Mudança no Sistema de Emissão Notas do MEI

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A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente para documentar as operações de prestação de serviços. É fundamental para os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitirem NFS-e para documentar suas operações e cumprir suas obrigações tributárias.

Mudança no Sistema de Emissão

Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país. Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou a NFS-e nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.

Obrigatoriedade da Emissão de Nota

A emissão de NFS-e é obrigatória para todos os MEIs, exceto para aqueles que estão isentos de acordo com a legislação municipal. As penalidades para os MEIs que não emitem NFS-e variam de acordo com o município, mas geralmente incluem multas e podem levar à suspensão do CNPJ.

Como Emitir NFS-e no Novo Sistema

Para emitir NFS-e no novo sistema, os MEIs devem seguir os passos abaixo:

Acesse o portal gov.br/nfse ou baixe o aplicativo disponível para Android e iOS.
Faça o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha.
Forneça as seguintes informações: CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota.
O sistema é protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, e permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.