O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) divulgou uma atualização relevante para o sistema de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. A mudança foi formalizada por meio do Informe Técnico 2024.002, que altera a Tabela de Meios de Pagamento utilizada na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

A atualização acompanha a evolução das formas de pagamento utilizadas no mercado, principalmente com a popularização do Pix, carteiras digitais e outras soluções eletrônicas. Para empresas e empresários, essa mudança exige atenção, pois pode impactar sistemas de emissão de notas fiscais, processos de venda e integração com meios de pagamento.

Neste artigo, explicamos quais são as mudanças e como elas podem afetar a operação das empresas.

O que é a tabela de meios de pagamento da NF-e e NFC-e

A Tabela de Meios de Pagamento define os códigos utilizados na nota fiscal para informar como o cliente realizou o pagamento da compra ou do serviço.

Esse registro é feito dentro da NF-e ou da NFC-e e permite que as administrações tributárias acompanhem com mais precisão como as transações comerciais acontecem no mercado.

Entre os meios de pagamento mais comuns utilizados atualmente estão:

• Dinheiro
• Cartão de crédito
• Cartão de débito
• Transferência bancária
• Pix
• Crediário ou cartão próprio da loja

Essas informações são importantes porque ajudam a garantir transparência nas operações comerciais e maior controle fiscal sobre as vendas realizadas pelas empresas.

O que mudou na tabela de meios de pagamento

O Informe Técnico trouxe ajustes importantes na tabela utilizada para preenchimento das notas fiscais. Entre as principais mudanças estão a inclusão de novos códigos e a atualização de algumas descrições.

Inclusão de novos meios de pagamento

Foram criados novos códigos para refletir formas de pagamento que se tornaram mais comuns nos últimos anos, principalmente no ambiente digital.

Entre eles estão:

• Pix estático
• Pix automático
• Crédito em loja
• Pagamento eletrônico não identificado por falha de hardware
• TEF – Book Transfer

A inclusão dessas opções permite que as empresas registrem com mais precisão a forma como os clientes pagam por produtos ou serviços.

Diferenciação entre modalidades de Pix

Outra mudança importante foi a separação entre diferentes tipos de pagamento via Pix, como:

• Pix com QR Code dinâmico
• Pix com QR Code estático
• Pix automático

Essa diferenciação acompanha a evolução do sistema de pagamentos instantâneos e permite maior detalhamento das operações realizadas.

Novo código para pagamento posterior

Uma das novidades mais relevantes para empresas é a criação do código:

tPag = 91 – Pagamento Posterior

Esse código deve ser utilizado quando o pagamento não ocorre no momento da emissão da nota fiscal, mas sim em data futura.

Esse cenário é comum em situações como:

• vendas faturadas
• prazos comerciais entre empresas
• operações com cobrança posterior

Com essa alteração, as empresas passam a ter uma forma mais adequada de registrar operações em que o pagamento ocorre depois da emissão da nota fiscal.

Quando as mudanças passam a valer

As atualizações da tabela estão sendo implementadas gradualmente, conforme os cronogramas definidos pelos sistemas de documentos fiscais eletrônicos.

Algumas mudanças já passaram a valer em versões mais recentes dos sistemas fiscais, enquanto outras possuem cronograma de implantação progressiva nos próximos anos.

Por esse motivo, é importante que as empresas verifiquem se seus sistemas de emissão de notas fiscais estão atualizados para evitar inconsistências ou rejeições na emissão de documentos.

Como essas mudanças impactam as empresas

Embora as alterações sejam técnicas, elas podem trazer impactos diretos para a rotina operacional das empresas.

Entre os principais pontos de atenção estão:

Atualização de sistemas de emissão de notas

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados de faturamento precisam garantir que o software esteja atualizado com os novos códigos.

Integração com meios de pagamento

Com o crescimento dos pagamentos digitais, muitos sistemas de vendas estão integrados diretamente com plataformas de pagamento. A atualização ajuda a alinhar essas informações com os documentos fiscais.

Registro mais preciso das vendas

A atualização da tabela permite que as empresas informem com maior precisão como cada venda foi efetivamente paga, o que melhora a qualidade das informações fiscais.

Por que essa atualização é importante para os empresários

O ambiente tributário brasileiro está cada vez mais digital e integrado. Atualizações como essa fazem parte do processo de modernização do sistema fiscal e buscam acompanhar a transformação dos meios de pagamento utilizados pelas empresas.

Para os empresários, isso significa que a gestão fiscal e a tecnologia utilizada na empresa precisam caminhar juntas.

Negócios que mantêm seus sistemas atualizados reduzem riscos de problemas na emissão de notas fiscais e garantem maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais.

A atualização da Tabela de Meios de Pagamento da NF-e e da NFC-e, divulgada pelo ENCAT, reflete a evolução do mercado e o crescimento dos pagamentos digitais no Brasil.

Para as empresas, a principal recomendação é garantir que os sistemas de emissão de notas fiscais estejam atualizados e preparados para utilizar os novos códigos, evitando inconsistências nas informações fiscais.

Além de atender às exigências do Fisco, essa adaptação também contribui para uma gestão financeira e operacional mais organizada e alinhada com as práticas atuais do mercado.