O que é o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar todas as comunicações judiciais, citações, intimações e notificações, em um único ambiente. O sistema substitui a entrega física de documentos, trazendo mais rapidez, segurança e previsibilidade para pessoas físicas e jurídicas.
Além disso, o DJE permite configurar alertas por e-mail, facilitando o acompanhamento das comunicações recebidas e reduzindo o risco de perda de prazos.
Obrigatoriedade para empresas de todos os portes
Com a regulamentação vigente, todas as empresas com CNPJ ativo no Brasil, incluindo MEI, micro, pequenas, médias, grandes corporações e entidades públicas, são obrigadas a ter cadastro e manter o DJE atualizado.
A adesão ao sistema não é opcional e representa uma exigência legal, válida também para empresas estrangeiras que atuam no país e para organizações em recuperação judicial.
O alerta recente do CNJ: atualização obrigatória das credenciais
O CNJ comunicou que o DJE passou por uma atualização tecnológica importante, com migração para um novo modelo de integração que exige a geração de novas credenciais de acesso. Empresas que utilizam sistemas integrados via API devem obrigatoriamente atualizar suas credenciais.
Prazo final: 31 de março de 2026
Após esta data, quem não tiver atualizado sua integração poderá perder o acesso ao sistema, o que compromete o recebimento de intimações e citações e, consequentemente, coloca a empresa em risco jurídico.
A atualização melhora a segurança, estabilidade e confiabilidade do DJE, adequando o sistema às demandas crescentes do Judiciário brasileiro.
Por que essa atualização é essencial para todas as empresas
Principais vantagens do DJE
- Centralização das comunicações judiciais em um único portal.
- Agilidade nos processos, eliminando atrasos com correios ou entregas físicas.
- Redução de custos e burocracia, especialmente para empresas com grande volume de ações.
- Segurança e proteção de dados, fortalecidas com o novo modelo de autenticação.
- Conformidade legal, evitando riscos e penalidades por falhas no recebimento de intimações.
Riscos para quem não atualizar o sistema
- Perda de acesso ao DJE após o prazo final.
- Presunção de ciência de citação ou intimação mesmo sem o acesso real ao conteúdo.
- Perda de prazos processuais e prejuízo ao direito de defesa.
- Consequências jurídicas graves, como multas, responsabilizações e decisões desfavoráveis.
Checklist prático: o que sua empresa deve fazer agora
- Verificar se utiliza integração via API para receber intimações.
- Gerar a nova credencial de acesso, seguindo o procedimento atualizado disponibilizado pelo CNJ.
- Concluir a migração antes de 31 de março de 2026.
- Designar um responsável interno para monitoramento contínuo do DJE.
- Integrar alertas e rotinas internas para garantir que nenhuma comunicação seja perdida.
- Orientar o departamento jurídico ou contábil sobre as novas diretrizes e prazos.
A importância de agir agora
O Domicílio Judicial Eletrônico é um marco na modernização do Judiciário e representa um avanço significativo na forma como empresas se relacionam com processos judiciais. A atualização obrigatória das credenciais não é apenas uma adequação técnica, mas uma medida essencial para garantir a segurança jurídica e a continuidade do acesso às comunicações oficiais.
Empresas de todos os portes devem tratar esse tema como prioridade imediata, evitando riscos, prevenindo falhas e garantindo total conformidade com as exigências do CNJ.
