O prazo para regularizar os impostos em aberto dos microempreendedores individuais (MEI) foi prorrogado pela Receita Federal para o dia 30 de setembro. O prazo anterior acabava na última terça-feira, dia 31/08.
Os débitos podem ser regularizados através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por parcelamento. As duas opções estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. Outra opção é emitir o DAS pelo app do MEI, disponível para Android e IOS.
Para consultar os débitos, basta acessar o PGMEI, com o certificado digital ou com o código de acesso, acessando a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Vale lembrar que esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Mas qual a importância de regularizar os débitos do MEI?
O não pagamento das obrigações do MEI pode inserir o contribuinte na Dívida Ativa. Após esta inscrição, os impostos serão cobrados na Justiça, com juros e outros encargos, tudo previsto por lei. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:
Dívida Previdenciária (INSS) e demais tributos federais: encaminhados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, com 20% de acréscimo a título de encargos;
Dívida Relativa a ISS e/ou ICMS: transferida ao município ou ao estado, de acordo com o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, acrescida dos encargos, de acordo com a legislação correspondente;
Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento do débito de INSS terá que ser realizado em DAS/DAU (documento específico para Dívida Ativa da União). Já o ISS e ICMS deverão ser pagos diretamente em guia própria do município ou estado correspondente pelo tributo.
Além da inserção na Dívida Ativa, os contribuintes ainda podem ter outros problemas por não realizarem o pagamento dos tributos. Como por exemplo, não ser removido do Simples Nacional e do Simei pela Receita Federal. E também não perder aposentadoria e auxílio-doença, além de ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos.
Ainda tem dúvidas sobre a regularização dos débitos ou outros assuntos sobre MEI? Fala pra gente!
