Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Fevereiro / 2013

Empreendedorismo | Pesquisa de Mercado

Uma boa estratégia para viabilizar seu projeto

Prática Trabalhista | Jornada de Trabalho

Regras para intervalo de repouso e alimentação

Simples Nacional | Livro Caixa

Registro e controle dos valores a receber

Empreendedorismo | Pesquisa de Mercado

•   Uma boa estratégia para viabilizar seu projeto   •

Além do Plano de Negócio, que permite ao empreendedor iniciar diálogo com possíveis fontes de financiamento de seu projeto, de expansão ou de abertura de uma nova atividade, ele precisa também definir o público alvo que pretende atender, a partir de uma Pesquisa de Mercado. A iniciativa deve se sustentar no Plano de Marketing, onde são detalhadas as estratégias para efetivar a aproximação com os futuros clientes. A amarração do plano finaliza na elaboração dos Controles Financeiros, com demonstrativos detalhados de alocação de recursos.

Todo esse aparato vai demonstrar o domínio do empresário em relação ao que ele está se propondo a fazer. As informações devidamente estruturadas permitirão também que investidores e credores possam se certificar da solidez da proposta e aceitar ou não o desafio. Quanto maior o conhecimento evidenciado no Plano de Negócio sobre o mercado, clientes, fornecedores e concorrentes com os quais pretende interagir, maior a chance de abrir as portas das fontes de recursos.

Há várias maneiras de dimensionar o mercado. As grandes empresas, devido aos sofisticados instrumentos de gestão que utilizam no dia a dia, acabam percebendo novas oportunidades com certa facilidade, bem como os riscos inerentes ao ambiente altamente competitivo em que atuam. O exercício de expansão e contração, para elas, faz parte da estratégia e funciona como mecanismo de proteção de seu core business. Ou seja, normalmente a expansão se dá em sintonia com o que já desenvolvem, que são produtos e serviços consolidados e que garantem suas respectivas marcas no mercado. Mesmo assim, obviamente, todos os passos nesse processo são avaliados com critério para não tirarem a empresa do seu objetivo principal.

Para as pequenas e médias empresas, no entanto, a situação é mais delicada, porque a expansão exige estudos que não lhes são corriqueiros. O mesmo vale para as empresas que estão nascendo. A pesquisa de mercado, nesses casos, depende muito da abrangência e da assertividade necessárias para evitar riscos que o empresário não tenha condições de bancar.

O exemplo básico de pesquisa dessa natureza pode ser uma padaria. Se o bairro almejado para sua instalação já conta com outros empreendimentos semelhantes, o empresário precisa mostrar o que vai trazer como diferencial e se isso lhe dará poder competitivo. Terá que ter claro o quanto a inovação custará e se há consumidores disponíveis para ela. Para isso, é preciso saber o hábito desses consumidores, se eles costumam ir de fato a padarias, com que frequência, para comprar o quê e em que período do dia. Até a localização do empreendimento e como será sua aparência. Essas informações vão orientar tanto o Plano de Negócio como o Plano de Marketing.


As informações devidamente estruturadas permitirão que investidores e credores se certifiquem da solidez da proposta e aceitem o desafio


A pesquisa de campo pode ser sintética. Inclusive porque se trata de empreendimento de recursos relativamente baixos, dependendo da sua singularidade. O estudo do consumidor potencial deve ser completado com o estudo dos fornecedores, para demonstrar se a cadeia de suprimentos não é falha, bem como o estudo da concorrência, que precisa ser conhecida em detalhes para evidenciar o diferencial proposto. Conforme os estudos vão avançando, o empreendedor vai percebendo a necessidade obvia de saber se há imóvel na região disponível e adequado. Com isso, terá que avaliar as condições do contrato de locação, condições de pagamento e o prazo de duração do aluguel. Infraestrutura do imóvel, como energia elétrica, água, telefone, condições físicas, facilidade de acesso, proximidade da concorrência, visibilidade, volume do tráfego nas imediações, local para estacionamento, nível de ruído etc. Inclusive, se há alguma legislação específica para abertura do negócio pretendido na cidade.

Há outros tipos de pesquisas, que não são de campo, cujos dados podem ser obtidos a partir de fontes governamentais (federal, estadual, municipal), como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Órgãos estatais que possuem informações importantes e abrangentes sobre o mercado brasileiro, como Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílios (PNAD); CENSO, realizado em cada dez anos, que retrata tendências demográficas, indicadores sociais municipais, trabalho e rendimento, características gerais da população, educação, migração, deslocamento etc. No Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) encontram-se dados sobre a área econômica e social do país, como tributação, acompanhamento conjuntural, desigualdades regionais, cultura, arranjos produtivos locais e muitos outros. Na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) há analises de dados socioeconômicos e demográficos, como a mulher e o trabalho, condições de vida, emprego e desemprego. Há ainda as publicações empresariais e setoriais - anuários, jornais, revistas, livros, sites. As ferramentas de busca na internet podem ajudar a encontrar os sites em questão.

O equilíbrio nesse complicado processo está em obter informações qualitativas e quantitativas, primárias e secundárias, sustentadas com dados socioeconômicos oficiais e os argumentos específicos de quem percebe a viabilidade do empreendimento. Por maior que seja a margem de erro de uma pesquisa primária, o fundamental é a lógica e a clareza em relação ao seu uso para justificar o todo. Obviamente, há a necessidade de contratação de empresas especializadas para realizá-las em caso de subsídios mais detalhados e com baixa margem de erro.

Leia mais: Pesquisa de Mercado, de Sergio Roberto Dias, editora Saraiva.

Versão Online - Edição de Fevereiro/2013

Contabilidade para Gestores | Plano de Contas

•   Estrutura básica para organização das informações e tomada de decisões   •

É chamado Plano de Contas o conjunto de contas criadas para atender às necessidades de registros dos fatos administrativos, de forma a possibilitar a elaboração das demonstrações contábeis e dos principais relatórios para atender aos usuários da informação contábil. Deve ser personalizado e criado antes do seu uso. Por isso, é necessário planejar a sua estrutura visando o melhor dos resultados no trato das informações contábeis.

Seu principal objetivo é estabelecer normas de condutas para registro das operações, levando em conta a necessidade de informação dos gestores da empresa, formato compatível com as normas brasileiras de contabilidade e possibilidade de adaptação às exigências dos agentes externos.

Função do plano de contas

Possibilitar o controle do patrimônio da empresa contabilizada com o registro de todos os fatos administrativos, em rubricas (contas), de maneira que se tenha, de forma rápida e precisa, o valor e a descrição dos elementos patrimoniais e dos resultados em condições de classificação e acumulação de dados.

Usuário da informação contábil

A contabilidade, por ser um sistema de informações, tende a ter inúmeros usuários. O primeiro sempre será os gestores da empresa. Os demais são o governo, credores, fornecedores, clientes, bancos, investidores etc.

Condições para sua elaboração

Tomar certos cuidados, tais como, atender as necessidades de informações de seus principais usuários, a classificação deve partir do geral para o particular, ser codificada, os títulos das contas devem ser claros e precisos, deve ter flexibilidade para ampliação etc.

Codificação e obtenção dos saldos

A sequência de codificação é denominada graduação ou níveis do Plano de Contas. Assim, a primeira codificação 1 e 2 são para as contas patrimoniais (Ativo e Passivo) e 3 para as contas de resultados (Receitas e Despesas), chamadas de Plano de Contas de primeiro grau. A medida que vamos detalhando o plano, denominamos Plano de Contas de segundo grau (para detalhamento do primeiro grau), de terceiro grau (para detalhamento do segundo grau), e assim sucessivamente.

Contas sintéticas e analíticas

São denominadas contas analíticas aquelas que representam os elementos patrimoniais em seu maior grau de detalhamento. Seu saldo é conseguido através de lançamentos, ou seja, dos registros de cada fato administrativo.

São consideradas sintéticas as contas cujo saldo é conseguido através da somatória do saldo de duas ou mais contas analíticas, ou de duas ou mais contas sintéticas. As contas sintéticas não recebem lançamentos e são os de menor grau.

Elenco de contas

A estrutura do Plano de Contas é complementada por um conjunto de normas, contendo a descrição, a aplicação e critérios sobre o uso de cada uma das contas, denominado de 'Manual de Contas'. Com a adoção da escrituração digital (SPED) foi elaborado um Plano de Contas Referencial. A empresa deverá cadastrar seu Plano de Contas próprio e ao mesmo tempo indicar as contas correspondentes no Plano de Contas Referencial. Com este procedimento, pretende-se, que a DIPJ e o LALUR sejam extraídos automaticamente pelo sistema.

Segue como modelo, uma estrutura simplificada de um Plano de Contas com 4 graus:



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Prática Trabalhista | Jornada de Trabalho

•   Regras para intervalo de repouso e alimentação   •

Para evitar desgaste físico e emocional do empregado submetido a períodos ininterruptos de trabalho é obrigatória a concessão de intervalos de descanso dentro da jornada de trabalho.

Concessões de intervalos

Embora a legislação não estabeleça o momento da concessão do intervalo, recomenda-se que o intervalo para repouso e alimentação seja concedido no tempo intermediário da jornada do trabalho.

Trabalho por mais de seis horas

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas é assegurada, a concessão de um intervalo para repouso e alimentação com duração mínima de uma hora, não podendo ser superior a duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho.

Trabalho superior a quatro horas

Quando o trabalho contínuo for superior a quatro horas e não excedente de seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo de quinze minutos.

Trabalho contínuo até quatro horas

Não há obrigatoriedade da concessão de intervalo, salvo cláusula constante em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Redução do intervalo intrajornada

O Artigo 71, § 3º, da CLT, estabelece que a redução do intervalo intrajornada poderá ser deferida por ato de autoridade do MTE quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Sanção por não concessão

Quando o intervalo para repouso ou alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período suprimido com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.

Ver mais | Artigo 71, da CLT.

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Simples Nacional | Regime de Caixa

•   Registro e controle dos valores a receber   •

As empresas optantes pela apuração de receitas no regime de caixa deverão manter registro dos valores a receber com no mínimo as seguintes informações relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadoria a prazo:
1. número e data de emissão de cada documento fiscal;
2. valor da operação ou prestação;
3. quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;
4. data de recebimento e o valor recebido;
5. saldo a receber, créditos considerados não mais cobráveis (Artigo 70, da Resolução CGSN nº 94/2011).

Obrigam-se também ao registro do controle de valores a receber, as vendas cujas prestações foram realizadas por meio de cheque, emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista: quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados; não liquidados no próprio mês.

Estão dispensadas deste registro, as vendas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a empresa anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.

Consequências pela não manutenção

A empresa que não manter o registro dos valores a receber será desconsiderada, de ofício, da opção de apuração de receitas pelo regime de caixa para os anos-calendários correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento. Nesta hipótese, o imposto deverá ser recalculado pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.



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Contratos | Leasing

•   Alternativa para obtenção de bens duráveis   •

O contrato de arrendamento mercantil leasing é marcado não só pela triangularidade, espelhada pela intermediação de um agente que financia a operação, mas também pelas peculiaridades que apresenta tanto com relação à tríplice opção assegurada ao arrendatário como também pela técnica de acerto em caso de opção de compra. Essas singularidades é que afastam o leasing de uma simples locação marcada pela opção de aquisição do bem.

Da operação de leasing

A operação legalmente denominada arrendamento mercantil, disciplinada pela Lei nº 6.099, de 1.974, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 1.983, mais conhecida por leasing, é uma alternativa para a obtenção de bens duráveis a serem utilizados na exploração de atividades econômicas, sem que para tanto o usuário tenha de desembolsar, de imediato, a totalidade do preço.

Sintetizando, leasing funciona assim: a empresa arrendadora adquire o bem do fornecedor, conforme a especificação fornecida pelo arrendatário, e este fica de posse do bem para utilização nas suas atividades.

Isso significa que o bem objeto do leasing fica, juridicamente, de propriedade da arrendadora, impondo-se ao arrendatário o pagamento das contraprestações periódicas do arrendamento, geralmente mensais, podendo ser de períodos maiores, e outros encargos previstos contratualmente, tais como seguro e manutenção do bem etc.

Findo o prazo contratual do arrendamento, o arrendatário tem a opção de adquirir o bem pelo valor estipulado no contrato ou devolve-lo à arrendadora. Além disso, claro, o contrato também pode ser renovado.

Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem contratar leasing como arrendatários, todavia, examinaremos apenas os aspectos pertinentes ao arrendatário pessoa jurídica.

As operações de arrendamento mercantil com o tratamento analisado nesta matéria podem ser realizadas tendo como arrendadora uma empresa de arrendamento mercantil ou instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.

Objeto dos contratos de leasing

Pode ser objeto de arrendamento mercantil bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis. Sua maior utilização tem sido relacionada a bens móveis, com grande aplicação no setor de transporte.

Modalidades de leasing

1• Arrendamento mercantil financeiro:
a) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pelo arrendatário, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente obtenha um retorno sobre os recursos investidos;
b) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade do arrendatário;
c) o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado;
2• Arrendamento mercantil operacional:
a) as contraprestações a serem pagas pelo arrendatário contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição do arrendatário, não podendo o valor presente dos pagamentos (calculado com a utilização da taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato) ultrapassarem 90% do custo do bem;
b) o prazo contratual seja inferior a 75% do prazo de vida útil econômica do bem;
c) o preço para o exercício da opção de compra seja o valor do mercado do bem arrendado;
d) não haja previsão do pagamento de valor residual garantido;
e) a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou do arrendatário.

No leasing financeiro, em face da total liberdade para a fixação do preço para o exercício da opção de compra ao final do contrato, esse preço, na prática, é fixado normalmente em importância ínfima. Isso porque a arrendadora, normalmente, estipula as contraprestações a serem pagas pelo arrendatário em valor suficiente para recuperar o custo do bem arrendado e obter o retorno desejado sobre o investimento.

Desse modo, o arrendatário dificilmente deixará de exercer a opção de compra. Por isso, o leasing financeiro assemelha-se a uma compra e venda financiada. Esta modalidade é a forma mais comum e pressupõe a existência de três participantes: o fabricante, o intermediário e o arrendatário. Essa operação desdobra-se em cinco fases: preparatória (proposta do arrendatário), formal (assinatura do contrato), aquisitiva (aquisição do bem pela empresa de leasing), tradicional (entrega do bem ao arrendatário) e opcional (tríplice opção pelo arrendatário). A fase opcional que trata da tríplice opção relaciona-se com o termo final do contrato, onde pode o arrendatário escolher a continuidade do arrendamento, término com a devolução ou a aquisição do bem, nas condições pactuadas.

Já o leasing operacional, no qual o preço para o exercício da opção de compra deve ser necessariamente, o valor de mercado do bem, tem a característica autêntica de locação.

Versão Online - Edição de Fevereiro/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Ter
IOF 3º Dec.Jan/13 DARF  
06
Qua
SALÁRIOS Jan/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
FGTS Jan/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED Jan/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Out. Nov e Dez/12 Demonstrativo IN RFB 1015/10, com alterações IN RFB 1302/12
08
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jan/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI Mensal Jan/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Jan/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
15
Sex
IOF 1º Dec. Fev/13 DARF  
CIDE Jan/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Jan/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Jan/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Jan/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
18
Seg
EFD - Contribuições Dez/12 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
20
Qua
Previdência Social (INSS) Jan/13 GPS/INSS  
IRRF Jan/13 DARF Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jan/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jan/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jan/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
25
Seg
DCTF - Mensal Dez/12 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
IOF 2º Dec. Fev/13 DARF
IPI - Mensal Jan/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jan/13 DARF Lei 11933/09
DCIDE - Combustíveis Fev/13 Declaração
28
Qui
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Fev/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Fev/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF Jan/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Jan/13 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 4º Trim/12 DARF Pagamento 2ª Quota
IRPJ - SIMPLES Nacional Jan/13 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jan/13 Declaração IN RFB 1.064/10, art. 3º
Contribuição Sindical Ano 2013 GRCSU Autônomos e Profissionais Liberais
DIF - Papel imune 2º Sem/12 Declaração
DIMOF - Declaração de Informações Movimento Financeiro 2º Sem/12 Declaração IN RFB 878/08 art 5º
DIMOB - Declaração de Informações Atividades Imobiliárias Ano 2012 Declaração IN RFB 1145/10
Comprovante de Rendimentos - PF Ano 2012 Formulário IN RFB 1215/11
Comprovante de Rendimentos - PJ Ano 2012 Formulário IN SRF 119/20
Informe de Rendimentos Financeiros Ano 2012 Formulário IN SRF 698/06
Comprovante Anual de Retenção IRPJ/COFINS/CSL/PIS PASEP Ano 2012 Formulário IN SRF 475/04
Comprovante Anual de Retenção COFINS/CSL/PIS PASEP Ano 2012 Formulário IN SRF 459/04
DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito 2º Sem/12 Declaração IN SRF 341/03
DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Ano 2012 Declaração IN SRF 1297/12
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Nov
0,68 4,92 0,45 5,89 -0,03 6,96 0,25 7,22 0,54 5,95
Dez
0,78 5,10 0,66 5,74 0,68 7,82 0,66 8,10
Jan
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Nov
0,55 8,62 0,0000 0,38 0,5000 6,86 0,4583 5,50
Dez
0,55 8,63 0,0000 0,29 0,5000 6,79 0,4583 5,50
Jan
    0,0000 0,20 0,5000 6,69 0,4167 5,0
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2012
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
17,42
99,29
2,3020
2,8360
34,40
2,27
2013
19,37
2,382
2,5016
34,62
UFERMS - Valor relativo aos meses de Novembro e Dezembro 2012
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Novembro 2012
UFR-PB - Valor Relativo a Dezembro 2012 e Janeiro 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 407/11, anexo ll
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte
Base de cálculo (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012
O Boletim do Empresário® Online é uma publicação mensal da Balaminut Editora On Line Ltda., na forma de comentários de legislação e gestão empresarial, complementado pela agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.
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Fechamento desta edição: 11/01/2013

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