Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Março / 2013

Empreendedorismo | Plano de Marketing

Prevenção e ação para empresas duradouras

Empreendedorismo | Plano de Marketing

•   Prevenção e ação para empresas duradouras   •

O Plano de Marketing pode ser entendido como força-tarefa para qualificar ou requalificar empresas ao mercado. No caso de empresa nascente, sua função é mapear área de atuação, definir público alvo e estabelecer mecanismos de diálogo e de convencimento para o fornecimento de produtos ou serviços. Para as veteranas, deve potencializar o que ela já faz, mas precisa fazer melhor para recuperar terreno, avançar ou garantir posição.

Empresas duradouras são aquelas que incorporaram o plano de marketing como política de uso contínuo para nortear ações diárias, sendo recalibrado periodicamente para evitar perda de foco, desperdício de energia e desgaste de material, bem como assegurar postura vigilante diante da concorrência. O plano de marketing, portanto, é um braço do planejamento estratégico.

Depois do plano de negócio, esta etapa é o exercício de ajustar a empresa à realidade, o que exige para sua aplicação entender com segurança vantagens e desvantagens internas e externas, para evitar desalinhamentos que possam comprometer a iniciativa no curto e médio prazo. No âmbito externo, deve ser levada em consideração a concorrência, consumidores, fatores políticos, econômicos, sociais, culturais, legais e tecnológicos.

No âmbito interno, devem ser levados em consideração aspectos fundamentais ao bom ou ao mau funcionamento do negócio, como equipamentos disponíveis, tecnologia, recursos financeiros e humanos, os valores e objetivos que norteiam as ações. O cruzamento das informações obtidas com as análises externa e interna deve oferecer uma leitura qualificada sobre ameaças e oportunidades que vão ajustar as ações.

Sendo assim, a partir da análise do ambiente, da definição do público-alvo, do posicionamento no mercado, da definição da marca, da definição de metas e, finalmente, das estratégias de marketing a serem usadas, tem-se um plano de marketing robusto. Apesar de parecer um processo complexo, trata-se de um trabalho que deve se tornar padrão, para evitar armadilhas decorrentes da autoconfiança e da intuição excessiva.

Claro que o feeling é fundamental em qualquer negócio, mas sem que os resultados possam ser medidos e controlados, a intuição pode também ser a porta para o inferno. Tanto é que a segunda etapa de um plano de marketing costuma ser a implementação, e a terceira e última, avaliação e controle. Há uma frase fundamental no mundo dos negócios que diz mais ou menos o seguinte: se não consigo medir, fica muito difícil controlar. Por isso a necessidade de ferramentas de medição de desempenho.


Empresas duradouras são aquelas que incorporam o plano de marketing como política de uso contínuo


Na implementação, além do bom planejamento, é fundamental conscientização e o envolvimento dos funcionários, fatores sem os quais os tropeços podem levar ao fracasso. É quando se define como as ações serão executadas, em que período e por quem. Além, obviamente, dos custos envolvidos. Na fase final, o empreendedor poderá balancear o desempenho esperado e o desempenho real alcançado com as medidas. O ideal é que a empresa direcione seus esforços para trabalhar com controles preventivos, desde o início, para ampliar a eficácia dos resultados.

Marca e público-alvo

A marca é a identidade da empresa. É a forma como será conhecida. Sendo assim, deve sintetizar aquilo que a originou, ou seja, os fatores essenciais que a geraram e o que ela tem a oferecer ao mercado. Normalmente é composta por um símbolo e um nome apenas. Quando muito, segue um slogan. Esta força-síntese vai evoluindo conforme as peças de marketing vão sendo integradas para formar uma coisa só: a filosofia da corporação, a identidade corporativa. A partir daí a propaganda fica bem mais fácil de ser pensada.

Todo o composto de marketing deve amarrar a identidade da empresa ao produto e fazê-lo se aproximar do imaginário do consumidor final, que também foi devidamente estudado nesse processo. Quando há o casamento entre as partes do quebra-cabeça, a tendência é a evolução da empresa no mercado, que passa a ser referência, exatamente pelo fato de ter conseguido se estruturar com eficiência.

Ao se tornar referência, a empresa passa também a ser copiada e a concorrência tende a reagir, tentando roubar fatias do seu mercado. Por isso a necessidade de mecanismos que tornem o plano de marketing algo que se retroalimente e sirva de instrumento para identificar a necessidade de novas ações frente às ameaças. Cada ciclo, novas medidas. Este é o caminho que mantém a empresa viva e pulsante enquanto a conjunção de fatores permitirem. Para alongar ad infinitum este processo, demanda-se a recalibragem periódica.

Alguns Controles de Marketing
1. Ações tomadas antes da implementação do Plano de Marketing: treinamento e seleção de funcionários, gastos em instalações e equipamentos necessários e alocação de recursos humanos e financeiros.
2. Ações tomadas durante a implementação do plano: avaliação e remuneração dos funcionários, boa comunicação interna, comprometimento da equipe.
3. Ações tomadas para assegurar que os resultados das ações de marketing estejam alinhados aos resultados previstos a partir de padrões de desempenho baseados nos objetivos de marketing: vendas, lucros ou custos, número de reclamações de clientes, pesquisas antes, durante e depois de ações específicas.

Leia mais: Plano de Marketing para micro e pequena empresa - Atlas

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RAIS 2013 | Ano-base 2012

•   Desempenho anual do mercado formal de trabalho   •

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo controlar a atividade trabalhista no país e fornecer dados para a elaboração de estatísticas e políticas do trabalho. Também disponibiliza informações a todos os segmentos sociais e empresariais.

Por meio da RAIS, os empregadores devem fornecer informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Obrigatoriedade de entrega

Estão obrigados a apresentação da RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base deverão entregar a RAIS NEGATIVA (on-line), preenchendo somente os dados pertinentes ao declarante.

A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Prazo e forma de apresentação

A declaração da RAIS deve ser apresentada até 08/03/2013, pela Internet. Em casos excepcionais, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo pode ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada. As retificações de informações e as exclusões de arquivos podem ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido.

Certificado digital

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 20 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 20 vínculos. As declarações podem ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Recibo de entrega

O Recibo de Entrega deve ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os mesmos endereços eletrônicos, na opção "Impressão de Recibo".

Declarações anteriores

A RAIS de exercícios anteriores deve ser declarada com a utilização do Aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações devem ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

Prazo de guarda das informações

Os estabelecimentos são obrigados a manter arquivados, por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos gerados em meio magnético, bem como o recibo de entrega da RAIS. Contudo, por ser a RAIS um documento vinculado ao PIS/PASEP, recomendamos que seja guardado por prazo indeterminado.

Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado, está sujeito à multa de valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, conforme Art. 2º e 3º, Portaria GM/MTE 014/2006.

Saiba mais: Portaria MTE nº 005, de 2013

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DEFIS 2013 | Ano-base 2012

•   Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais   •

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem apresentar, a partir de 2013, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), em substituição à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Forma e prazo para apresentação

A DEFIS 2013, referente ao ano-calendário 2012, deve ser entregue à Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até o dia 28 de março de 2013, por meio da Internet.

Situação especial | Nas hipóteses de incorporação, cisão total ou parcialmente, extinção ou fusão, a DEFIS relativa à situação especial deve ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exclusão | Em relação ao ano-calendário de exclusão do Simples Nacional, deve entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o dia 31 de março do ano calendário subsequente ao evento.

Inativa | Na hipótese de permanecer inativa durante todo o ano calendário, informar esta condição na DEFIS. Considera-se em situação de inatividade, caso não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário.

Retificação

A DEFIS pode ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.

Penalidades

A pessoa jurídica que deixar de entregar a DEFIS no prazo legal, ou apresentar com incorreções ou omissões, ficará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Simples Nacional, informado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega, ou entrega após o prazo, limitado a 20%, observada a multa mínima de R$ 200,00; e de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Compartilhamento de informações

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS são compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Saiba mais: Art.66, § 9º, da Resolução CGNS nº 94/2011

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DMED | Ano-base 2012

•   Declaração para prestadoras de serviços médicos   •

A Declaração de Serviços Médicos (DMED) é o instrumento com qual a Receita Federal do Brasil (RFB) se informa sobre recebimentos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Para efeitos de apresentação da DMED são considerados:
1. Serviços de saúde. Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental.
2. Operadoras de planos privados de assistência à saúde. As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.

Prazo de apresentação

A declaração deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas ou equiparada, prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde, em meio digital, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2013.

Multa

A não apresentação da DMED no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita a pessoa jurídica obrigada às seguintes multas:
a) apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, no caso de pessoa jurídica que apresentaram declaração de lucro presumido; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, no caso das pessoas jurídicas que apresentaram declaração pelo lucro real ou optado pelo auto arbitramento.
b) 2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração equivocada, assim entendida como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Multa de R$ 1.000,00 pelo não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para apresentar declaração ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias; e, a multa prevista nas letras "a.1" e "a.2" será reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Profissionais liberais

O profissional liberal, que prestem serviços médicos e de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde, estão desobrigados da entrega da declaração.

Dispensa da entrega da declaração

Estão dispensadas de apresentar a DMED as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde inativas, ativas que não tenham prestado os serviços supramencionados, ou que, tendo prestado tais serviços, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

Saiba mais: IN RFB nº 985/2009, alterada pelas IN RFB nº 1055, 1066, 1100, 1101/2010 e 1125, 1136 e 1228/2011


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DSPJ Inativa 2013 | Ano-base 2012

•   Declaração simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa   •

A DSPJ Inativa 2013 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano de 2012 e pelas pessoas jurídicas que foram extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano de 2013 e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2013 até a data do evento.

Pessoa jurídica inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, de tributo de anos anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Meios e prazo de apresentação

A DSPJ Inativa 2013 deve ser enviada pela Internet até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2013. Após o envio da declaração é recomendado a imprimir ou gravar o recibo de entrega. Com a apresentação da declaração, não serão aceitas, para o mesmo período a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

Situações especiais

A DSPJ Inativa 2013, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano de 2013, deve ser transmitida pela Internet, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Declaração retificadora

A apresentação da DSPJ Inativa 2013 retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na integra, sendo exigido para isso o número do recibo da declaração a ser retificada.

Caso a declaração tenha sido enviada indevidamente e o contribuinte deseje transmitir outra declaração (Dirf, DIPJ ou Dmed), basta fazer a retificação da declaração anteriormente enviada e, assinalar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade". Essa alteração anula a apresentação indevida da DSPJ Inativa 2013 e possibilita a entrega das demais declarações.

Dispensa da apresentação

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa 2013. Nessa hipótese, a pessoa jurídica apresentará a Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (DEFIS), com a opção de inatividade assinalada.

Multa pela não apresentação

A falta de apresentação da DSPJ Inativa 2013 ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 por declaração, que será emitida automaticamente no momento do envio. Quando intimada, não a apresentar a declaração no prazo estabelecido na notificação ou em caso de reincidência, ficará sujeita ao agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Ter
IOF 3º Dec.Fev/13 DARF  
06
Qua
SALÁRIOS Fev/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Qui
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Fev/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Fev/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Out, Nov e Dez/12, Jan e Fev/13 Prorrogado para o dia 08/05/2013 IN RFB 1331/13
08
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Fev/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Fev/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Fev/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
RAIS 2013
Ano-base 2012 Declaração Portaria MTE 005/13
13
Qua
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Mar/13 DARF  
14
Qui
EFD - Contribuições Jan/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
Out, Nov e Dez/12 Declaração Importadores e PJ indrustrializadores de cerveja de malte e sem álcool, em embalagem de lata - IN RFB 1305/12, Art. 03
15
Sex
CIDE Fev/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Fev/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Fev/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Fev/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
20
Qua
Previdência Social (INSS) Fev/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Fev/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Fev/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Fev/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Fev/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
21
Qui
DCTF - Mensal Jan/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
25
Seg
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Fev/13 DARF
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Fev/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Fev/13 DARF Lei 11933/09
DCIDE - Combustíveis Mar/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
28
Qui
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Fev/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Mar/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Mar/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Fev/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Fev/13 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 4º Trim/12 DARF Pagamento 3ª Quota
IRPJ - SIMPLES Nacional Fev/13 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Fev/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
IPI - Fabricantes Produtos Cap. 33 - TIPI Jan, Fev/13 Informação IN SRF 47/2000 - Anexo Único
DMED 2013 - Declaração de Serviços Médicos Ano-base 2012 Declaração IN RFB 985/09 e 1228/11
DSPJ Inativa 2013 - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Ano-base 2012 Declaração IN RFB 1306/12
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações 2º Semestre/2012 Declaração IN RFB 892/08
DBF - Declaração de Benefícios Fiscais Ano-base 2012 Declaração IN RFB 1307/12
DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Ano-base 2012 Declaração Art. 66 § 9ª, Resolução CGNS 094/11
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Dez
0,78 5,10 0,66 5,74 0,68 7,82 0,66 8,10 0,74 6,19
Jan
1,15 5,61 1,01 5,95 0,34 7,91 0,31 8,11 0,92 6,63
Fev
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Dez
0,55 8,63 0,0000 0,29 0,5000 6,79 0,4583 5,50
Jan
0,60 8,32 0,0000 0,20 0,5000 6,69 0,4167 5,00
Fev
0,53 8,08 0,0000 0,20 0,5000 6,38 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2012
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
17,42
99,29
2,3020
2,8360
34,40
2,27
2013
19,37
71,72
2,382
13,7420
2,4066
2,5016
17,46
99,89
2,4294
3,0407
34,62
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro 2013
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Janeiro 2013
UFR-PB - Valor Relativo a Janeiro 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012
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Fechamento desta edição: 11/02/2013

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