O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, não foi confirmado até que o texto seja definitivamente aprovado pelo Congresso e conte com o aval do presidente. Sendo assim o limite anual de faturamento do MEI permanecerá no valor de R$ 81 mil, valor proporcional a formalização.
Caso seja aprovado, o novo limite vai permitir que o Microempreendedor Individual tenha um lucro mensal médio de R$ 10.833, maior do que os atuais R$ 6.750.
Fonte: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp?codUf=26
