Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no DOU de 25/02/2022, não sofra qualquer alteração.Fonte: Ministério da Economia
CBS e IBS regulamentados: empresas entram em uma nova fase da Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo avançou para uma etapa mais prática. Desde janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos já devem estar...