Atraso na Declaração Anual dos MEIs: O Que Você Precisa Saber

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Com o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se aproximando, muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não regularizaram suas situações com a Receita Federal. Essa obrigação, essencial para manter benefícios como previdência e acesso a crédito, deve ser cumprida até 31 de maio, exceto no Rio Grande do Sul, onde o prazo foi estendido até 31 de julho devido às chuvas.

Por Que Entregar a DASN-SIMEI é Importante?

A entrega da DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI continue usufruindo de diversos benefícios, incluindo:

  1. Benefícios Previdenciários: Acesso a auxílios e aposentadoria.
  2. Emissão de Nota Fiscal: Facilita negócios com outras empresas e o governo.
  3. Acesso a Crédito: Linhas de crédito com melhores condições.
  4. Participação em Licitações: Possibilidade de fornecer para o governo.

Como Regularizar a Situação?

A declaração pode ser feita de forma rápida e fácil no Portal do Empreendedor, onde o MEI deve informar seu faturamento anual e, se aplicável, a quantidade de empregados. Mesmo MEIs que não tiveram faturamento devem fazer a declaração para evitar multas, que podem ser de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitadas a 20%.

Semana do MEI

Para ajudar os microempreendedores, o Sebrae promove a Semana do MEI, de 20 a 24 de maio, com palestras e cursos gratuitos que visam a capacitação e orientação dos MEIs sobre diversos temas importantes para a gestão e crescimento do negócio.

Conclusão

Manter a regularidade das obrigações fiscais é essencial para que os MEIs possam continuar a crescer e a se beneficiar dos programas de incentivo disponíveis. Não deixe para a última hora e regularize sua situação o quanto antes.

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