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A reforma tributária brasileira, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal. Uma das principais transformações é o papel central que a contabilidade assume no novo modelo, deixando de ser uma simples obrigação técnica para se tornar peça-chave na regularidade fiscal das empresas.
A Nova Centralidade da Contabilidade
Com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a não cumulatividade foi reforçada por meio do crédito financeiro. Isso significa que, para ter direito ao crédito, o contribuinte precisa comprovar de forma objetiva a aquisição de bens e serviços vinculados à sua atividade econômica. E é justamente nesse ponto que a contabilidade se torna indispensável: ela é o instrumento que fornece a rastreabilidade e a coerência das operações, sustentando a apuração correta dos tributos.
Princípios Constitucionais Aplicados à Prática Contábil
A escrituração contábil também se consolida como a ponte entre os princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva e a aplicação prática desses conceitos. Por meio de demonstrações contábeis fidedignas, as empresas passam a evidenciar sua real condição econômica, permitindo que a tributação seja realizada de forma justa, proporcional e conforme a realidade de cada negócio.
Integração entre Contabilidade e Jurídico
O novo cenário fiscal exige uma atuação integrada entre os profissionais da contabilidade e do direito tributário. A contabilidade será essencial não apenas para garantir a conformidade técnica, mas também para subsidiar defesas e sustentar o cumprimento das normas em caso de autuações ou glosas indevidas. A linguagem contábil precisa ser compreendida e valorizada por todos os envolvidos na gestão fiscal da empresa.
Desafios na Transição
Durante o período de transição entre os sistemas tributários, a contabilidade ganha ainda mais relevância. A proteção da confiança legítima do contribuinte, ou seja, a garantia de que as práticas adotadas sob o regime anterior serão respeitadas dependerá da capacidade da empresa de comprovar sua regularidade por meio de registros claros, consistentes e bem organizados.
Considerações Finais
A reforma tributária reforça que a contabilidade não é apenas uma obrigação burocrática, mas um verdadeiro pilar estratégico para a gestão tributária e a segurança jurídica das empresas. Investir em uma escrituração contábil de qualidade é, mais do que nunca, essencial para garantir a regularidade fiscal, aproveitar corretamente os créditos e fortalecer a posição da empresa frente ao Fisco.
