Empreendedorismo | Core Business         

Seja estratégico para crescer com saúde


Reforçar o talento de sua empresa para o negócio central é o segredo


    O momento exige cuidados especiais e estudos criteriosos para traçar a melhor estratégia de crescimento da sua empresa. As ações expansionistas, de ampliar a atuação no mercado para tentar fortalecer a barreira de defesa à adversidade do mercado, precisam estar alicerçadas para não comprometer seu negócio principal (core business), que é a razão de ser de seu empreendimento.

    Chris Zook, um dos maiores pensadores de negócios do mundo, sócios da Bain & Company e codiretor da Global Strategy Practice, autor do livro Lucro a partir do core business, best-seller no início deste século, pode servir de base para formular perguntas que contemplem as interrogações fundamentais às reflexões sobre o que fazer em período de expansão. Suas teses são tão lógicas e coerentes que podem servir tanto em período de crise financeira como de estabilidade. 


O core business, segundo Zook, é como o núcleo de uma árvore que precisa crescer com os anéis em torno de si mesmo, sem perder o eixo


    No entender de Zook, toda empresa tem um núcleo principal de negócios e as iniciativas que alcançam melhor desempenho são as que conseguem consolidar esta primeira matriz geradora de receita sem se aventurar em novos negócios, que não estejam devidamente sincronizados e apoiados na atividade essencial. Caso o núcleo principal não esteja bem definido, há também o risco de o empresário perder desempenho em momentos de instabilidade e de forte concorrência.

    Identificar esse núcleo e saber se ele tem ou não consistência como negócio é fundamental. Somente a partir desta constatação torna-se possível aproveitar sem grandes riscos a expertise de sua empresa e traçar novas estratégias de crescimento. Ou, ainda, explora melhor o mercado em que ela já atua. As perguntas propostas por Zook para esse diagnóstico são:  


1. O novo negócio reforça, defende e consolida o negócio central da empresa?

2. O crescimento sugerido agrega valor aos consumidores essenciais, que já são atendidos pela empresa?

3. A expansão leva aos futuros mananciais de lucro do setor?

4. O negócio que nasce a partir do núcleo pode ser líder na nova linha da empresa? O que seria necessário para isso?

5. Este negócio adjacente aproveita as forças do negócio central?


    Medidas equivocadas, que não respondam a estas questões, podem dissipar recursos e ampliar a instabilidade por dificultar depois o reposicionamento. Tanto é que estudos realizados pela Bain & Company sobre o assunto têm comprovado que muitas empresas foram a pique exatamente por não conseguir prever os riscos que estavam correndo. Outras, por não terem a devida dimensão de sua força e do potencial do mercado em que atuam.

    O core business, segundo Zook, é o núcleo de uma árvore que precisa crescer como anéis em torno de si mesmo, sem perder o eixo. Em seus estudos, selecionou um extrato de empresas que conseguiram crescer em nível mínimo razoável ao longo de determinado período, o que justificaria a consistência de seu core business. Percebeu que as poucas que conseguiram essa façanha tiveram a noção de preservar o negócio principal, explorá-lo adequadamente e expandi-lo gradativamente, respeitando e aprimorando suas características essenciais.

    As atividades adjacentes, escolhidas para a expansão, foram aquelas que não as tiraram do foco e, por isso, puderam aproveitar ao máximo a estrutura existente. De forma sintética, para Zook, expandir o negócio sem respeitar a matriz geradora da empresa e a estrutura construída para lhe dar sustentação é como passar a carroça na frente do burro, pois o grau de compartilhamento das atividades é a garantia de que a iniciativa expansionista se justifica e pode ser medida de maneira fácil e segura. Muitas vezes, a proposta de expansão até parece muito boa, mas na prática exige outra estrutura para atendê-la, como contratação de pessoal, matriz produtiva, logística de escoamento etc. Assim diz o especialista:

    “O grau de compartilhamento de consumidores, concorrentes, custos, canais, know-how pode ser medido por uma escala de 0 a 1. Zero significa que nada é compartilhado e 1, que tudo é compartilhado”. Quanto mais próximo do 1 estiver o negócio adjacente, maior chance terá de agregar valor ao core business.

    A partir das perguntas acima, identifica-se vários erros que podem pegar o empresário despreparado: No momento da expansão a empresa pode estar entrando em uma área onde a concorrência já é forte e os concorrentes estão consolidados. Ao querer explorar melhor seus consumidores pode simplesmente dividi-los ao oferecer produtos que concorram entre si, não agregando nada de novo para ampliar seu lucro. Por não saber dimensionar corretamente seu mercado, pode estar perdendo a oportunidade de explorar melhor os consumidores potenciais já existentes e gastar energia desnecessária para procurar novos. Por não se atentar à evolução do mercado, pode estar apostando em um produto com dias contados, sem saber de sua rápida obsolescência.

    Reforçar o talento de sua empresa para o negócio central é o segredo. É sempre elevada a chance de haver ali ainda um manancial de receitas novas e inexplorado, mas que ainda não foi identificado. Reveja tudo o que você tem feito, converse com seus clientes. Entenda melhor suas necessidades. São eles que lhe dirão o caminho a seguir.


Ver mais: Lucro a partir do Core business

Boletim do Empresário Online | Agosto/2012




  Contabilidade para PMEs | Demonstrações Contábeis

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

    A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) fornece a movimentação nas diversas contas que compõe o Patrimônio Líquido. Faz indicação do fluxo de uma conta para outra, a origem e o valor de cada acréscimo ou diminuição no Patrimônio Líquido durante o período. São informações que complementam o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados.

    Sua análise torna-se mais importante quando indica claramente a formação e utilização de todas as reservas e não apenas das originadas pelos lucros, o que serve para compreender melhor a movimentação do patrimônio para cálculo de dividendos obrigatórios.

    A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) poderá ser incluída na DMPL, desde que informada numa de suas colunas a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Conteúdo da demonstração

    A preparação da DMPL é relativamente simples. Precisa representar de forma sumária e coordenada a movimentação ocorrida nas diversas contas do Patrimônio Líquido, demonstrando separadamente o montante total atribuível aos proprietários da empresa controladora e a participação dos não controladores.

    Cada componente do Patrimônio Líquido deve conter os efeitos da aplicação retrospectiva ou correção retrospectiva reconhecida de acordo com as práticas contábeis; a mudança de estimativa e retificação de erro e a conciliação entre o saldo no início e no final do período, evidenciando separadamente as alterações decorrentes do resultado do período; cada item dos outros resultados abrangentes e os valores de investimentos realizados pelos proprietários, dividendos e outras distribuições para eles. Deve demonstrar separadamente ações ou quotas emitidas; transações com ações ou quotas em tesouraria; dividendos e outras distribuições aos proprietários, e alterações nas participações em controladas que não resultem em perda de controle.


Forma de preparação

    A técnica é fazer a demonstração utilizando uma coluna para cada uma das contas do patrimônio da empresa e uma coluna para o total, que representa a soma dos saldos ou transações de todas as contas individuais. Transcrever o saldo de cada conta na data do balanço do período anterior, adicionar ou subtrair os movimentos ocorridos nas respectivas contas, no período, abrindo linhas para cada natureza de operação, como aumento de capital, lucro do exercício, dividendos distribuídos etc. Totalizar, ao final, as colunas, cujos saldos devem coincidir com os saldo do balanço do período e totalizar também as linhas. 


Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados


    A DLPA apresenta o resultado da empresa e as alterações nos lucros ou prejuízos acumulados para o período de divulgação. É permitido que a empresa apresente a DLPA no lugar da Demonstração do Resultado Abrangente e da DMPL, se as únicas alterações no seu Patrimônio Líquido durante os períodos para os quais as demonstrações contábeis são apresentadas derivarem do resultado, de pagamento de dividendos ou de outra forma de distribuição de lucro, correção de erros de períodos anteriores, e de mudanças de políticas contábeis.


Conteúdo da demonstração

    A empresa deve apresentar, na DLPA, os seguintes itens, adicionalmente às informações requeridas pela Demonstração do Resultado e Demonstração do Resultado Abrangente:

• lucros ou prejuízos acumulados no início do período contábil;
• dividendos ou outras formas de lucro declarados e pagos ou a pagar durante o período;
• ajustes nos lucros ou prejuízos acumulados em razão de correção de erros de períodos anteriores;
• ajustes nos lucros ou prejuízos acumulados em razão de mudanças de práticas contábeis;
• lucros ou prejuízos acumulados no fim do período contábil.


Forma de preparação

    Essa demonstração é de preparação rápida e simples. Nada mais representa do que uma mera transcrição, de forma ordenada e racional, da conta de razão de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Todavia, essa demonstração somente deve ser feita após todos os ajustes finais, ou seja, após levantado o Balanço Patrimonial.

Ver mais: NBC TG 1000 – Seção 6 - DMPL e DLPA


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  Prática Trabalhista | PPRA

Implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

    O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora (NR-9) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é uma exigência de ação contínua de gerenciamento do ambiente de trabalho para proteger a integridade e a saúde do trabalhador e evitar eventuais processos trabalhistas contra a empresa.

    Para garantir eficiência e transparência, o documento-base, previsto na estrutura do PPRA, deve permanecer na empresa à disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreendidas para atingir as metas do Programa. De nada adianta um excelente programa se não estiver sendo colocado em prática com acompanhamento de técnico de segurança do trabalho.


Riscos motivadores

    O PPRA nasceu a partir da Portaria nº 25, de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, para ser uma metodologia de ação frente aos riscos do ambiente de trabalho, provocados por agentes físicos, químicos e biológicos, em função de sua natureza, concentração ou intensidade, além do tempo de exposição do trabalhador a esses agentes.


Identificando os agentes

    Os agentes físicos são ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes. Os agentes químicos são poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores, absorvidos pelo organismo humano por via respiratória, através da pele ou por ingestão. Os agentes biológicos são bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.


Obrigatoriedade do PPRA

    Não importa o grau de risco oferecido pela empresa ou a quantidade de empregados que possua. Seja uma padaria, uma loja ou uma planta industrial, todos estão igualmente obrigados a ter um PPRA revisto e elaborado anualmente, respeitando, é evidente, as característica e complexidade de cada ambiente de trabalho.

    O profissional que executa o PPRA deve ser especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SEESMT). O empregador é desobrigado pela legislação a manter um serviço próprio. Mas deve contratar empresa ou profissional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o programa.


CIPA e PPRA

    A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve participar da elaboração do PPRA, auxiliando na sua implementação. O programa é uma obrigação legal do empregador e por isso deve ser de sua iniciativa e responsabilidade direta, sob o risco de penalidades.


Articulação entre PPRA e PCMSO

    O PPRA deve servir de subsídio ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que, por sua vez, deve ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NRs. Ambos são programas de caráter permanente e coexistem na empresa.


NR 28 - Fiscalização e Penalidades

    A NR-28 trata da fiscalização e em casos do não cumprimento das obrigações com relação às demais NRs, e penalidades aplicadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho.

    Uma empresa com um número entre 51 e 100 colaboradores, por exemplo, em relação ao PCMSO (NR-7), pode ser multada em 1.324 UFIRs no caso da não elaboração e implementação do programa. Ou então, multa de 1.986 UFIRs no caso da não realização dos Exames Médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

    Com relação ao PPRA, a multa pode ser de 2.200 UFIRs caso a empresa não tenha elaborado e implementado o programa. Ou de 2.200 UFIRs se não efetuada sua análise anual global.


Ver mais: Norma Regulamentadora (NR-9)

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  Inteligência Fiscal | PER/DCOMP

Restituição e compensação de tributos federais

    As pessoas físicas e jurídicas (matriz) que apuraram tributo passível de restituição ou ressarcimento, ou que desejam utilizar os créditos desse tributo para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos, devem fazê-lo mediante a apresentação do PER/DCOMP.


Pedido de restituição

    Podem ser restituídos os valores recolhidos à Receita Federal, em razão de:
1· cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
2· erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3· reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

    Também podem ser restituídas multas e juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela R FB.


Pedido de ressarcimento

    Podem ser ressarcidos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que no final do período de apuração remanescerem após a utilização em sua escrita fiscal, decorrentes de saídas de produtos tributados. São passíveis de ressarcimento:
1· créditos presumidos do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos na Lei 9363/96 e Lei 10276/01, escriturados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz;
2· créditos relativos à entrada de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário.


Declaração de compensação

    O contribuinte pode compensar débitos próprios com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal passível de restituição ou compensação.


Pedido de cancelamento

    Deve ser apresentado o pedido de cancelamento somente na hipótese de desistência do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, informando o número do PER/DCOMP original que está sendo cancelado.


Forma de apresentação

    O pedido deve ser transmitido pela Internet, com a utilização do programa PED/DCOMP. Caso a pessoa jurídica esteja obrigada a entregar a DCTF mensal, sua transmissão deve, obrigatoriamente, ser feita com certificado digital.


Retificação

    O Pedido de Restituição, Ressarcimento e a Declaração de Compensação podem ser retificados no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa na data do envio do documento retificador e terem por objeto a alteração de dados incorretos, e não a inclusão ou aumento de débito já informado.


Ver mais: IN nº RFB 900/08 e nº 1253/12.

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  Assessoria Jurídica | Riscos e Penalidades

Responsabilidade legal dos administradores

    O administrador de empresa, como pessoa física legalmente nomeada, assume responsabilidades perante sócios e acionistas ou ainda perante terceiros em caso de dúvidas sobre sua conduta ou irregularidades de natureza administrativa em suas funções. No aspecto civil, pode sofrer punições que resultam em indenizações por danos morais, materiais e lucro cessante. No aspecto administrativo, responde perante órgãos públicos, como Conselho de Valores Monetários (CVM), Banco Central, Receita Federal, Agências Reguladoras. As penalidades civis vão de simples advertência a multa, suspensão ou até inabilitação para o exercício do cargo.

    No caso de responsabilidades perante o Estado, a pena é bem mais dura. Vai da reclusão à perda de bens e valores, ou ainda prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Para chegar a esse ponto é preciso clareza sobre a culpa, que pode ser de natureza subjetiva, decorrente de conduta culposa (sem intenção) ou dolosa (intencional), ou objetiva, em que fica claro o elo entre sua conduta e o dano. As hipóteses de responsabilidade estão sempre relacionadas ao descumprimento dos deveres estabelecidos em lei ou no contrato social. A dimensão do ilícito está na gravidade da violação legal.

    As responsabilidades dos administradores de sociedade limitada são: caracterização de desvio de finalidade que possam trazer algum tipo de prejuízo aos sócios; inobservância do dever de diligência; ações em desacordo com a direção; abuso de poder; imperícia e negligência; tirar proveito próprio da função, entre outras. Pela Lei das S.A., entram na lista também, além da inobservância das finalidades das atribuições; inobservância do dever de lealdade; prática de ato a partir da observação de conflito de interesses e não divulgação pública de informações obrigatórias. Cabe, obviamente, ao demandante da ação apontar e provar o procedimento condenável. A identificação ou o julgamento do ilícito são de competência do órgão ou agência que regula a atividade da sociedade.

    Na área penal, o ilícito geralmente está ligado à fraude na administração, como afirmações falsas sobre condições econômicas da empresa, ocultação fraudulenta de fatos a ela relacionados, via mecanismos diversos como prospectos, balanços, pareceres, comunicação ao público ou assembleias. Nesse contexto se enquadram a responsabilidade ambiental, tributária, relações de consumo e de trabalho, responsabilidade por informações à ordem econômica, por crime ao sistema financeiro e por crime falimentar.


Proteção ao administrador

    Existem mecanismos que minimizam eventuais falhas do administrador, como formalização de regras de procedimentos, fornecimento de informações periódicas aos conselhos e comitês, estimular para que conselhos e comitês se mantenham atuantes, realizar reuniões periódicas. Em síntese, manter regras de governança corporativa, em um ambiente em que a conscientização é permanente e os procedimentos, claros e modernos. 


Ver mais: Artigos 1065, 1071 e 1078 do Código Civil

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  Microempreendedor Individual | MEI

As vantagens de se legalizar


    A Lei Complementar nº 128/08, criou condições especiais para o trabalhador informal se tornar Microempreendedor Individual (MEI). Entre as vantagens oferecidas pela lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita sua entrada no sistema financeiro, a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. A legalização de suas atividades garante portanto vários benefícios.



Caracterização do MEI

    O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legalizou como pequeno empresário. As principais exigências da legislação para esta formalização são:
• Ter receita bruta anual, igual ou inferior a R$ 60 mil;
• Exercer as atividades dos anexos I, II e II do SIMPLES NACIONAL, ou atividades que o Comitê Gestor do Simples Nacional vier autorizar;
• Inscrever-se no CNPJ e na Junta Comercial;
• Possuir somente um estabelecimento;
• Não participar de outras empresas;
• Ter apenas um empregado que receba no máximo um salário mínimo ou piso salarial da categoria.



Custos mensais com tributos

    O MEI optante pelo SIMEI, sem empregado, pagará por mês:
• Para a Previdência Social (INSS) = R$ 31,10 (5% sobre o valor de um salário mínimo);
• Para o Estado (ICMS) = R$ 1,00;
• Para o Município (ISS) = R$ 5,00;
• Se registrado como atividade de indústria ou comércio e prestação de serviços, mesmo que não tenha receita em uma das atividades, pagará o valor integral.
• Fica dispensado de entregar a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP);
• Por estar enquadrado no Simples Nacional, não haverá incidência do IRPJ, CSLL, do PIS e COFINS.

    Portanto, pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços) destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, o MEI terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, seguro-desemprego, entre outros. Lembrando que essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

    O MEI optante pelo SIMEI com um único empregado pagará mensalmente os mesmos valores daquele que não tiver empregado, e mais:
• Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) de 3% sobre o salário do empregado;
• Contribuição Previdenciária (INSS) de 8%, descontada do salário do empregado;
• Contribuição ao FGTS de 8% sobre o salário do empregado; e,
• Estará obrigado a entregar a GFIP.

    Em resumo, o custo total do empregador para o MEI é 11% do respectivo salário, ou R$ 68,42 se o empregado ganhar o salário mínimo. Com esse recolhimento ficará protegido contra reclamações trabalhistas e o seu empregado também terá direito a todos os benefícios previdenciários como a aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença ou licença maternidade.



Ver mais: Lei complementar nº 123/06, 128/08 e 139/11.

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  Fique em dia | Agosto 2012

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Sex
IOF 3º Dec.Jul/12 DARF  
06
Seg
SALÁRIOS Jul/12 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria
07
Ter
FGTS Jul/12 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED Jul/12 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal
Jun/12 Demonstrativo IN RFB 1015/10, art.6º e 1178/11
10
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jul/12 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI Mensal Jul/12 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Jul/12 Formulário  
14
Ter
EFD - Contribuições (Lucro Real) Jun/12 Declaração IN RFB 1252/12
15
Qua
IOF 1º Dec. Ago/12 DARF
CIDE Jul/12 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Jul/12 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Jul/12 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Jul/12 GPS Contribuintes individuais e facultativos, segurado especial e empregados domésticos
20
Ter
Previdência Social (INSS) Jul/12 GPS/INSS  
IRRF Jul/12 DARF Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jul/12 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jul/12 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jul/12 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
21
Seg
DCTF - Mensal Jun/12 Declaração IN RFB 1.110/10, art.5º
23
Qui
IOF 2ª Dec. Ago/12 DARF  
24
Sex
IPI - Mensal Jul/12 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01,

87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jul/12 DARF Lei 11.933/09
DCIDE - Combustíveis Ago/12 Declaração  
31
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Ago/12 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Ago/12 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF Jul/12 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPF 2012 - Declaração de Ajuste Ano 2011 DARF - 0211 Pagamento 5ª Quota
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Jul/12 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 2º Trim/12 DARF Pagamento 2ª Quota
IRPJ - SIMPLES Nacional Jul/12 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Decl. Operações Imobiliárias Jul/12 Declaração IN RFB 1.064/10, art. 3º
Contribuição Sindical - Empregados Jul/12 GRCSU Art. 580, I, da CLT.
DIMOF - Decl. Inf. Mov. Financeira 1º Sem/12 Declaração IN RFB 811/08, 878/08 e 1092/10
DECRED - Decl. Oper. Cartão Crédito 1º Sem/12 Declaração IN RFB 341/03, art. 4º
DIF - Papel Imune 1º Sem/12 Declaração IN RFB 976/09, art. 11º e 1064/10, art. 3º
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,35 4,18 0,52 5,05 1,02 4,26 0,91 4,80 0,55 4,86
Jun
0,23 4,41 0,89 5,54 0,66 5,14 0,69 5,66 0,26 4,90
Jul
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,74 11,17 0,0468 1,03 0,5228 7,59 0,5 6,0
Jun
0,64 0,0000 0,92 0,5470 7,47 0,5 6,0
Jul
    0,0144 0,81 0,5 7,35 0,4583 5,5
 Unidade Fiscal
Ano
2012
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
16,68
52,28
2,3020
2,8360
33,69
2,27
UFERMS - Valor relativo aos meses de Maio e Junho 2012
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Junho 2012
UFR-PB - Valor Relativo a Junho 2012
  TABELAS PRÁTICAS
 (INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 002/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.174,86
8,00
de 1.174,87 até 1.958,10
9,00
de 1.958,11 até 3.916,20
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.174,86
8,00
12,00
20,00
de 1.174,87 até 1.958,10
9,00
12,00
21,00
de 1.958,11 até 3.916,20
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 608,80
31,22
De 608,81 até 915,05
22,00
Acima de 915,05
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 407/11, anexo ll
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/12 Lei 12.382/11 e Decreto 7.655/11
622,00
Vigente até Dezembro de 2011
545,00
 Imposto de Renda | Fonte
Base de cálculo (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.637,11
-
-
de 1.637,12 até 2.453,50
7,50
122,78
de 2.453,51 até 3.271,38
15,00
306,80
de 3.271,39 até 4.087,65
22,50
552,15
acima de 4.087,65
27,50
756,53
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 164,56 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.637,11 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012
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Fechamento desta edição: 10/07/2012

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