Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Janeiro / 2013

Empreendedorismo | Plano de Negócio

Novos projetos: argumentos para capitalizar recursos

Contabilidade para Gestores | Origem e Aplicação de Recursos

Análise das fontes de recursos que financiaram as atividades da empresa

Prática Trabalhista | Cargos de Confiança

Autonomia para decidir e responsabilidades sobre desempenho

Empreendedorismo | Plano de Negócio

•   Novos projetos: argumentos para capitalizar recursos   •

Quando o empresário pensa na expansão de suas atividades econômicas, surge a necessidade de um Plano de Negócio. Para que a iniciativa não se perca por falta de objetividade e consistência, nesse momento é preciso ter clareza sobre sua proposta e quais os argumentos para convencer alguém a entrar com o investimento financeiro necessário, seja uma pessoa da família, em caso de pequenos empreendimentos, seja um novo sócio, investidor ou o gerente do banco, que vai orientar sobre linhas de crédito, capital de giro etc. Assim, o resumo executivo do projeto permite ao leitor perceber o conteúdo exato e dimensionar se a proposta é convincente ou não.

A empresa deve ser apresentada com brevidade, destacando área de atuação, foco principal e missão, nível tecnológico, diferencial competitivo no mercado, além das perspectivas para os próximos anos e oportunidades que vislumbra para justificar o investimento. O objetivo do documento é evitar dúvidas. A missão da empresa deve refletir a razão de sua existência. Toda a estrutura organizacional precisa estar detalhada, para saber como funciona ou funcionará a área comercial, administrativa, técnica etc, relacionando a área de competência de cada sócio ou potenciais sócios nesta estrutura e suas atribuições.

No caso de empresa relacionada a produtos e serviços, o projeto deve descrever com precisão as principais características do que é ou será produzido, para que se destina, como é a processo industrial, os recursos utilizados e fatores tecnológicos envolvidos, público consumidor etc. Se a empresa já existe e é intensiva em tecnologia, apontar o diferencial em relação às concorrentes e seu plano de atualização, bem como as perspectivas futuras, deixando evidente se o ciclo de vida da estrutura produtiva atual está em boa forma ou já atingiu o limite de sua capacidade de competir. Ao investidor, é fundamental saber se a empresa está atualizada, para dimensionar o quanto precisará desembolsar e ponderar riscos.

Demonstrar que tem conhecimento do cliente ou grupos de clientes a que a empresa se dirige ou almeja. Isso facilita a análise do potencial do mercado, bem como vislumbrar ações posteriores que possam ampliar ainda mais a relação entre as partes. Nesse sentido, vale descrever a influência da empresa no cliente, os pontos relevantes de eficiência, como qualidade do produto ou serviço, preço, acabamento, durabilidade, embalagem, qualidade no atendimento, formas especiais de pagamento, facilidade de acesso, forma de apresentar a mercadoria e o nível de satisfação em relação às mercadorias ou serviços disponíveis, SAC etc.


O empregador deve demonstrar a lógica de sua estratégia


Ao detalhar o mercado, o empresário deve tratar da concorrência, de preferência revelando quem é ela em número e poder competitivo, em tamanho e tecnologia. Assim será possível entender melhor o porquê do novo investimento e o grau de maturidade do empresário, que acaba por demonstrar a eficiência de seus estudos para prospecção de negócios. Neste item, é importante tentar visualizar também os concorrentes potenciais. Ou seja, ponderar a atratividade do mercado, se é fácil o acesso a novos empreendedores que possam competir pela mesma fatia de consumidor. Quando um negócio é "quente", torna-se muito atrativo, ampliando a concorrência. O empreendedor não deve prender-se apenas às empresas que desenvolvem produtos e serviços iguais aos seus, mas estar atento a tudo o que acontece em sua volta, no plano regional, nacional e global. Ter leitura abrangente melhora muito a confiança dos investidores.

Os fornecedores também devem ter espaço no projeto. Para reforçar que a cadeia está suprida adequadamente e todas as partes se equilibram, sem risco de quebra da estrutura por fatores externos de qualquer natureza. Em outra ponta, as vantagens da empresa no mercado devem ser especificadas, como citado anteriormente, para que o empreendedor possa planejar a participação, tendo de antemão informações seguras sobre o tamanho atual do mercado, quanto está crescendo ao ano, quanto está crescendo a participação de cada concorrente, nichos pouco explorados pelos concorrentes etc. Nesse sentido, o balanço da empresa deve estar em destaque, com gráficos sobre seu crescimento e faturamento dos últimos anos.

O investidor vai querer saber detalhes sobre sua razão social, estrutura legal, composição societária etc. Bem como as parcerias que ela já estabeleceu com outras empresas da cadeia produtiva. Porque essa informação dá uma ideia real de sua relação com o mercado e sua capacidade competitiva. A composição societária não deve se ater apenas a nomes, mas também a competências, formação profissional e experiências, como citado acima.

Ao tratar da estratégia de negócio, os pontos fortes e fracos ganham relevância para certificar o setor mais carente de investimentos imediatos para evitar riscos de rupturas de processos, o que poderia comprometer todo o negócio. Sendo assim, é bom avaliar desempenho da equipe, nível de produção, logística de distribuição, retorno dos clientes etc. Em síntese, o empreendedor deve explicar seu objetivo imediato, onde será usado o recurso a serem injetados e como esses investimentos se projetarão no longo prazo.

Quanto à fonte de faturamento, a receita precisa ser detalhada tanto se já existir ou se ainda está por nascer. Neste item deve aparecer a estratégia de preços a ser adotada, as margens de lucro praticadas e a projeção de venda a partir de cada cenário que visualiza. É interessante listar um ranking de preços que permita um comparativo com a concorrência. O empreendedor deve demonstrar a lógica de sua estratégia: Por que o preço praticado é efetivamente o melhor preço em termos de resultado para a empresa? É melhor porque permite maior volume de vendas? É melhor porque oferece maior margem de lucro? Neste segundo caso, o cliente estará disposto a pagar por esta maior margem? Por quê? Enfim, o empreendedor deve buscar subsídios (em outras partes do próprio plano de negócios) para demonstrar que existe harmonia entre as diversas estratégias propostas.

A conclusão pode se sustentar com a apresentação dos custos atuais e despesas e como esses números podem evoluir a partir dos novos investimentos e o consequente impacto no fluxo de caixa. Obviamente, todos os demonstrativos de resultado devem estar anexados ao documento principal, dando consistência a tudo que foi tratado. O patrimônio do empreendedor conta muito nesta hora, pois no caso de banco, pode ser o lastro do acordo.

Versão Online - Edição de Janeiro/2013

Contabilidade para Gestores | Origem e Aplicação de Recursos

•   Análise das fontes de recursos que financiaram as atividades da empresa   •

O Balanço Patrimonial pode ser analisado sob uma ótica estritamente financeira, evidenciando por meio do passivo, as fontes de recursos financeiros que financiaram as atividades da empresa, se próprio ou de terceiros; e por meio do ativo, como esses recursos foram aplicados dentro da empresa, se em bancos, estoques, bens, etc.

Origens dos recursos

Recursos próprios - A constituição de uma empresa se dá por meio dos recursos fornecidos pelos sócios para a formação do patrimônio empresarial, denominado de Capital Social inicial, componente básico do Patrimônio Líquido. Também são recursos próprios os aumentos de capital mediante o ingresso de novos recursos vindos dos sócios e os resultados positivos (lucros) apurados na atividade empresarial.
Recursos de terceiros - O restante do Passivo é composto por obrigações. As obrigações representam as dívidas assumidas pela empresa perante terceiros. No decorrer de suas operações, a empresa utiliza recursos de terceiros para adquirir bens e serviços, pagar salários, tributos, empréstimos etc.
Análise do passivo ? No Balanço Patrimonial, os recursos de terceiros são representados pelo Passivo Exigível e os recursos próprios pelo Patrimônio Líquido. A soma dos recursos de terceiros com os próprios forma o capital total a disposição da empresa, representado pela equação:

Passivo total = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido

A análise do passivo nos permite identificar quais são as fontes ou as origens de recursos que financiam as operações da empresa. Um passivo exigível de valor elevado em comparação com o patrimônio líquido indica que os ativos foram financiados por terceiros com elevado nível de endividamento. De outra forma, um patrimônio líquido elevado em comparação com o passivo exigível indica que os ativos foram financiados por capital próprio, transmitindo maior segurança para credores e investidores.

Aplicações de recursos

O Ativo representa as aplicações dos recursos obtidos pela empresa.

Análise do ativo - A análise do ativo torna possível saber de que maneira os recursos obtidos estão sendo aplicados ou utilizados dentro da empresa. Os recursos podem estar sendo aplicados em: estoques de mercadorias, bens, aplicações financeiras, contas a receber etc.

Situação Patrimonial

O Passivo representa de onde veio o dinheiro, se próprio ou de terceiro. E, o Ativo para onde foi aplicado o dinheiro, se em bancos, estoques, bens etc.

A análise da situação patrimonial indica se a empresa tem estabilidade absoluta, relativa, nula ou equívoca, insolvência relativa ou absoluta.

Na estabilidade absoluta inexistem obrigações e o ativo total está coberto por recursos próprios. Na relativa existem obrigações e patrimônio líquido, todas as dívidas tem cobertura de ativos. Na nula ou equívoca só existem obrigações, inexiste patrimônio líquido, e os ativos estão exatamente iguais às dívidas.

Na insolvência relativa, o valor das obrigações é maior que o do ativo, criando-se a figura do patrimônio líquido negativo (ou passivo a descoberto). Na insolvência absoluta, inexistem ativos, só existem passivos. É um caso raríssimo chegar a esta situação, onde só existem dívidas e seus credores estão sem possibilidade nenhuma de receber seus créditos.

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Prática Trabalhista | Cargos de Confiança

•   Autonomia para decidir e responsabilidades sobre desempenho   •

Cargo de confiança é um conceito que envolve a comprovação da relevância da função, encargos de gestão com autonomia, elevada confiança e remuneração equivalente a sua responsabilidade, que corresponde, segundo a CLT (Art. 62, incisos II e parágrafo único), a um adicional de no mínimo 40% do salário percebido pela função técnica ao qual ele está enquadrado.

A simples diferença de padrão salarial decorrente da natureza dos cargos não poderia caracterizar o cargo de confiança. Portanto, ainda que a confiança contratual relativa ao empregado seja maior do que aquela relativa aos demais funcionários, esta confiança depositada está longe de se caracterizar o cargo de confiança definido por lei. Isso significa que o cargo de gerente, por exemplo, não é um cargo de confiança, de antemão, se o profissional não estiver investido dos poderes e obrigações correlatas.


O cargo de confiança é uma saída para que a empresa
ganhe agilidade em suas instâncias decisórias.


O profissional na condição de cargo de confiança representa um poder de mando mais alto do que a simples execução de rotina de um empregado comum, o que o coloca em condições de superioridade hierárquica em relação aos colegas, bem como assume responsabilidades diferenciadas também, como outorga de amplos poderes de mando e gestão de modo, a partir das quais fica habilitado a substituir o empregador na própria administração dos negócios.

A CLT dispõe que os empregados em cargo de confiança não estão obrigados ao controle de jornada de trabalho, tendo apenas que cumprir com suas obrigações de resultado dentro do que foi estabelecido em contrato com o empregador. Sendo assim, o cargo de confiança o exclui da obrigação de registrar em cartão essa mesma jornada, como acontece com os demais empregados.

Nesse sentido, o profissional imbuído dessa função pode fazer autogestão do tempo trabalhado, desde que corresponda às expectativas de resultado previsto ou pactuado, mesmo que para isso sejam exigidas horas de trabalho excepcionais, inclusive fora do horário comercial.

Ainda segundo o artigo 62 da CLT, o fato de o empregado exercer o cargo de confiança o exclui do capítulo da duração da jornada de trabalho. Consequentemente, do pagamento de hora-extra, pois não lhes aplicam as normas relativas à jornada de trabalho.

Por sua vez, o empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua a autonomia de um cargo de confiança, nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Em síntese, o cargo de confiança é uma saída para que a empresa ganhe agilidade em suas instâncias decisórias, de gestão, no que diz respeito ao seu desempenho diário, reduzindo a burocracia em sua verticalidade e ampliando a mobilidade horizontal da equipe. Por isso a expertise do profissional para alcançar esse posto deve ser inquestionável.

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Simples Nacional | Livro Caixa

•   Como proceder sua escrituração para maior controle   •

A escrituração do livro Caixa deve conter todas as informações sobre a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária. Nele serão registrados todos os pagamentos e recebimentos ocorridos no mês, o que resultará, ao final de cada mês, na apuração do saldo de ?caixa e bancos?, representando, portanto, a soma das disponibilidades da empresa naquela data.

Saldo Inicial

O saldo inicial corresponde ao valor de numerário em poder da empresa, na data de 31 de dezembro do ano anterior, somado aos saldos bancários, de contas correntes e aplicações financeiras, nessa mesma data, devidamente conciliados. Se a empresa for constituída no decorrer do ano, o saldo inicial, em regra, corresponderá ao montante de Capital Social efetivamente integralizado em moeda corrente por ocasião da constituição da empresa. Todos os pagamentos, recebimentos e aplicações financeiras, deverão ser escriturados.

Pagamentos com cheques

Os pagamentos efetuados por meio de cheques devem ser registrados, na data em que ocorreram, na coluna de ?saídas?, tendo como suporte os documentos que comprovem o pagamento efetuado, com a respectiva data do pagamento e número do cheque no histórico do lançamento.

Recebimentos

Os valores recebidos, inclusive por meio de cheques, de venda à vista, de quitação de duplicatas a prazo etc. devem ser registrados na coluna de ?entradas?, na data em que ocorreram. Se o valor recebido foi depositado em conta bancária, convém mencionar o fato no histórico do lançamento.

Aplicações financeiras

Quanto às aplicações financeiras, não será necessário registrar as suas ?saídas? correspondentes às aplicações de liquidez imediata, como fundos de investimentos ou aplicações semelhantes que possam ser resgatadas a qualquer momento. Consequentemente, não serão registradas as suas ?entradas? pelo resgate. Serão lançados somente os rendimentos líquidos recebidos.

Nos casos de aplicações de renda fixa (CDB, RDB, Letras de Cambio etc.) que não se revistam da mesma característica de liquidez imediata, registrar-se-á as ?saídas? por ocasião da aplicação, e as ?entradas? na data dos seus resgates, discriminando-se o rendimento líquido.

Aplicações em bolsas de valores

As aplicações em bolsa de valores e assemelhados representam aquisição de ativos. Portanto, seu registro deve ser feito na coluna de ?saídas? pela aplicação, e na de ?entradas? pela alienação do ativo.

Cobrança bancária de duplicatas

As duplicatas enviadas ao banco para cobrança somente serão registradas na coluna de ?entradas? no momento do seu recebimento.

Desconto bancário de duplicatas

As duplicatas enviadas ao banco para desconto somente serão registradas na coluna ?entradas? no momento em que ocorrer o crédito em conta corrente, pelo valor líquido creditado. Se a duplicata não for paga pelo devedor, e o título for devolvido pelo banco, o valor do débito em conta corrente será registrado na coluna de ?saídas?.

Débito em conta corrente

Os débitos em conta corrente, originários de tarifas bancárias, encargos financeiros etc., serão registrados na coluna de ?saídas?.

Modelo de livro Caixa

Segue modelo de preenchimento do livro Caixa, com dados e valores ilustrativos de uma empresa optante pelo Simples Nacional que adota o recebimento de suas receitas pelo regime de caixa:

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Direito Empresarial | Contratos

•   Distrato Social: Como proceder na dissolução de sociedade limitada   •

A norma consta do artigo 472, do Código Civil, e determina que o distrato seja feito da mesma forma exigida para o contrato. Assim, ressalta-se que a liberdade de contratar deverá ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, com relação ao qual os contratantes são obrigados a respeitar e guardar os princípios de probidade e boa-fé.

Da dissolução da sociedade

A dissolução da sociedade personificada é o ato pelo qual se manifesta a vontade ou a obrigação de encerrar a existência da pessoa jurídica. Dissolvida a sociedade, ela entra imediatamente em "liquidação", assim entendida como o conjunto de atos destinados a realizar o Ativo, pagar o Passivo e destinar o saldo que houver, mediante partilha, aos sócios. Encerrada a liquidação, mediante a total destinação do acervo líquido da sociedade, estará extinta a pessoa jurídica.

Dissolução de pleno direito

Segundo o Código Civil, a sociedade limitada dissolve-se, de pleno direito, nos termos do artigo 1.087, quando ocorrer:
a) vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará esse prazo por tempo indeterminado;
b) consenso unânime dos sócios;
c) deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
d) falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias; e
e) extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Dissolução judicial

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando for anulada a sua constituição, exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade. Poderá o contrato social prever ainda outras cláusulas de dissolução, cuja verificação judicial se dará na hipótese de serem contestadas (artigos 1034 e 1.035). Neste caso, o instrumento do distrato social será a própria sentença judicial que declarar a dissolução da sociedade.

Características do distrato social

O distrato social poderá ser efetivado por instrumento particular ou por escritura pública, independentemente da forma adotada na constituição da sociedade.

No caso de sociedades simples, entende-se que o distrato social deve observar a mesma forma (instrumento particular ou escritura pública) adotada para o contrato social de constituição.

O distrato social deverá conter o título (Distrato Social), preâmbulo, como cláusulas obrigatórias: a declaração da importância repartida entre os sócios; referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o Ativo e o Passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não à liquidação, se for o caso; a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso, e o fecho.

Arquivamento no registro

O distrato social de sociedade empresária personificada deve ser apresentado para arquivamento na junta comercial, dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Tratando-se de sociedades simples, o distrato deve ser apresentado para registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em que tenha sido registrado o contrato social.

Versão Online - Edição de Janeiro/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES   |   Janeiro 2013
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
04
Sex
IOF 3º Dec.Dez/12 DARF  
07
Seg
SALÁRIOS Dez/12 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria
FGTS Dez/12 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED Dez/12 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
08
Ter
DACON - Mensal Nov/12 Demonstrativo Prorrogado para 07/02/2013 - IN RFB 1302/12
10
Qui
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Dez/12 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI Mensal Dez/12 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Dez/12 Formulário  
15
Ter
IOF 1º Dec. Jan/13 DARF  
CIDE Dez/12 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Dez/12 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Dez/12 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
EFD - Contribuições Nov/12 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
Previdência Social (INSS) Dez/12 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
18
Sex
Previdência Social (INSS) Dez/12 GPS/INSS  
IRRF Dez/12 DARF Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Dez/12 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Dez/12 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
21
Seg
SIMPLES NACIONAL Dez/12 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
22
Ter
DCTF - Mensal Nov/12 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
23
Qua
IOF 2º Dec. Jan/13 DARF
25
Sex
IPI - Mensal Dez/12 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Dez/12 DARF Lei 11933/09
DCIDE - Combustíveis Jan/13 Declaração
31
Qui
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jan/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Jan/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF Dez/12 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Dez/12 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 4º Trim/12 DARF Pagamento 1ª Quota
IRPJ - SIMPLES Nacional Dez/12 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Decl. Operações Imobiliárias Dez/12 Declaração IN RFB 1.064/10, art. 3º
Contribuição Sindical - Empregados Dez/12 GRCSU Art. 580, I, da CLT.
Contribuição Sindical - Patronal Ano 2013 GRCSU
Opção para o Simples Nacional Ano 2013 Internet Res. CGSN 094/11 art. 6º
Exclusão do Simples Nacional Ano 2013 Internet Res. CGSN 094/11 art. 73º
IPI - Fabricantes Prod. Cap. 33 - TIPI Nov-Dez/12 Informação IN SRV 047/2000 - Anexo Único
Mapa de Avaliação Anual SESMT/MTE
GFIP Competência 13 13º Salário/12 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
0,80 4,85 0,48 5,97 0,02 7,52 0,31 7,41 0,71 5,90
Nov
0,68 4,92 0,45 5,89 -0,03 6,96 0,25 7,22 0,54 5,95
Dez
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
0,62 9,36 0,0000 0,45 0,5124 6,92 0,4583 5,50
Nov
0,55 8,62 0,0000 0,38 0,5000 6,86 0,4583 5,50
Dez
    0,0000 0,29 0,5000 6,79 0,4583 5,50
 Unidade Fiscal
Ano
2012
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
17,42
99,29
2,3020
2,8360
34,40
2,27
UFERMS - Valor relativo aos meses de Novembro e Dezembro 2012
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Novembro 2012
UFR-PB - Valor Relativo a Dezembro 2012
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 002/12) Até o fechamento desta edição não houve publicação de nova tabela do INSS para 2013.
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.174,86
8,00
de 1.174,87 até 1.958,10
9,00
de 1.958,11 até 3.916,20
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.174,86
8,00
12,00
20,00
de 1.174,87 até 1.958,10
9,00
12,00
21,00
de 1.958,11 até 3.916,20
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 608,80
31,22
De 608,81 até 915,05
22,00
Acima de 915,05
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 407/11, anexo ll
 Salário Mínimo Federal Até o fechamento desta edição não houve
publicação do novo salário mínimo para 2013.
Período
Valor (R$)
Janeiro/12 Lei 12.382/11 e Decreto 7.655/11
622,00
Vigente até Dezembro de 2011
545,00
 Imposto de Renda | Fonte
Base de cálculo (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
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1.980.000,01
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2.340.000,01
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2.700.000,01
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15,05
 
2.880.000,01
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11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
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11,42
11,92
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15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012
O Boletim do Empresário® Online é uma publicação mensal da Balaminut Editora On Line Ltda., na forma de comentários de legislação e gestão empresarial, complementado pela agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.
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Fechamento desta edição: 07/12/2012

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