O Congresso permitiu que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia seja estendida até dezembro deste ano, a fim de evitar demissões nestas áreas. Mas antes de falar sobre os desdobramentos desta decisão, precisamos entender o que é a desoneração da folha.
Criada em 2012, a política de desoneração nasceu com o intuito de criar empregos, com empresas beneficiadas pagando um percentual sobre o faturamento a títulos de encargos trabalhistas ao invés dos 20% habituais sobre os salários. Com as regras atuais, a desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por alíquotas entre 1% e 4,5% da receita bruta. E limitar isso a apenas17 setores pode criar um ambiente de desvantagem competitiva para empresas que ficaram de fora.
Dito isto, a desoneração, assunto que já vinha se arrastando desde julho deste ano, será benéfica para empresas de vestuário, tecnologia da informação, comunicação, transporte, máquinas e equipamentos e construção civil. O impacto fiscal dessa ação será de cerca de R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,9 bilhões em 2021 e R$ 4,9 bilhões em 2022. Mesmo com o Congresso decidindo por desonerar a folha, houve um grande embate político relacionado à medida. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a favor da desoneração, frente a 33 favoráveis à reoneração. Já no Senado, foram 64 votos a favor e apenas dois contra.
Mesmo com a opção pela desoneração e com o Governo entendendo que está abrindo mão de uma receita sem fonte alternativa segura, mas que pode evitar o aumento do desemprego, existe risco de o assunto ser judicializado. De acordo com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB – PE), será preciso pedir para o relator da peça orçamentária uma alteração no texto, porque alguns ministros do Tribunal de Contas da União questionaram uma eventual inconstitucionalidade, por conta de possíveis irregularidades de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
