Essa é para quem tem créditos disponíveis na Nota Fiscal Paulista: os créditos liberados há mais de 12 meses pela Secretaria da Fazenda e Planejameno que não forem resgatados vão expirar.
A alteração na regra, que permitia que os créditos fossem utilizados em um prazo de cinco anos foi alterada. A Lei nº 17.293 (do Projeto de Lei nª529/2020, de autoria do Governador do Estado) alterou esse prazo para apenas um ano. Com a nova regra, os valores liberados e não utilizados pelos consumidores no período de um ano, voltarão ao tesouro do estado. De acordo com o governo, as alterações foram necessárias para que aconteça um ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Quem quiser transferir os créditos para a conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista via tablet, smartphone ou acessar o site da Nota Fiscal Paulista. O crédito será creditado na conta em até 20 dias. Outra opção é utilizar esses créditos para abater o IPVA 2022. Neste caso, o consumidor precisa fazer a solicitação no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 31 de outubro.
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