Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Maio / 2013

Contabilidade | Ativo não circulante

Aquisição de bens para o ativo imobilizado

Prática Trabalhista | Abandono de Emprego

Procedimentos em relação à rescisão de contrato

Direito Empresarial | Títulos de Crédito

Regras básicas sobre fatura de venda mercantil

Empreendedorismo | Gestão

•   Eficiência e produtividade para pequenas e médias   •

Garantir eficiência de um sistema produtivo exige empenho diário das lideranças e entendimento de todas as etapas que o compõem. Se há dúvidas de protocolos e as informações internas estão truncadas, o empresário corre o risco de interpretar erroneamente o que está ocorrendo e tomar medidas inadequadas para dirimir eventuais falhas.

Ações saneadoras exigem, portanto, o realinhamento da estrutura e a compreensão dos porquês que alimentam os gargalos. Medidas equivocadas decorrentes de má gestão, ao invés de corrigir, podem comprometer o desempenho corporativo de tal forma a levar o empreendimento ao colapso.

Diante de uma realidade tão complexa, que evolui a cada dia, seja devido às novas tecnologias ou às novas exigências do mercado consumidor, o empresário precisa de bons instrumentos de medição para não se perder. Isso não significa volume de informações, mas qualidade de dados para nortear suas decisões.

De nada adiantam softwares gerando planilhas, gráficos, relatórios, sem que haja uma equipe capacitada para interpretá-los. A abundância, nesse caso, pode ser mais uma fonte de confusão e desperdício do que uma ferramenta eficaz de gestão, principalmente para as pequenas e médias empresas, onde os problemas costumam ser de outra natureza.

Distinção de fatores

Muitas vezes as falhas são geradas por questões que não envolvem apenas aspectos técnicos, mas também comportamentais. Em ambos os casos compete ao gestor identificar o que está ocorrendo, o que não é simples se não houver transparência. Reagir a elas requer decisões estudadas que priorizem, numa primeira etapa, a eficiência dos procedimentos em cada setor e a relação entre as partes.

É comum, frente a uma estrutura de engenharia duvidosa, o gestor insistir na tese de que o problema decorre de incompetência da equipe e avançar sobre o empregado que atua onde foi identificado o gargalo. Antes de levantar a bandeira de que este ou aquele profissional não está cumprindo adequadamente sua parte, é fundamental saber os motivos da suspeita para se certificar se o julgamento não está sendo precipitado. O ponto de partida, portanto, é saber distinguir claramente falhas de procedimento de falhas profissionais.


O ponto de partida é distinguir falhas de procedimento de falhas profissionais


Como estamos falando em sistema, um problema detectado em determinado setor pode ser consequência de algum desalinhamento de outro setor que, por sua vez, também recebeu a bola quadrada na entrada do pedido. Por isso, o diálogo com a equipe facilita muito o diagnóstico e a retomada do padrão estabelecido de produtividade.

Mas só isso não basta. Eficiência e produtividade estão diretamente relacionadas à redução máxima do desperdício, seja ele de tempo, de material ou de competência. Não se pode esquecer que toda empresa de alto padrão precisa atender sempre da melhor forma possível seus clientes internos e externos.

Seguem algumas observações sobre a busca da eficiência.

Ferramenta de gestão

Empresas de pequeno e médio porte podem e devem avaliar sua estrutura cotidianamente. Um dos mecanismos para tal é o velho e bom sistema 5S's, uma ferramenta de gestão básica, mas que nem sempre é aplicada e alimentada como se deve. Deixar o ambiente limpo e organizado, mantendo no lugar somente o que será utilizado, são os aspectos mais fáceis e de fato melhoram muito a segurança e a qualidade do ambiente de trabalho. O difícil, porém, é alcançar a autodisciplina de toda a equipe, o que pode exigir a nomeação de um fiscal do 5S's. Implantado o 5S's, seu sucesso vai revelar o verdadeiro potencial da empresa para competir no mercado, bem como, abre caminho para a percepção de novos gargalos, que não podiam ser identificados na fase anterior.

Reuniões

É comum também a direção da empresa não ter domínio do tempo necessário para as reuniões de equipe. A regra é a objetividade. Não se deve iniciar um encontro sem estar definido horário para começar e acabar, além da pauta de discussão, sob o risco de banalizar essa importante ferramenta de gestão. Não é o tempo gasto que garante a eficiência, mas a noção do que se pretende conversar e a objetividade do condutor. Toda reunião deve ser encerrada com ações concretas e quem será responsável por elas, para que no próximo encontro seja possível medir resultados e avançar.

Treinamento

Quando é identificado problema de pessoal, o treinamento deve levar em consideração o todo. O gestor precisa observar se o protocolo de trabalho está sendo transmitido corretamente quando o empregado entra na empresa. Pode ser que, por falta de comunicação, o procedimento correto não esteja sendo respeitado exatamente porque ele não foi devidamente apresentado. Sendo assim, o trabalhador, por desconhecimento de como deveria fazer o seu serviço, acabou encontrando uma forma de fazê-lo à revelia do protocolo padrão. Isso é muito comum, e gera muitos problemas futuros, inclusive de diagnóstico de competência.

Em síntese, cada empresa precisa encontrar seu ponto de equilíbrio e se manter atenta ao que acontece ao seu arredor. A concorrência é um desafio permanente e salutar. As decisões do governo devem ser entendidas e dimensionadas para não se tornar um problema na estratégia. A engenharia interna precisa ser inteligente e avaliada periodicamente. A equipe precisa ser treinada para se superar em todas as suas dimensões, considerando sempre a máxima: quem não tem competência não se estabelece.

Versão Online - Edição de Maio/2013

Contabilidade | Ativo não circulante

•   Aquisição de bens para o ativo imobilizado   •

São ativos tangíveis os imobilizados mantidos para uso na produção de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos. Espera-se que sejam utilizados por período superior a um ano. Não se incluem ativos biológicos relacionados com atividade agrícola, direitos e reservas minerais, tais como petróleo, gás natural e recursos não regenerativos similares.

Critérios para reconhecer ativo

Deve ser reconhecido o custo do item como ativo se, e apenas se, for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a empresa e o custo do item puder ser mensurado de maneira confiável. Os terrenos e os edifícios são ativos separáveis e devem ser contabilizados separadamente, mesmo quando eles são adquiridos em conjunto.

Reconhecimento

A mensuração de um item do ativo imobilizado deve ter o reconhecimento inicial pelo seu custo, que compreende:
a) o seu preço de compra, incluindo taxas legais e de corretagem, tributos de importação e tributos não recuperáveis, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e em condição necessária para que seja capaz de funcionar da maneira pretendida pela administração (esses custos podem incluir os custos de elaboração do local, frete e manuseio inicial, montagem e instalação e teste de funcionalidade); e,
c) a estimativa inicial de custos de desmontagem e remoção de item e de restauração da área na qual o item está localizado, a obrigação que a empresa incorre quando o item é adquirido ou como consequência de ter utilizado durante determinado período para finalidades que não a produção de estoques durante esse período.

Reconhecimento como despesas

Não são custos de item do ativo imobilizado, devendo ser reconhecidos como despesas, quando incorridos os custos de abertura de nova instalação, de introdução de novo produto ou serviço (incluindo os custos de propaganda e atividades promocionais), de administração dos negócios em novo local ou com nova classe de clientes (incluindo custos de treinamento), administrativos e outros custos indiretos e de empréstimos.

Mensuração do custo

O custo do item do ativo imobilizado é o equivalente ao preço à vista na data do reconhecimento. Se o pagamento for postergado para além dos termos normais de transação a prazo, o custo é o valor presente de todos os pagamentos futuros.

Troca de ativos

Um item do ativo pode ser adquirido por meio de troca de ativo monetário ou de ativos não monetários, ou combinação de ativos monetários e não monetários. A empresa deve mensurar o custo do ativo adquirido pelo valor justo, a não ser que a transação de troca não tenha natureza comercial, ou ambos os valores justos, o valor justo do ativo recebido e do ativo cedido, não possam ser mensurados de forma confiável. Nesse caso, o custo do ativo é mensurado pelo valor contábil do ativo cedido.

Mensuração após reconhecimento

Após o reconhecimento inicial, devem-se mensurar todos os itens do ativo imobilizado pelo custo, menos depreciação acumulada e quaisquer perdas por redução ao valor recuperável de ativos imobilizados. Deve reconhecer os custos de operação dia a dia de item do ativo imobilizado como despesa do resultado no período em que são incorridos.

Saiba mais: NBC TG 1000/Seção 17 - Ativo Imobilizado

Versão Online - Edição de Maio/2013

Prática Trabalhista | Abandono de Emprego

•   Procedimentos em relação à rescisão de contrato   •

O empregado que falta continuadamente não está prestando serviços, elemento básico do contrato de trabalho, podendo configurar o abandono de emprego. No entanto, para que haja caracterização do abandono é necessário que determinados procedimentos sejam observados pelo empregador, visto que o contrato reza direitos e obrigações reciprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado.

Configuração do abandono

É necessário que a ausência do empregado seja 'injustificada' para que seja constituída falta grave. Ela é o elemento material que enseja a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, prevista na letra "i" do artigo 482 da CLT. É a pena mais grave aplicada ao empregado faltoso, que fulmina a relação empregatícia, razão pela qual deve o empregador pautar-se por critérios de justiça e bom senso.

A legislação trabalhista não estabelece o tempo em que o empregado deve permanecer afastado do serviço. Com base na jurisprudência trabalhista e na analogia ao disposto ao artigo 474 da CLT, firmou-se o entendimento de que o afastamento injustificado por mais de 30 dias constitui presunção para a configuração do abandono de emprego, conforme se observa na Súmula TST nº 32. Também se configura quando o empregado não retorna ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário e nem justifica o motivo de não o fazer.

Para fins da rescisão por justa causa, são elementos caracterizadores a intenção manifesta do empregado de não mais prestar serviços, o afastamento sem qualquer comunicação ao empregador por período superior a 30 dias e as providências que a empresa deve adotar ao notificar o empregado para comparecer ao trabalho.

Notificação pelo empregador

Compete ao empregador notificar o empregado para comparecer ao trabalho ou para dizer por que não o faz. Sendo conhecido o seu domicílio ou residência, deve-se notificar por correspondência e manter arquivado o comprovante de entrega da notificação ao empregado. Se feita através do correio, deve-se manter em arquivo o Aviso de Recebimento (AR). Se feita pelo cartório, o comprovante de entrega. Se feita pessoalmente, o recibo na 2ª via da carta.

Notificação por edital

Estando o empregado faltoso em lugar incerto e não sabido, pode-se notificá-lo por edital publicado pela imprensa. Ressaltamos que a jurisprudência trabalhista não é pacífica, pela impossibilidade de provar a sua leitura pelo empregado.

Manifestação após a convocação

Feita a comunicação, é possível que o empregado compareça, poste carta ou telegrama dando a resposta. Se isso não acontecer dentro de 30 dias, o requisito objetivo de caracterização do abandono de emprego não estará preenchido. Se posterior aos 30 dias, observar o motivo alegado da impossibilidade, de retornar ao trabalho, ou de comunicar-se com a empresa no decorrer dos 30 dias. Na hipótese da resposta ser justificável, estará destruída a presunção de abandono do emprego. Caso seja omitida, estará confirmando tacitamente a intenção de abandono do emprego.

Aviso de rescisão contratual

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, a rescisão do contrato de trabalho é automática, salvo nos casos excepcionais anteriormente mencionados, cabendo à empresa enviar o aviso de rescisão ao empregado. Como não tem aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato, o empregador tem o prazo de 10 dias da data da notificação da demissão para fazer o pagamento. Se ele não comparecer, o empregador poderá depositar em conta bancária em nome do empregado ou em juízo, fazendo a comunicação da disposição do dinheiro. Tal procedimento se deve no sentido do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no artigo 477, § 8º, da CLT.

Ônus da prova

A prova é fundamental no processo trabalhista. O artigo 818 da CLT dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, não basta aguardar o lapso de 30 dias de ausência do empregado. É necessário que o empregador reúna elementos convincentes e documentados que demonstrem o desinteresse do empregado em retornar ao trabalho. A falta de manifestação do empregado ao deixar de atender à convocação do empregador é forte indício desse desinteresse (elemento psicológico), que fortalece a aplicação da penalidade.

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Inteligência Fiscal | Simples Nacional

•   Distribuição de lucros aos sócios com isenção de Imposto de Renda   •

Consideram-se isentos do Imposto de Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a título de lucros distribuídos.

Apuração de lucro

Para determinar o valor do lucro a ser distribuído com isenção do Imposto de Renda na fonte, será necessário aplicar os percentuais de determinação da estimativa mensal (Artigo 15, da Lei nº 9.249/1995) sobre a receita bruta da atividade geradora da receita, conforme apresentados na tabela a seguir:



Do resultado apurado (percentual x receita) será necessário ainda subtrair o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido na forma do Simples Nacional.

Segue como exemplo de cálculo, os seguintes dados:
a) empresa comercial com receita bruta de R$ 10.000,00;
b) percentual aplicável sobre a receita bruta mensal de 8%, logo, o valor passível de pagamento aos sócios refere-se a R$ 800,00 (R$ 10.000,00 x 8%), deduzido do IRPJ devido na forma do Simples Nacional.

Esta isenção refere-se somente ao Imposto de Renda na fonte. Para fins da contribuição previdenciária se faz necessária a efetiva existência de lucro apurada de forma regular e comprovada através da contabilidade, nos termos do artigo 1.179 e seguintes do Código Civil.

Lucros mediante escrituração

A distribuição limitada de lucros com isenção não se aplica na hipótese da empresa manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior a esse limite. A totalidade do lucro apurado na contabilidade poderá ser distribuído com isenção do Imposto de Renda na fonte.

Pagamento de valor superiores

Caso os valores pagos ao titular ou sócio de microempresa ou da empresa de pequeno porte sejam superiores ao comprovado pela presunção de lucros ou pelo lucro apurado na escrituração contábil, a diferença deverá ser oferecida à tributação do Imposto de Renda na fonte pela aplicação da Tabela Progressiva Mensal.

Ver mais: Artigo 14, § 1º, da LC nº 123/2006 e artigo 131 da Resolução CGSN nº 094/2011.

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Direito Empresarial | Títulos de Crédito

•   Regras básicas sobre fatura de venda mercantil   •

É da essência do contrato de compra e venda mercantil que dele participe como contratante, um comerciante, ou seja, uma pessoa natural ou jurídica que, habitualmente, pratica atos de comércio, com finalidade de lucro.

Para que a contratação de compra e venda seja considerada mercantil devem ser negociadas, necessariamente, mercadorias, assim entendidos os bens materiais suscetíveis de apreciação econômica e capaz de ser transmitido por mera tradição, isto é, por mera entrega física do bem ao adquirente.

Materialização do contrato

Da informalidade remota caracterizada pela simples troca de palavras entre o comprador e o vendedor à sofisticação de modernos instrumentos contratuais, o contrato de compra e venda mercantil teve de se amoldar à velocidade das transações comerciais.

Desse modo, fugiu da informalidade absoluta da palavra falada e do rigor lento dos complexos instrumentos de ajuste contratual para converter-se, nos dias de hoje, em instrumento de natureza formal, por ser escrito, e, ao mesmo tempo, ágil, por ter formulação simplificada.

Na maioria dos casos, este tipo de contrato, consubstancia-se pelo pedido de compra que o comprador faz ao vendedor ou mesmo pela nota fiscal, reconhecida e aceita pelo comprador, por meio de assinatura e devolução do canhoto de recebimento das mercadorias.

Venda e pagamento

Com a entrega, e tendo sido aceitas pelo comprador, as mercadorias passam à sua posse pela tradição. O pagamento, a ser efetuado pelo adquirente ao vendedor, surge como elemento superveniente ao ato de compra e venda e pode ser tratado de variadas formas.

O pagamento do preço à vista completa a obrigação do adquirente no momento imediato ao da entrega das mercadorias.

Contudo, se comprador e vendedor ajustarem um prazo igual ou superior a 30 dias para que o adquirente pague o preço acertado pelo fornecimento das mercadorias, surgirá a obrigatoriedade de emissão da fatura mercantil.

Obrigatoriedade da fatura

É obrigatória a emissão da fatura, nos contrato de compra e venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias.

Desse modo, ainda que o comerciante não efetue, rotineiramente, vendas a prazo, é recomendável que ele mantenha a fatura mercantil entre seus documentos comerciais para a hipótese de vir a fazer a venda sob essa condição de pagamento.

De acordo com o dispositivo legal, a fatura deve discriminar as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicar apenas os números e os valores das notas parciais expedidas por ocasião de vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Isso significa que podem ser realizados faturamentos ou entregas parciais num determinado período, originando uma única fatura de venda mercantil, que englobe todos os fornecimentos de mercadorias.

Fatura de prestação de serviços

No caso de prestação de serviços, a emissão da fatura é facultativa. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, emitir fatura e duplicata.

Nota fiscal-fatura

Muitas empresas adotam o sistema de Nota Fiscal-Fatura que, simultaneamente, atende a legislação fiscal e a comercial. Inúmeras operações mercantis realizadas com pagamento postergado são documentadas mediante a emissão de Nota Fiscal-Fatura.

Emissão da duplicata

A emissão de duplicata é facultativa. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída duplicata. Portanto, emite-se a duplicata facultativamente e a fatura mercantil obrigatoriamente. Entretanto, se o credor quiser circular o crédito decorrente da venda a prazo, na condição de efeito comercial, terá de valer-se da emissão da duplicata.

Mesmo sendo facultativa a emissão da duplicata, deve-se levar em conta a praticidade e a oportunidade de emitir a duplicata, porque ela materializa o crédito do vendedor em relação ao comprador e pode ser cedida a terceiros, por via de endosso.

A fatura por si só, tem o condão de configurar a existência do débito, muito embora sem a prerrogativa de constituí-lo pelo aceite, uma vez que o ato de aceite é reservado à duplicata, o que, mais uma vez, recomenda sua emissão.

Saiba mais: Lei nº 5.474/1968.

Versão Online - Edição de Maio/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Abr/13 DARF  
07
Ter
SALÁRIOS Abr/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Abr/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Abr/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
08
Qua
DACON - Mensal Out, Nov e Dez/12, Jan, Fev e Mar/13 Prorrogado para o dia 08/05/2013 IN RFB 1331/13
10
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Abr/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Abr/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
15
Qua
EFD - Contribuições Mar/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Mai/13 DARF  
CIDE Abr/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Abr/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Abr/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
Previdência Social (INSS) Abr/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
20
Seg
Previdência Social (INSS) Abr/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Abr/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Abr/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Abr/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Abr/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
22
Qua
DCTF - Mensal Mar/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
23
Qui
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Mai/13 DARF
24
Sex
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Abr/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Mai/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
31
Sex
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Abr/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Mai/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Mai/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Abr/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Abr/13 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 1º Trim/13 DARF Pagamento 2ª Quota
IRPJ - SIMPLES Nacional Abr/13 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Abr/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
IPI - Fabricantes Produtos Cap. 33-TIPI Mar e Abr/13 Informação IN SRF 47/2000 - Anexo Único
IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física Ano 2012 DARF 0211 Pagamento 2ª Quota
Contribução Sindical - Empregados Abr/13 GRCSU Art. 580, I, CLT
Salário Família Mai/13 Comprovante Frequência escolar, a partir de 7 anos.
DANS - SIMEI/2013 Ano 2012 Declaração Resolução 094/2011, art 100
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Fev
0,22 5,91 0,33 6,04 0,29 8,29 0,20 8,24 0,52 6,77
Mar
-0,17 5,57 0,21 8,06
Abr
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Fev
0,49 8,08 0,0000 0,20 0,5000 6,38 0,4167 5,00
Mar
0,55 7,82 0,0000 0,10 0,5000 6,38 0,4167 5,00
Abr
0,0000 0,07 0,5000 6,27 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2012
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
17,42
99,29
2,3020
2,8360
34,40
2,27
2013
19,37
71,72
2,3820
13,7420
2,4066
2,5016
17,63
100,40
2,4294
3,0407
35,39
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Março e Abril 2013
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Abril 2013
UFR-PB - Valor Relativo a Abril 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012
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Fechamento desta edição: 10/04/2013

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