O Simples Nacional, regime especial que simplifica a vida das micro e pequenas empresas, passou por uma atualização importante. A Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe novas regras que modernizam o sistema e ampliam a integração entre União, estados e municípios.
Mas afinal, o que realmente muda? E como essas mudanças impactam quem já é optante ou pretende aderir ao Simples? A seguir, explicamos tudo de forma simples e direta.
Principais mudanças e seus impactos
Novos princípios orientadores
A resolução incorporou princípios que fortalecem a gestão do regime: simplicidade, transparência, cooperação entre os fiscos e justiça tributária.
Impacto: Espera-se mais padronização e integração entre órgãos públicos, o que pode facilitar o cumprimento das obrigações, mas também aumentar o controle sobre as informações prestadas.
Conceito ampliado de receita bruta
Agora, o faturamento total da empresa inclui todas as receitas obtidas, mesmo de diferentes CNPJs ligados aos mesmos sócios.
Impacto: Estratégias de dividir o faturamento entre empresas para permanecer no Simples deixam de ser vantajosas.
Dica: Revise seu faturamento total considerando todas as atividades ligadas ao mesmo grupo ou sócio.
Adesão mais simples para novos negócios
Empresas que estão começando poderão optar pelo Simples Nacional no mesmo momento da abertura do CNPJ, com efeito imediato e 30 dias para regularizar pendências.
Impacto: Menos burocracia para quem quer empreender.
Dica: Aproveite a facilidade, mas mantenha a documentação e as obrigações em dia desde o início.
Declarações com valor legal
Declarações como PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei passam a ter caráter declaratório, ou seja, o que é informado tem validade jurídica como confissão de dívida.
Impacto: Erros ou omissões podem gerar autuações automáticas.
Dica: Redobre a atenção ao preencher e conferir as informações antes do envio.
Multas mais rigorosas
As penalidades ficaram mais pesadas:
- PGDAS-D: multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor declarado.
- DEFIS: multa de 2% ao mês, com mínimo de R$ 200 e acréscimo por cada grupo de informações incorretas.
Essas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto: Atrasos e erros terão custo mais alto.
Dica: Crie lembretes e revise as obrigações com antecedência.
Novas restrições ao enquadramento
Empresas com sócio residente no exterior ou com filial, sucursal ou representação fora do país não poderão optar pelo Simples.
Impacto: Algumas empresas podem ser desenquadradas.
Dica: Verifique a composição societária e a estrutura de atuação da sua empresa.
Integração digital e fiscalização unificada
Os fiscos federal, estadual e municipal passam a atuar de forma integrada e poderão exigir escrituração fiscal digital das empresas optantes.
Impacto: O cruzamento de informações será mais rigoroso.
Dica: Mantenha os sistemas de gestão fiscal e contábil atualizados e organizados.
Por que essas mudanças importam?
As novas regras tornam o Simples Nacional mais moderno e eficiente, mas também mais exigente.
Para o empreendedor, isso significa:
- Maior responsabilidade com as informações prestadas;
- Necessidade de controle rigoroso do faturamento;
- Menos burocracia para quem está começando;
- Aumento da fiscalização eletrônica e digital;
- Penalidades mais severas em caso de descuido.
O que fazer na prática
- Reveja o faturamento consolidado de todas as empresas e atividades ligadas.
- Regularize pendências fiscais e cadastrais antes de solicitar ou manter o enquadramento no Simples.
- Crie um calendário de obrigações para evitar atrasos e multas.
- Converse com o contador sobre possíveis impactos e ajustes necessários.
- Mantenha os sistemas atualizados e garanta que todas as informações fiscais estejam corretas.
- Acompanhe as exigências municipais, pois podem variar conforme a cidade.
A Resolução CGSN nº 183/2025 marca um novo momento para o Simples Nacional: mais digital, transparente e integrado.
As mudanças vêm para simplificar processos e melhorar a gestão pública, mas exigem atenção redobrada dos empreendedores.
Estar bem informado e organizado é a melhor forma de garantir que sua empresa continue aproveitando os benefícios do regime e evite surpresas desagradáveis no futuro.
