/12.


Facilite a elaboração

    Uma boa alternativa para facilitar a elaboração da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas é separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados.

    A relação de documentos que preparamos não esgota todas as possibilidades de operações que um contribuinte pode fazer no decorrer de um ano. Portanto, seja criterioso para não esquecer de declarar informações obrigatórias, como seguem:

     Cópia da declaração anterior, para facilitar o preenchimento da declaração atual.

     Documentos de identificação pessoal, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Título de Eleitor do declarante, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte.

     Informações dos dependentes incluem nome do cônjuge, dos filhos etc., quando considerados dependentes. Informar data de nascimento e relação de dependência que os mesmos têm com o declarante.

     Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituição, indenizações, prêmios, lucros distribuídos, herança, doações, poupança, aplicações financeiras, resgate de fundo de garantia etc.

     Comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc.; convênios médicos, previdência oficial e privada; doações aos Conselhos Estaduais, Munici-pais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente; e incentivo a cultura.

     Comprovantes de aquisições ou alienação de bens como recibos, contratos, escrituras de imóveis, de veículos, participações societárias etc.; extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e outros investimentos; notas de corretagem das operações com ações etc.

     Comprovantes de dívidas e ônus reais tais como contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas.

     Empregada doméstica só são dedutíveis os gastos com uma, pelo número do NIT.

     Livro caixa e o imposto de renda recolhido durante o ano (carnê leão).

    Anexe ao recibo da declaração todos os documentos que, além de instruir a declaração, também sirvam para comprovar a exatidão das informações prestadas. Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração.




  Gestão Contábil | e-LALUR
Escrituração e apuração do IRPJ e da CSLL

Receita Federal prorroga para o ano-calendário 2013 a obrigatoriedade de apresentação do e-Lalur

    O Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real, denominado e-Lalur, está disciplinado pela IN RFB 989/09, alterada pela IN RFB 1249/12.

    Da obrigatoriedade de escrituração

    A escrituração e entrega do e-Lalur são obrigatórias para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo regime do Lucro Real.

    Devem ser informadas no e-Lalur todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, na composição da base de cálculo e no valor devido do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto:

a) à associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, definido em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;

c) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;

d) aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam, diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

e) aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os artigos 7º a 9º da IN RFB nº 949 e 967, ambas de 2009.

    Do prazo para apresentação

    A apresentação do e-Lalur deverá ser efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, por intermédio de aplicativo disponibilizado pela RFB, no endereço eletrônico receita.fazenda.gov.br. A obrigatoriedade de apresentação terá início a partir do ano-calendário 2013.

    Nos casos de cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou extinção, o e-Lalur deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Excepcionalmente, para os eventos ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo até o último dia útil do mês de junho do ano-calendário subsequente ao de referência.

    Do arquivo eletrônico

    O arquivo eletrônico contendo os registros do e-Lalur será assinado digitalmente mediante utilização de certificado digital do contribuinte, do representante legal do contribuinte, ou de procurador, e do contabilista responsável pela escrituração do e-Lalur.

    Da multa por falta de apresentação

    A pessoa jurídica abrangida pela norma legal que deixar de apresentar o e-Lalur no prazo legal ficará sujeita a multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.

    Dispensa da apresentação

    As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no modelo e normas estabelecidos pela In SRF nº 028, de 1978.




  Prática Trabalhista | Rescisão de Contrato
Cuidados ao decidir pela justa causa

    Há alguns critérios básicos que devem ser observados antes de o empregador decidir pela dispensa de um empregado por justa causa. O parâmetro legal é o mais importante e está descrito no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os demais parâmetros são subjetivos.

    Apenas as faltas realmente graves e que tragam efetivo prejuízo ao empregador são passíveis de justa causa. Sendo assim, ela deve ser aplicada da maneira mais rápida possível. Logo que o empregador descobrir a falta grave, deve providenciar a rescisão do contrato de trabalho.

    No entanto, o argumento para a medida precisa ser sólido e embasado em lei, sem contar que se deve tomar muito cuidado no momento da comunicação da dispensa. O empregador não pode omitir o motivo nem utilizar meios humilhantes que exponham a imagem profissional e pessoal do empregado, sob o risco de ter que indenizá-lo por danos morais.

    Somente a justa causa pode ser usada como argumento para dispensa de um empregado com estabilidade provisória, seja em razão de acidente de trabalho, membro da CIPA, gestante, dirigente sindical, dentre outras funções, porque a gravidade do fato justifica o rompimento da relação de emprego e extingue a estabilidade.

    Para o empregado garantido com a estabilidade, o empregador necessita realizar investigações para apurar os fatos. Nos termos do disposto no artigo 853 da CLT, a apuração de falta grave de empregado com estabilidade exige que o empregador ajuíze reclamação por escrito perante a Justiça do Trabalho no prazo de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

    Notificação de dispensa

    É comum o empregado se recusar a assinar a dispensa por justa causa. Nesse caso, o documento deverá ser lido na presença de duas testemunhas que deverão assiná-lo.

    Perdas

    Com a justa causa, o empregado perde o direito ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa do FGTS e guias para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, recebendo somente o saldo de salário e eventuais férias vencidas.


Motivos pela aplicação da justa causa (art. 482)

    a) Ato de improbidade - É a ação ou omissão que revela desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outrem como: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador etc.

    b) Incontinência de conduta ou mau procedimento - São semelhantes, mas o primeiro tem relação ao comportamento sexual. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. O mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, por prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade.

    c) Negociação habitual - Ocorre quando o empregado, de forma habitual, exerce atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio.

    d) Condenação criminal - Cumprindo pena criminal, o empregado não pode exercer atividade na empresa. A condenação criminal deve ter transitado em julgado.

    e) Desídia - O não cumprimento de obrigações, atuar de maneira diligente, desrespeitar horários, entre outros comportamentos semelhantes, são elementos materiais para constatar a baixa produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas, a produção imperfeita entre outros.

    f) Embriaguez habitual ou em serviço - A embriaguez habitual tem sido vista jurisprudencialmente mais como enfermidade do que como vício social, o que, perante a Justiça do Trabalho, merece tratamento e acompanhamento médico antes de se extinguir o contrato por justa causa.

    g) Violação de segredo da empresa - A doutrina tem entendido que a caracterização da falta grave ocorre quando o empregado age dolosamente e o faz para levar vantagem pessoal, favorecendo a concorrência ou, por ato de vingança ou represália.

    h) Ato de indisciplina ou de insubordinação - A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação, já a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.

    i) Abandono de emprego - Falta injustificada ao serviço. Na jurisprudência, o prazo de 30 dias de afastamento injustificado presume abandono de emprego.

    j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa - ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

    k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos - salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

    l) Prática de Jogos de azar - Dada a desestruturação social causada, em regra, pelos jogos de azar, especialmente em razão da quebra de confiança que essa prática pode causar no ambiente de trabalho.




  Inteligência Fiscal | DASN 2012
Declaração Anual do Simples Nacional

    As informações socioeconômicas e fiscais, das empresas optantes pelo Simples Nacional, relativas ao ano-calendário 2011, devem ser prestadas à Receita Federal por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), através da internet, até 16 de abril (Art.66, § 9º, da Resolução CGSN 094/2011).

    Eventos especiais ocorridos até 2011

    Nas hipóteses em que a empresa optante pelo Simples Nacional tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, até o ano-calendário 2011, a DASN relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês: de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; subsequente ao do evento, nos demais casos.

    A DASN constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

    Extinção da DASN

    Para os anos-calendário de 2007 a 2011, permanece a obrigatoriedade de prestar as informações à Receita Federal por meio da DASN.

    Instituição de DEFIS

    A partir do ano-calendário 2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) em substituição a DASN.

    Forma e prazo para apresentação

    A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

    Nas hipóteses em que a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, subsequente ao do evento, nos demais casos.

    Em relação ao ano calendário de exclusão da empresa do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o dia 31 de março do ano calendário subsequente ao evento.

    Na hipótese da empresa optante pelo Simples Nacional permanecer inativa durante todo o ano calendário, informará esta condição na DEFIS. Para tanto, considera-se em situação de inatividade a empresa que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário.

    Retificação

    A DEFIS pode ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.




  Direito Empresarial | Lucro Cessante
Prejuízos causados pela interrupção de qualquer atividade

    O lucro cessante é regulamentado pelo Código Civil (CC) em seus artigos 402, 403 e 944. Trata-se de um evento gerado por terceiro que comprometa a receita líquida de uma pessoa ou empresa, responsabilizando o gerador do dano pelo ocorrido para que lhe garanta o rendimento interrompido.

    Um exemplo muito usado é do táxi, que pode ficar inoperante por conta de um acidente, por exemplo. A situação dará ao taxista o direito de pleitear indenização por conta da féria daquele dia ou dos dias em que precisará ficar parado até que o carro volte a circular novamente.

    No caso do empresário, o lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades da empresa, por não poder vender um produto que falta no estoque, uma máquina que deixa de produzir, um advogado que teve seu vôo trocado e perdeu a hora da audiência, um incêndio na fábrica etc.

    Segundo o Art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. Não basta a simples apreciação do lucro líquido médio para se chegar ao dano. A empresa que para de funcionar deve arcar com salários, aluguéis, publicidade e outros custos, durante a paralisação. É parte do lucro que arcava com essas obrigações. Todo esses custos deverão ser equacionados com a indenização dos lucros cessantes.

    Vale destacar que lucro líquido é aquele obtido após o pagamento de todas a suas obrigações, inclusive as obrigações tributárias e previdenciárias. Desta maneira, deve-se incluir no lucro cessante não só as obrigações trabalhistas, mas o que a empresa pagaria de previdência e imposto de renda sobre a média dos lucros. Esse valor total depende de cada situação.

    A vigência do lucro cessante se limita à média dos períodos sazonais. Se a empresa deixou de funcionar justamente nos meses de novembro a Janeiro, a média dos três últimos períodos natalinos poderão dizer se as vendas estavam crescentes ou decrescentes para aquela empresa. É pela média crescente ou decrescente que se calcula o lucro cessante, não importando se para o resto do comércio as vendas estavam em ascensão ou queda, porque é a expectativa de lucro que movimenta os investimentos de cada empresa.

    Dependendo do dolo ou da culpa, o juiz pode reduzir a indenização, segundo inteligência do Parágrafo Único do Art. 944 do CC, que considera fatores como estado de sã consciência, se houve uma falha mecânica que foge da competência de quem cometeu o dano, culpa sem dolo etc. Tudo isso poderá levar o juiz a minorar ou não a indenização, além de parcelar a dívida para que esta indenização caiba no perfil econômico do devedor.

    Pequenos e médios empresários também precisam considerar a importância do seguro de lucro cessante. A garantia de manutenção de remuneração para seu sustento e de seus familiares, bem como a proteção de seu patrimônio em caso de sinistros, dão mais tranquilidade ao planejamento de seu negócio.

    Cada seguradora tem seus pacotes de cobertura e abrangência, que precisam ser estudados para se chegar ao mais adequado às particularidades de cada empresa.




  Vida e Saúde | Benefício Garantido
Manutenção de Plano de Saúde

    A Resolução Normativa DC/ANSS 279/11 – sobre o direito de manutenção da condição de beneficiário do plano privado de assistência à saúde oferecido pela empresa aos ex-empregados (desde que não demitido por justa causa) e aposentados – entrou em vigor em fevereiro e esclarece vários pontos polêmicos que geravam insegurança jurídica às empresas. O direito vale apenas para contrato de plano de saúde celebrado após 1º de janeiro de 1999, ou que foi adaptado à Lei 9.656/98, e exige que o ex-empregado ou aposentado assuma seu pagamento integral.

    A admissão do trabalhador em novo emprego não faz desaparecer o direito, a não ser que ele ingresse em um novo plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão da nova contratante. Se o novo emprego não oferecer nada que o substitua, o direito de beneficiário do plano anterior permanece. O plano é extensivo a todo o grupo familiar, mas não impede que a condição seja mantida individualmente ou com parte do seu grupo familiar. Possibilita ainda a inclusão de novo cônjuge e filhos durante o período de manutenção da condição de beneficiário.

    No caso de mudança de operadora, serão considerados, para fins da aplicação dos direitos, os períodos de contribuição do ex-empregado decorrentes da contratação do empregador com as várias operadoras, desde que os contratos tenham sido celebrados a partir do dia 2 de janeiro de 1999 ou tenham sido adaptados à Lei n. 9.656/98.


    Como fazer

    O ex-empregado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 dias, em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contratual. Essa comunicação é imprescindível, caso contrário a operadora não poderá excluir o trabalhador do plano. A contagem do prazo somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado. O empregador e a operadora devem observar as exigências previstas na nova Resolução quando do desligamento do empregado.

    De acordo com a nova resolução, os empregadores poderão manter o ex-empregado no mesmo plano ou contratar um exclusivo para seus ex-empregados, separado do plano dos empregados ativos. O direito assegurado se extingue por decurso de prazo e admissão em novo emprego, como também pelo cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados.




  Fique em dia | Abril 2012

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
04
Qua
IOF 3º Dec.Mar/12 DARF  
06
Sex
SALÁRIOS Mar/12 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria
FGTS Mar/12 GFIP/Sefip Meio eletrônico
CAGED Mar/12 Cadastro Meio eletrônico
DACON - Mensal Fev/12 Demonstrativo IN RFB 1015/10, art.6º e 1178/11

Nota: Paixão de Cristo (Ponto Facultativo) - Caso não haja expediente bancário no dia 06, antecipar as obrigações para o dia 05 de abril

10
Ter
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Mar/12 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI Mensal Mar/12 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Mar/12 Formulário  
13
Sex
IOF 1º Dec. Abr/12 DARF  
CIDE Mar/12 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSLL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Mar/12 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Mar/12 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
EFD - Contribuições Fev/12 Declaração IN RFB 1252/12
16
Seg
Previdência Social (INSS) Mar/12 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
DASN 2012 - Decl. do Simples Nacional Ano 2011 Declaração Resolução CGSN 094/11

20
Sex


Previdência Social (INSS)

Mar/12

GPS/INSS  
IRRF Mar/12 DARF Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip Mar/12 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
SIMPLES NACIONAL Mar/12 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc Imobiliárias

Mar/12

DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
DCFT - Mensal Fev/12 Declaração IN RFB 1.110/10, art 5º
25
Qua
IOF 2º Dec. Abr/12 DARF  
IPI - Mensal Mar/12 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Mar/12 DARF Lei 11.933/09
DCIDE - Combustíveis Abr/12 Declaração  
30
Seg
CSLL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1º Quinz Abr/12 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1º Quinz Abr/12 DARF Lei 10.485/02 alterada p/Lei 11.196/05
IRPF Mar/12 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPF 2012 - Declaração de Ajuste Ano 2011 DARF - 0211 Pagamento 1ª Quota / Quota Única
IRPJ/CSLL - Apuração Mensal Mar/12 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSLL - Apuração Trimestral 1º Trim/12 DARF Pagamento 1ª Quota / Quota Única
IRPJ - SIMPLES Nacional Mar/12 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DIF - Cigarros Mar/12 Declaração IN SRF 396/04
DNF - Demonstativo Notas Fiscais Mar/12 Declaração IN RFB 1.091/10
DOI - Decl. Operaç. Imobiliárias

Mar/12

Declaração IN RFB 1.064/10, Art.3º
Contribuição Sindical - Empregados Mar/12 GRCSU Art. 580, l, da CLT.
DIRPF 2012 - Decl. de Ajuste Anual Ano 2011 Declaração IN RFB 1.246/12
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergarda.

  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
JAN
0,66 5,30 0,81 8,88 0,25 4,53 0,30 4,29 0,51 5,63
FEV
-0,07 4,60 0,34 5,62 -0,06 3,43 0,07 3,38    
MAR
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
JAN
0,89 11,79 0,0864 1,22 0,5942 7,45 0,5 6,0
FEV
0,75 11,69 0,0000 1,17 0,5868 7,47 0,5 6,0
FEV
               
 Unidade Fiscal
Ano
2012
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
16,26
46,27
2,3020
2,8360
33,14
2,27
UFERMS - Valor relativo aos meses Março a Abril 2012
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Março 2012
UFR-PB - Valor Relativo a Março 2012

  TABELAS PRÁTICAS
 (INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 002/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.174,86
8,00
de 1.174,87 até 1.958,10
9,00
de 1.958,11 até 3.916,20
11,00
 
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.174,86
8,00
12,00
20,00
de 1.174,87 até 1.958,10
9,00
12,00
21,00
de 1.958,11 até 3.916,20
11,00
12,00
23,00
 
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 608,80
31,22
De 608,81 até 915,05
22,00
Acima de 915,05
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 407/11, anexo ll

 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/12 Lei 12.382/11 e Decreto 7.655/11
622,00
Vigente até Dezembro de 2011
545,00
 
 Imposto de Renda | Fonte
Base de cálculo (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.637,11
-
-
de 1.637,12 até 2.453,50
7,50
122,78
de 2.453,51 até 3.271,38
15,00
306,80
de 3.271,39 até 4.087,65
22,50
552,15
acima de 4.087,65
27,50
756,53
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 164,56 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.637,11 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.
 
 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I Comércio Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
Micro-Empresa
180.000,00
4,00%
4,50%
6,00%
4,50%
180.000,01
360.000,00
5,47%
5,97%
8,21%
6,54%
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84%
7,34%
10,26%
7,70%
540.000,01
720.000,00
7,54%
8,04%
11,31%
8,49%
 
720.000,01
900.000,00
7,60%
8,10%
11,40%
8,97%
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28%
8,78%
12,42%
9,78%
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36%
8,86%
12,54%
10,26%
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45%
8,95%
12,68%
10,76%
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03%
9,53%
13,55%
11,51%
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12%
9,62%
13,68%
12,00%
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95%
10,45%
14,93%
12,80%
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04%
10,54%
15,06%
13,25%
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13%
10,63%
15,20%
13,70%
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23%
10,73%
15,35%
14,15%
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32%
10,82%
15,48%
14,60%
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23%
11,73%
16,85%
15,05%
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32%
11,82%
16,98%
15,50%
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42%
11,92%
17,13%
15,95%
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51%
12,01%
17,27%
16,40%
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61%
12,11%
17,42%
16,85%
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/12/2012
**Aplicação da tabela em função do fator "r", apurada sobre a Folha de Salários em relação a receita bruta.

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Fechamento desta edição: 09/03/2012

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