Boletim do Empresário Online | Janeiro/2012

  Empreendedorismo | Finanças

Como dizia o compositor Tom Jobim, o Brasil não é para amadores
Melhore seus resultados com gestão financeira

    Além de o empresário ter conhecimento da realidade de mercado, ser especialista no que se propõem a fazer, precisa ser hábil para enfrentar a concorrência e estar sempre bem disposto na árdua batalha que é cumprir todas as exigências tributárias do país. A complexa legislação brasileira exige a companhia de outros profissionais da área jurídica e contábil para evitar desperdícios de tempo, dinheiro e dor de cabeça.
    Bem assessorado, as habilidades do empreendedor se fortalecem e ganham vida em forma de melhores produtos e serviços.
    
Assim, a empresa tem tudo para ser bem sucedida, se o norte a seguir estiver orientado por uma boa gestão financeira.
    Caso contrário, o risco de ver a iniciativa ir à deriva é elevado. Tanto é que de cada 10 empresas que nascem, 6 desaparecem nos primeiros cinco anos. Como dizia o compositor Tom Jobim, o Brasil não é para amadores.

    Gestão Financeira


    A gestão financeira se desenvolveu ao longo dos anos acompanhando sempre a dinâmica do mercado e as novas regras legais do país. Ela trabalha com vários estágios, de curto, médio e longo prazo, de forma preventiva, para que as obrigações sejam cumpridas sem que isso gere impacto desnecessário no planejamento e as metas sejam alcançadas dentro do possível.

    
Como um conjunto de ações e procedimentos administrativos que incluem o planejamento, a análise e o controle das atividades financeiras da empresa, sua finalidade é melhorar os resultados apresentados pela empresa e aumentar seu valor patrimonial, com geração de lucro líquido proveniente das atividades operacionais.

    Assim, a administração financeira exige uma visão geral da empresa, a partir de registros contábeis bem elaborados, relatórios e demonstrações transparentes, para se planejar ações e estabelecer metas.

    Se por um lado o bom planejamento é o caminho natural para o enfrentamento racional dos problemas de percurso e para o sucesso, a ausência de administração financeira adequada pode causar muitos problemas. Imagine se o empresário não tiver informações corretas sobre saldo do caixa, valor dos estoques das mercadorias, valor das contas a receber e das contas a pagar, volume das despesas fixas e financeiras.

    Imagine se ele não souber se a empresa está tendo lucro ou prejuízo em suas atividades, se não souber calcular corretamente o preço de venda e não conhecer corretamente o volume e a origem dos recebimentos, bem como o volume e o destino dos pagamentos. Se ele não souber o valor patrimonial da empresa e quanto os sócios retiram de pró-labore. Se o capital de giro está sendo ou não administrado corretamente pela falta de um fluxo de caixa. Se a análise e planejamento financeiro da empresa está correto ou não.

    Como enfatizado acima, para uma boa administração financeira é fundamental a presença de profissionais da área. Porque as empresas, quando seu propósito encontra ressonância junto ao mercado consumidor, crescem. Aquela ideia romântica, projetada inicialmente em bases singelas, pode ganhar outra dimensão. Esse salto, de empreendimento doméstico para a aridez da competitividade e da conquista de novos mercados, exige engenharia de gestão. Se o processo não tiver o devido acompanhamento corre o sério risco de fugir do controle.

    Para dar suporte a essa dinâmica do negócio, há uma sistemática de monitoramento e para a obtenção de resultados que precisa ser estruturada adequadamente, sem gastos desnecessários. Por isso, as principais funções da gestão financeira são analisar os resultados financeiros e planejar ações necessárias para obter melhorias. A análise de índices financeiros é fundamental para saber quais decisões tomar.

    A boa gestão financeira controla a lucratividade (margem de lucro), a rentabilidade (remuneração do capital investido) e se planejam os investimentos. Para os cálculos é preciso saber a margem de contribuição de cada produto, tanto para pagar o custo fixo quanto para compor o lucro. Com isso, é possível saber quanto precisa ser vendido mensalmente para arcar com todas as despesas. Compra, venda, contratação, negociação bancária, tudo isso precisa ser feito meticulosamente, porque vai impactar nos custos e no cálculo do preço de venda.

    Na gestão de custos e formação de preços de venda é fundamental saber quais os componentes que devem fazer parte desse cálculo, para que a empresa não opere no vermelho e não fique com a mercadoria estocada ou baixa demanda de serviços. Encontrar o preço certo é gerar lucro e ter, ao mesmo tempo, um produto competitivo. Em última hipótese o resultado final pode ser um caixa equilibrado, porém, sem lucro. No entanto, essa não pode ser uma constante, até porque a empresa precisa de fôlego para avançar sem dependências excessivas de novos capitais de giro.

    
Da parte do empresário, sua missão principal deve ser o planejamento futuro e o gerenciamento do negócio, o que exige simplificação dos processos e transparência.

    Claro que o resultado dessas ações dependem muito do mercado. Mas é importante ter claro que a gestão financeira é fundamental em qualquer momento, seja com mercado aquecido ou não. Afinal, as oscilações são constantes e as possibilidades de ações, imensas. Por isso é fundamental ter a leitura certa para que a ação também seja acertada. Recordando Tom Jobim. O Brasil foi feito para profissionais.

  Gestão Contábil | Comitê de Planejamento Tributário

Contabilidade como instrumento estratégico de gestão
Saber pagar todos tributos obrigatórios sem desrespeitar a lei tornou-se uma arte

    O planejamento tributário ganhou status de setor estratégico em uma empresa, no sentido de minimizar a carga tributária e garantir a saúde financeira do negócio. Em um país com legislação tributária caótica e perversa, como o nosso, nada mais natural que as empresas criem núcleos especializados para estudar as regras estabelecidas e saber transitar nesse terreno sem ser refém de imprevistos, improvisos e descontroles. Saber pagar todos os tributos obrigatórios sem desrespeitar a lei tornou-se uma arte. A eficiência desse trabalho é fundamental também para planejar o crescimento da empresa e tomar decisões.
    A essência do processo é conhecer a fundo as regras da contabilidade e identificar o fato gerador do tributo com precisão, a partir do domínio de conceitos contábeis, como regime de caixa e de competência, lucro líquido, patrimônio líquido, faturamento etc. Esta formação é a base da ciência contábil, que se interliga com o direito tributário e o planejamento, compondo um comitê de planejamento tributário, numa versão adaptado ao que já fazem as grandes corporações. Isso permite que as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma exata, sem pagamento em duplicidade, no prazo certo, estendendo ao máximo o fato gerador, para evitar impacto no caixa fora do previsto.

    Se desenvolvido com consistência, inteligência e transparência, o planejamento tributário garante saúde financeira à empresa. A contabilidade, para esse fim, é capaz de apurar o resultado econômico do exercício social, com demonstrativos sintéticos, respeitando a legislação, determinando a base do cálculo fiscal para formação das provisões referentes ao pagamento dos tributos. Todo esse procedimento precisa estar estruturado tecnicamente, pois seus resultados serão apresentados aos acionistas, sócios e titulares, permitindo a visualização do desempenho e saber se a empresa obteve resultado positivo ou negativo ao longo de períodos estabelecidos.

    Sem desperdiçar recursos, cumprindo todas as suas obrigações tributárias com racionalidade e tendo clareza do andamento administrativo, o empresário terá mais segurança para agir, alcançando um patamar superior de rentabilidade e competitividade. A contabilidade, entre outras funções, é um instrumento gerencial para tomada de decisões. A combinação de todos esses fatores faz com que a empresa tenha um bom posicionamento em um mercado globalizado, com maior valorização de seu empreendimento.

  Prática Trabalhista | Terceirização do Trabalho

Terceirizar é legal, mas exige cuidados

    A terceirização é um processo que vem sendo muito utilizado nas últimas décadas. Com a globalização, tornou-se parte da estratégia das empresas para evitar desperdício de potencial na busca de competitividade econômica e melhor qualidade de seus produtos e serviços.

    A contratação de empresas terceirizadas para a realização de atividades-meio garante a eficiência dos serviços internos que não constituem a essência de seu negócio e a empresa contratante pode assim se dedicar com mais afinco ao que lhe é essencial, à suas atividades-fim. Em síntese, com a terceirização, a empresa contratante ganha em versatilidade e direcionamento de foco.


    Atividades-meio


    São todas aquelas não essenciais à empresa, ou seja, as que têm a finalidade de dar suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais. As atividades principais estão descritas na cláusula objeto do contrato social das empresas e são chamadas de atividades-fim.


    Condições de contrato


    Antes de contratar terceiros para executar qualquer tipo de serviço, o contratante deve observar duas condições indispensáveis para afastar risco da geração de vínculo empregatício entre a sua empresa e o autônomo contratado, ou, com os trabalhadores disponibilizados pela empresa terceirizada: as atividades terceirizadas não podem ser as suas atividades-fim – conforme Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – e não pode haver geração de relação de emprego, conforme diz a CLT, entre contratante e os funcionários da contratada.

    A relação entre o tomador dos serviços e a terceirizada é regulada pelo Código Civil e não pela CLT. Entretanto, a utilização incorreta da terceirização poderá transferir essa relação da esfera civil para a esfera trabalhista. Para evitar problemas de qualquer natureza, a contratante poderá exigir que a contratada preste os serviços com qualidade, eficiência e que cumpra o prazo previsto em contrato. Poderá, também, acompanhar a execução dos trabalhos, mas deverá fazer suas observações e exigências ao responsável pela empresa contratada a fim de que sejam observadas as cláusulas do ajuste. Por outro lado, o tomador dos serviços (contratante) não poderá dar ordens diretas à contratada ou a seus subordinados, tais como atribuir-lhes tarefas, exigir cumprimento de horários de trabalho, substituir empregados da contratada etc., como se fossem seus empregados.


    Contrato de prestação de serviços


    O contrato é o instrumento jurídico que estabelece as condições do negócio a ser firmado entre o tomador de serviços e a pessoa física ou jurídica que prestará os serviços especializados, pertinentes às atividades-meio da contratante. Os serviços são executados nos limites previstos contratualmente, ou seja, conforme especificação detalhada na cláusula objeto do contrato, no prazo estabelecido, com indicação do local onde serão realizados, valor ajustado, forma de pagamento e demais condições preestabelecidas. É imprescindível no contrato que o profissional autônomo ou a empresa contratada possuam autonomia para realizar os trabalhos e alcançar as metas a que se propõem.


    Discussão Jurídica


    Devido à falta de legislação específica sobre terceirização no Brasil, a doutrina e a jurisprudência acabaram preenchendo vazios que a lei não cobre. Súmulas do TST fixaram limites ao processo. Mesmo assim, a discussão entre atividade-fim e meio continua no Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos de leis que se propõem a por ponto final aos conflitos trabalhistas correlatos.



  Inteligência Fiscal | Simples Nacional

Lei Geral: benefícios ao empreendimento

    A partir de janeiro entrou em vigor a Lei Complementar 139/2011 que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/2006). Dentre as principais novidades da medida estão a alteração dos limites de enquadramento na tabela de tributação dos optantes do Simples Nacional e a possibilidade de parcelamento de seus débitos tributários.
    O reajuste na tabela foi de 50%. Com isso, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo sistema passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Para a pequena e média empresa, a nova faixa de enquadramento foi de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões (na última página consta tabela com faixas de recebimentos e percentuais aplicados). O projeto também amplia o limite do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

    A decisão demonstrou preocupação do governo com um problema que comprometia o desempenho das empresas, porque elas estavam sempre na iminência de perder os benefícios do Simples Nacional e serem punidas com aumento da carga tributária a cada oscilação para cima de suas receitas, o que as impedia de crescer. O ponto principal da medida é a desburocratização.

    A mesma lei permite agora o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional com prazo de até 60 meses. Vale para tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única. A legislação original, aprovada em 2006, não assegurava parcelamento dos débitos. As empresas eram excluídas do regime especial por causa das dívidas e tinham que pagar os tributos pelo lucro presumido ou real, o que dificultava sua sobrevivência.

    Por parte dos empresários, a expectativa era que o projeto que trata do parcelamento tivesse sido aprovado em 2010, mas o Congresso Nacional não aproveitou a oportunidade e adiou o assunto para 2011. Apesar da conquista, a luta agora é para que todas as atividades sejam incluídas no Simples Nacional, o que ampliaria muito mais a capacidade de geração de empregos formais no país.

    Os subtetos aprovados junto com a Lei Geral irão permanecer, o que mantém o enquadramento dos estados para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB), ao todo 11 unidades federativas, o subteto continua sendo R$ 1,2 milhão da riqueza nacional. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão. Isso significa que a atualização do teto e das faixas de enquadramento alcança basicamente a União, sem tocar na re-ceita dos estados e municípios.

  Assessoria Jurídica | Pacto de Permanência

Contrato de investimento em qualificação profissional

    Existe uma barreira na relação entre a empresa e o colaborador quando se trata de financiamento de cursos de aperfeiçoamento profissional. O empregador, quando precisa capacitar sua equipe, não tem a garantia suficiente de que seus colaboradores permanecerão no trabalho o tempo necessário para compensar o investimento. A legislação trabalhista dá margem a insegurança jurídica, porque o mecanismo de patrocínio de cursos de capacitação profissional com recursos da empresa não está regulamentado.
    Por isso, o empresário corre risco de financiar estudos sem a garantia de permanência do profissional no quadro. Essa dúvida, por si só, é muito ruim e cria ambiente desfavorável à competitividade. Não apenas pelo medo de desperdiçar tempo e dinheiro, mas pela dificuldade de estabelecer compromisso entre as partes centrado em projeto de médio e longo prazo, necessário para colocar a empresa em melhor condição na disputa por mercado.

    O acordo para esse tipo de investimento acaba acontecendo a partir da confiança mútua. Diferente de outros países, em que há legislação definida e prazos de permanência fixados. Já no Brasil, o empregado, em última instância, pode recorrer à Constituição Federal, que lhe garante o direito à liberdade e o princípio da livre iniciativa. Em síntese, nada pode impedi-lo de tomar a decisão de mudar de emprego, por exemplo, no momento em que bem entender.

    Para dizer que a situação corre sem controle, muitas empresas brasileiras têm recorrido às cláusulas especiais do contrato de trabalho, como a cláusula de permanência, segundo a qual aquela que concede ao empregado o custeio de especializações ou cursos de aperfeiçoamento técnico pode exigir, em contrapartida, que ele permaneça trabalhando durante um período que faça jus ao investimento.

    Isso vale para despesas extraordinárias e não obrigatórias, porque é direcionada ao profissional escolhido e não a todos da equipe. Apesar da falta do ordenamento trabalhista brasileiro, há juristas que entendem ser possível, em caso de rescisão de contrato, a aplicação prevista no art. 8º da CLT, que trata da relação ao reembolso correspondente ao investimento em aperfeiçoamento.

    O empregado teria que devolver à empresa o valor em dinheiro gasto para sua capacitação. Há casos em que a empresa ganhou a causa em julgamento do TST. Por isso, para assegurar que não haja desentendimento, aconselha-se que o acordo não seja apenas verbal, e sim, com base em contrato escrito. Mas não se pode esquecer do termo “excepcional” da cláusula, o que dá margem a múltiplas interpretações jurídicas, inclusive como sendo um instrumento abusivo. Tanto é que conflitos existentes a partir de seu descumprimento gerou jurisprudência, mas favorável à consolidação da cláusula.

    A realidade é que as empresas têm grande interesse em investir nos seus colaboradores em vez de contratar terceiros. Assim, no caso de o trabalhador romper o contrato no âmbito do limite temporal a que se obrigou, terá que pagar o montante correspondente às despesas suportadas. Esse montante é proporcional ao tempo que faltava para findar o respectivo contrato de trabalho. Entende-se que a clausula não é apenas uma proteção da empresa e sim um mecanismo de proteção ao direito econômico.

Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
01
Dom
Registrador de Ponto Eletrônico (REP) Implantação   Portaria MTE 1979/11
04
Qua
IOF 3º Dec.Dez/11 DARF  
06
Sex
SALÁRIOS Dez/11 Recibo Verificar se a Convenção ou o Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
13º. SALÁRIOS/2011 Ano 2011 Recibo Salários Variáveis
FGTS Dez/11 GFIP/Sefip Meio eletrônico
CAGED Dez/11 Cadastro Meio eletrônico
DACON - Mensal Nov/11 Demonstrativo IN RFB 1015/10, art.6º e 1178/11
10
Ter
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Dez/11 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI Mensal Dez/11 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Dez/11 Formulário  
13
Sex
IOF 1º Dec. Jan/12 DARF  
CIDE Dez/11 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSLL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Dez/11 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Dez/11 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
16
Seg
Previdência Social (INSS)

Mensal - Dez/11
4º Trimestre/11

GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados
domésticos.
20
Sex
Previdência Social (INSS) Dez/11 GPS/INSS  
IRRF Dez/11 DARF Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Dez/11 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
SIMPLES NACIONAL Dez/11 DAS Resolução CGSN 056/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Dez/11 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
DCFT - Mensal Nov/11 Declaração IN RFB 1.110/10, art 5º
25
Qua
IOF 2º Dec. Jan/12 DARF  
IPI - Mensal Dez/11 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Dez/11 DARF Lei 11.933/09
DCIDE - Combustíveis Jan/12 Declaração  
31
Ter
CSLL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1º Quinz Jan/12 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1º Quinz Jan/12 DARF Lei 10.485/02 alterada p/Lei 11.196/05
IRPF Dez/11 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSLL - Apuração Mensal Dez/11 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSLL - Apuração Trimestral 4º Trim/11 DARF Pagamento 1ª Quota/única
IRPJ - SIMPLES Nacional Dez/11 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DIF - Cigarros / Bebidas Dez/11 Declaração IN SRF 325/03 e 396/04
DNF - Demonstrativo Notas Fiscais Dez/11 Declaração IN RFB 1.091/10
DOI - Decl. Operaç. Imobiliárias

Dez/11

Declaração IN RFB 1.064/10, Art.3º
IPI - Fabricante Produtos Cap.33 da TIPI Informações IN SRF 047/2000

Contribuição Sindical - Empregados

Dez/11 GRCSU Art.580 I, da CLT.
Contribuição Sindical - Patronal Ano 2012 GRSCU  
Opção para o Simples Nacional Ano 2012 Internet Res.CGSN 094/11, art. 6º
Exclusão para o Simples Nacional Ano 2012 Internet Res.CGSN 094/11, art. 73
Mapa de Avaliação (SC SMT/MTC) Ano 2012    

Nota - Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergarda.


  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
OUT
0,34 5,85 0,26 6,78 0,53 6,95 0,40 6,78 0,32 6,66
NOV
0,60 5,73     0,50 5,95        
DEZ
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
OUT
0,88 11,78 0,0620 1,19 0,6008 7,45 0,5 6,0
NOV
    0,0645 1,26 0,5623 7,47 0,5 6,0
DEZ
    0,0937 1,21 0,5648 7,50 0,5 6,0
 Unidade Fiscal
Ano
2011
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
17,45
64,06
2,1117
12,1913
2,1352
2,1813
16,08
36,03
2,1587
2,6865
32,62
2,13
Ano
2012
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
2,2589
2,3291
UFERMS - Valor relativo aos meses Nov a Dez 2011
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Julho a Dezembro 2011
UFR-PB - Valor Relativo a Dezembro 2011

 

 Contribuição Previdenciária (INSS)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.107,52
8,00
de 1.107,53 até 1.845,87
9,00
de 1.845,88 até 3.691,74
11,00
 
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.107,52
8,00
12,00
20,00
de 1.107,53 até 1.845,87
9,00
12,00
21,00
de 1.845,88 até 3.691,74
11,00
12,00
23,00
 
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 
 4 - Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro e Fevereiro/2011 Lei 12.382/11
540,00
A partir de Março/2011 Lei 12.382/11
545,00
 
 5 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 573,91
29,43
De 573,92 até 862,60
20,74
Acima de 862,60
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 407/11, anexo ll
 
 Imposto de Renda | Fonte
Base de cálculo (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.566,61
-
-
de 1.566,62 até 2.347,85
7,50
117,49
de 2.347,86 até 3.130,51
15,00
293,58
de 3.130,52 até 3.911,63
22,50
528,37
acima de 3.911,63
27,50
723,95
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 157,47 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.566,61 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.
 
 Simples Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I Comércio Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
Micro-Empresa
-
180.000,00
4,00%
4,50%
6,00%
4,50%
**
180.000,01
360.000,00
5,47%
5,97%
8,21%
6,54%
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84%
7,34%
10,26%
7,70%
540.000,01
720.000,00
7,54%
8,04%
11,31%
8,49%
 
720.000,01
900.000,00
7,60%
8,10%
11,40%
8,97%
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28%
8,78%
12,42%
9,78%
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36%
8,86%
12,54%
10,26%
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45%
8,95%
12,68%
10,76%
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03%
9,53%
13,55%
11,51%
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12%
9,62%
13,68%
12,00%
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95%
10,45%
14,93%
12,80%
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04%
10,54%
15,06%
13,25%
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13%
10,63%
15,20%
13,70%
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23%
10,73%
15,35%
14,15%
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32%
10,82%
15,48%
14,60%
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23%
11,73%
16,85%
15,05%
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32%
11,82%
16,98%
15,50%
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42%
11,92%
17,13%
15,95%
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51%
12,01%
17,27%
16,40%
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61%
12,11%
17,42%
16,85%
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/12/2012
**Aplicação da tabela em função do fator "r", apurada sobre a Folha de Salários em relação a receita bruta.
O Boletim do Empresário® Online é uma publicação mensal da Balaminut Editora On Line Ltda., na forma de comentários de legislação e gestão empresarial, complementado pela agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.
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Fechamento desta edição: 07/12/2011

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