Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Abril / 2013

Imposto de Renda | Pessoa Física

Declaração de ajuste anual

Contabilidade para Gestores | Funções básicas do Administrador

Como coordenar a empresa em busca de desempenho

Prática Trabalhista | Folha de Pagamento

Elaboração, informações e procedimentos legais

Inteligência Fiscal | Simples Nacional

Escrituração do livro de registro de inventário

Direito Empresarial | Títulos de Crédito

Cuidados na emissão de duplicatas

Imposto de Renda | Pessoa Física

•   Declaração de ajuste anual   •

As pessoas físicas residentes no Brasil devem apresentar em 2013 a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) com informações referentes a 2012. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados. Seja criterioso para não se esquecer de informações obrigatórias.

Obrigatoriedade de apresentação

Estão obrigadas à apresentação da declaração as pessoas físicas que, no ano de 2012:
a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 24.556,65;
b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;
c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 122.783,25; e, pretendam compensar, no ano de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2012;
e) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro; ou
g) optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Dispensadas da apresentação da declaração

Ficam dispensadas de apresentar a declaração as pessoas físicas que:
a) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e
b) se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas como obrigatórias, caso conste como dependentes em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.

As pessoas físicas, mesmo estando desobrigadas, podem apresentar a declaração.

Opção pelo desconto simplificado

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Se o total das deduções exceder o limite de R$ 14.542,60, a melhor opção é o modelo completo. Já na opção pela declaração simplificada, as deduções previstas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 14.542,60. Este modelo é indicado para pessoas que não possuem muitas deduções a fazer.

É vedada a opção pela declaração simplificada ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou compensar imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

Documentos necessários

A relação de documentos que apresentamos não esgota todas as possibilidades de operações que um contribuinte pode fazer no decorrer de um ano:
a) cópia da declaração anterior, para facilitar o preenchimento da declaração atual;
b) documentos de identificação pessoal: número do CPF e Título de Eleitor, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte;
c) informações dos dependentes: nome do cônjuge, dos filhos etc., quando considerados dependentes. Informar data de nascimento e relação de dependência que os mesmos têm com o declarante;
d) comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituição, indenizações, prêmios, lucros distribuídos, herança, doações, poupança, aplicações financeiras, resgate de fundo de garantia etc.;
e) comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc., convênios médicos, previdência oficial e privada, doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente, e incentivo a cultura;
f) comprovantes de aquisições ou alienação de bens tais como escritura de imóveis, recibo de veículos, de participações societárias, etc. Extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e de outros investimentos, notas de corretagem das operações com ações, contratos etc.;
g) comprovantes de dívidas e ônus reais tais como empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas;
h) só é possível deduzir os gastos com uma empregada doméstica, informando o número do NIT;
i) livro Caixa e o IR recolhido durante o ano (carnê leão).

Deixar anexado junto com o recibo e a cópia da declaração todos os documentos que, além de instruir a declaração, também serviram para comprovar a exatidão das informações prestadas. Os documentos devem ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração.

Forma de elaboração

Pelo computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao ano 2013, disponível na internet, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Prazo e forma de apresentação

A declaração deve ser apresentada até o dia 30 de abril de 2013, pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Receita Federal, sendo que o serviço de recepção da declaração será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília; ou, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente.

Recibo de entrega

A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Utilização de certificação digital

Deve transmitir a declaração com utilização do certificado digital, o declarante que:
a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 10 milhões, respectivamente; ou
b) realizou pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração; ou pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, superiores a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.

Retificação da declaração

O declarante que constatou que cometeu erros, omissões ou inexatidões na declaração já entregue, poderá apresentar declaração retificadora, pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou pelo aplicativo 'Retificação online'; em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa, durante o seu horário de expediente, se dentro do prazo legal; ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente, se após o prazo legal de entrega.

Após o último dia do prazo legal, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.

Penalidades

A entrega da declaração depois do dia 30 de abril, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto de Renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Pagamento do imposto

O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril. As demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 30 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

O pagamento integral do imposto ou quotas pode ser efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos; em qualquer agência bancária por meio do DARF; ou débito automático em conta corrente bancária.

Leia mais: Instrução Normativa RFB nº 1.333/2012

Versão Online - Edição de Abril/2013

Contabilidade para Gestores | Funções básicas do Administrador

•   Como coordenar a empresa em busca de desempenho   •

Definir a função de um administrador é exercício controverso, pois sempre haverá divergências. As escolas são diversas e a dinâmica do mercado permite análises que incorporam tendências e especializações. No entanto, há o fundamental, que é a coordenação, e suas subdivisões.

A coordenação é a essência da administração e se mantém subjacente a todas as ações administrativas em um ambiente complexo, com partes interdependentes que exigem múltiplos e diversificados recursos técnicos. Ela objetiva manter a unidade do todo, dando homogeneidade ao sistema para que ele não se perca em seu percurso. Busca as condições favoráveis à concretização de objetivos e metas, assegurando uma estrutura adequada ao desempenho da equipe, via qualificação e clareza de processos.

As providências básicas nesse contexto são o planejamento, a comunicação eficiente entre todos os funcionários e os membros da administração, além da definição de um método que permita o monitoramento do desempenho de cada um em prol dos planos estabelecidos.

Quanto às subdivisões da função fundamental, são as atribuições de um coordenador, que seguem em linhas gerais as de um bom administrador de empresa. Ele deve primar pelo planejamento eficaz, visando o futuro do negócio, e ter visão ampla da organização para definir todas as suas "peças" e funções: quem faz o que.

No seu dia a dia está a contratação, o treinamento, a definição dos níveis de autoridade e autonomia de cada um. Que culmina com o controle, avaliação, correção e ajustes necessários. Como função da coordenação está a representação externa e a relação com os acionistas, governo, entidades de classe, órgãos de imprensa e público em geral.

Claro que as funções podem variar dependendo do tamanho, da complexidade da empresa e do setor em que ela opera. Podem ainda se somar a outras complementares como a disponibilidade permanente, a disposição para qualquer trabalho e a função de escudo aos subordinados em caso de exigências descabidas.

A condição de disponibilidade permanente está relacionada a evitar o desalinhamento da equipe e a perda de interesse da mesma pelo trabalho, bem como dar respostas pontuais e gerais à direção. A disposição, por sua vez, tem a ver com a ajuda aos seus subordinados para avançar em direção às metas, respondendo assim aos interesses dos acionistas.

Devido à abrangência da atividade, em síntese pode-se afirmar que o administrador precisa, antes de tudo, ser bem informado sobre questões internas e externas, ter capacidade analítica e de interpretação sistêmica dos fatos pertinentes ao setor, ter habilidades de relacionamento em equipe, estar aberto ao diálogo, saber dizer não, conduzir as reuniões com objetividade, servir de modelo aos demais no que diz respeito à conduta, além de estar disposto aos desafios da profissão.

Leia mais: Fator Humano e Desempenho, de Peter F Drucker

Versão Online - Edição de Abril/2013

Prática Trabalhista | Folha de Pagamento

•   Elaboração, informações e procedimentos legais   •

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, independente do porte econômico, devem, por força de lei, preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se manter em cada estabelecimento ou obra de construção civil uma via da respectiva folha e dos recibos de pagamento.

Informações obrigatórias

Não existe modelo oficial para a elaboração da folha de pagamento. As empresas podem adotar critérios que melhor atendam as suas necessidades. É obrigatório o agrupamento por categoria dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual; a discriminação do nome do empregado; o cargo, função ou serviço prestado; identificar as seguradas em gozo de salário maternidade; as cotas de salário família; todas as verbas que compõem a remuneração, tais como salário, horas extras, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade etc., e as verbas que não integram a remuneração, como as diárias, ajuda de custo etc.; os descontos permitidos; e, o valor líquido que os empregados receberão. É vedado o salário complessivo, aquele que engloba vários direitos legais ou contratuais do empregado (Súmula nº 91 do TST).

Salário e remuneração

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração, por sua vez, é a soma do salário contratualmente estipulado, com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho, como comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem (que excederem a 50% do salário) e abonos pagos pelo empregador.

Descontos na folha de pagamento

O artigo 462 da CLT permite à empresa efetuar descontos no salário do empregado desde que haja dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Os descontos permitidos são: adiantamentos, previdência social, imposto de renda na fonte, contribuição sindical, pensão alimentícia e vale transporte.

Os descontos autorizados previamente e por escrito para integrar o empregado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa, em seu benefício e de seus dependentes, no entendimento na Súmula nº 342 do TST, não afrontam o artigo 462 da CLT. Salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

No caso de dano causado pelo empregado, o empregador poderá efetuar o respectivo desconto, desde que haja previsão no contrato de trabalho, ou na ocorrência de dolo por parte do trabalhador.

Forma e prazo de pagamento

O pagamento dos salários deve ser feito em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Pagamento em dinheiro

O pagamento deve ser em moeda corrente do País, contra recibo, assinado pelo empregado. Em se tratando de analfabeto, mediante aposição de sua impressão digital. Não sendo esta possível, a seu rogo.

Pagamento em cheque

Obriga o empregador a assegurar ao empregado horário que permita o desconto imediato do cheque e transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo e condição que impeça qualquer atraso no recebimento dos salários e da remuneração das férias. No caso de pagamento através de conta bancária, o comprovante de depósito terá força de recibo, conforme dispõe o Artigo 464, CLT.

Pagamento em conta corrente

Empresas em perímetro urbano poderão efetuar o pagamento através de conta bancária, aberta para esse fim em nome do cada empregado e com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Contabilização

A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as remunerações, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil.

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Inteligência Fiscal | Simples Nacional

•   Escrituração do livro de registro de inventário   •

As empresas optantes pelo Simples Nacional contribuintes do ICMS estão obrigadas a registrar no livro Registro de Inventário as mercadorias, as matérias-primas, os produtos manufaturados, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes no último dia da cada ano-calendário.

O arrolamento dos bens deverá ser efetuado com especificações que facilitem a identificação; e avaliados de acordo com os critérios admitidos pela legislação do Imposto de Renda. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado, deverão ser avaliados pelo custo de aquisição. Os produtos em fabricação e acabados deverão ser avaliados pelo custo de produção (artigo 293 e 294 do RIR/99).

Modelo do livro utilizado

Para fins do Imposto de Renda não existe um modelo prescrito do livro Registro de Inventário. A empresa pode criar modelo próprio que satisfaça as necessidades de seu negócio. Poderá adotar livro exigido por outra lei fiscal (modelo 7), substituir o livro por série de fichas numeradas, ou adotar sistema de escrituração por meio de processamento eletrônico de dados.

Termos de abertura e encerramento

Os termos de abertura e encerramento deverão indicar o nome empresarial, o fim a que se destinou o instrumento escriturado (no caso, livro Registro de Inventário), o número de ordem do livro e a quantidade de folhas escrituradas. Deverão ser datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade ou de seu representante legal e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Prazo para escrituração e legalização

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, não há prazo determinado na legislação para a escrituração do livro Registro de Inventário. Para as empresas tributadas pelo lucro real anual, esse prazo corresponde à data prevista para a entrega tempestiva da declaração DIPJ.

Por analogia, entende-se que o referido livro deverá ser escriturado até o último dia útil do mês de março, prazo este para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Órgão competente para autenticação

O livro Registro de Inventário, ou as fichas que o substituírem, deve ser autenticado pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se nestes estiverem registrados os atos constitutivos da empresa.

Guarda e conservação do livro

A empresa deverá conservar em ordem o livro Registro de Inventário, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.

Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição do livro Registro de Inventário, a empresa deverá publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e dar minuciosa informação deste, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. No caso dos livros serem escriturados por meio de sistema eletrônico de dados, deverá, também, observar as normas sobre manutenção e apresentação de arquivos magnéticos e documentação do sistema.

Versão Online - Edição de Abril/2013

Direito Empresarial | Títulos de Crédito

•   Cuidados na emissão de duplicatas   •

A duplicata é um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo. Pelo aceite na duplicata, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data estipulada e pelo valor determinado.

Emissão

Em todo o contrato de compra e venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor deverá emitir obrigatoriamente a fatura para apresentação ao comprador. Dela poderá ser extraída a duplicata. Sua emissão é facultativa. Se o credor quiser circular o crédito, decorrente da venda a prazo, na condição de efeito comercial, terá de emitir a duplicata para tornar o crédito indiscutível, líquido, certo e exequível judicialmente. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, emitir fatura e duplicata.

Remessa e devolução

Depois de emitida, a duplicata deve ser apresentada ao devedor para que ele possa conferir o valor e demais dados que constem do título.

Aceite

O ato de aceitar a duplicata é essencial à consumação do negócio jurídico. Trata-se do ato pelo qual o comprador, na condição de sacado, apõe sua assinatura no título, o que manifesta de forma inequívoca sua concordância com o que dela consta. O aceite trata-se de ato formal, que necessariamente se dá de forma expressa.

A falta de um procedimento seguro na apresentação do título para aceite pode trazer problemas ao sacador. O ato de aceitar uma duplicata em nome de sociedade ou de empresa constitui procedimento que não pode prescindir de poderes de administração. Nas sociedades limitadas, cabe ao administrador, aceitar ou recusar duplicatas e demais títulos sacados contra a sociedade. É preciso que o sacador esteja seguro de que o aceitante do título tem poderes para tanto.

Hipótese do não aceite

O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e, divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Se não ocorrer nenhuma dessas hipóteses, o sacador deverá aceitar o título. Se não o fizer poderá sofrer protesto do título por falta de aceite.

Pagamento

O comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou da data do vencimento. A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. O pagamento por meio de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, deve constar, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nele caracterizada.

Protesto

O protesto da duplicata pode decorrer de falta de aceite, de devolução ou pagamento.

Livro registro de duplicatas

A adoção da emissão de duplicata obriga o vendedor a escriturar o livro de Registro de Duplicatas, por ordem cronológica, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias. Não poderá conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas e deverá ser conservados nos próprios estabelecimentos.

Perda ou extravio

A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.

Ver mais: Lei nº 5474/1968

Versão Online - Edição de Abril/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Mar/13 DARF  
05
Sex
SALÁRIOS Mar/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Mar/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Mar/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Out, Nov e Dez/12, Jan e Fev/13 Prorrogado para o dia 08/05/2013 IN RFB 1331/13
10
Qua
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Mar/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mar/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Mar/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
12
Sex
EFD - Contribuições Fev/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
15
Seg
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Abr/13 DARF  
CIDE Mar/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Mar/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Mar/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Mar/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
19
Sex
Previdência Social (INSS) Mar/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Mar/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Mar/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Mar/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
DCTF - Mensal Fev/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
22
Seg
SIMPLES NACIONAL Mar/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
24
Qua
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Abr/13 DARF
25
Qui
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mar/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Mar/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Abr/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
30
Ter
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Mar/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Abr/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Abr/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Mar/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Mar/13 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 1º Trim/13 DARF Pagamento 1ª Quota / Única
IRPJ - SIMPLES Nacional Mar/13 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Mar/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
DIRPF - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física Ano 2012 Declaração IN RFB 1333/12
IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física Ano 2012 DARF 0211 Pagamento 1ª Quota / Única
Contribução Sindical Empregador Mar/13 GRCSU Art. 580, I, CLT
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jan
1,15 5,61 1,01 5,95 0,34 7,91 0,31 8,11 0,92 6,63
Fev
0,22 5,91 0,33 6,04 0,29 8,29 0,20 8,24 0,52 6,77
Mar
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jan
0,60 8,32 0,0000 0,20 0,5000 6,69 0,4167 5,00
Fev
0,49 8,08 0,0000 0,20 0,5000 6,38 0,4167 5,00
Mar
0,0000 0,10 0,5000 6,38 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2012
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
17,42
99,29
2,3020
2,8360
34,40
2,27
2013
19,37
71,72
2,3820
13,7420
2,4066
2,5016
17,63
100,20
2,4294
3,0407
35,18
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Março e Abril 2013
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Março 2013
UFR-PB - Valor Relativo a Março 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012
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Fechamento desta edição: 11/03/2013

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