Por Kauê Guella Buso, Diretor de Novos Negócios – Juscon Contábil
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O Governo Federal anunciou mudanças significativas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e elas já têm data para entrar em vigor: 2025. Essas alterações vão impactar desde bancos e seguradoras até empresas multinacionais que operam no Brasil.
Se sua empresa depende de planejamento tributário para manter a competitividade, é hora de ficar atento.
📌 O Que é a CSLL?
A CSLL é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar a seguridade social. Até agora, as alíquotas aplicadas eram:
- 9% para empresas em geral
- 15% para instituições financeiras, seguradoras e empresas de capitalização
Mas o cenário fiscal mudou.
🚨 Novas Alíquotas Propostas para 2025 (PL nº 3394/24)
O Projeto de Lei nº 3394/2024 propõe aumentos importantes:
- Bancos: de 20% para 22%
- Seguradoras, corretoras, sociedades de crédito etc.: de 15% para 16%
- Demais empresas (não financeiras): de 9% para 10%
Essas mudanças refletem o esforço do governo para reforçar o caixa público, mas também aumentam a carga sobre o setor produtivo.
⚖️ MP nº 1.303/2025 Traz Regras Temporárias a Partir de Outubro
Enquanto o PL não é aprovado, a Medida Provisória nº 1.303/2025 entra em vigor em 1º de outubro de 2025, com as seguintes alíquotas:
- Instituições financeiras e equiparadas: 20%
- Seguradoras, instituições de pagamento, corretoras etc.: 15%
- Demais empresas: permanecem com 9%
É um período de transição que exige revisão de cálculos e ajustes nos relatórios fiscais.
🌍 Tributação Mínima Global: Adicional da CSLL para Multinacionais
O Brasil também adotou medidas alinhadas às diretrizes da OCDE. A Lei nº 15.079/2024 criou um Adicional da CSLL para grupos multinacionais, garantindo uma alíquota efetiva mínima de 15% (IRPJ + CSLL).
Essa regra afeta multinacionais com receita consolidada global elevada, e está detalhada nos atos normativos:
- IN RFB nº 2.259/2025
- ADE Cosit nº 1/2025
Se a tributação efetiva da empresa ficar abaixo de 15%, será preciso pagar a diferença por meio do adicional da CSLL.
🧮 O Impacto no Planejamento Tributário
As mudanças exigem:
- Revisão da carga tributária
- Simulações de impacto financeiro
- Adequações na apuração mensal e anual
- Atenção redobrada a normas internacionais
Seja empresa nacional ou multinacional, todas precisam rever seus processos e planejar 2025 com base nesse novo cenário fiscal.
As novas regras da CSLL não são apenas números: representam uma mudança estrutural na forma como o Brasil tributa o lucro empresarial.
👉 Se sua empresa ainda não se preparou, este é o momento de revisar o planejamento tributário com o apoio de especialistas.
