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Por Juraci José Pereira, CEO – Juscon Assessoria Contábil
O que é o PL 458/2021?
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Esse programa permite que pessoas físicas e empresas atualizem os valores dos seus bens no Imposto de Renda, como imóveis e veículos, e também regularizem bens que não foram declarados anteriormente, desde que tenham origem lícita.
A proposta agora retorna ao Senado Federal para nova votação, mas já tem chamado atenção por oferecer vantagens fiscais e segurança jurídica a quem decidir aderir.
Como funciona a atualização de bens
Os contribuintes poderão atualizar o valor de seus imóveis e veículos para o valor de mercado, com base na declaração de 2024.
A ideia é corrigir o efeito da inflação acumulada e permitir que o bem tenha um valor mais realista no Imposto de Renda.
As alíquotas serão:
- Pessoas físicas: 4% sobre o valor atualizado;
- Empresas (pessoas jurídicas): 4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL.
Depois da atualização, esse novo valor passa a ser o custo de aquisição, o que facilita cálculos futuros de ganho de capital (quando o bem é vendido).
Mas há uma regra importante: quem fizer a atualização não poderá vender o imóvel por 5 anos nem o veículo por 2 anos, para evitar nova tributação.
Essa medida ajuda tanto o contribuinte quanto o governo: o primeiro ganha previsibilidade e segurança; o segundo antecipa parte da arrecadação tributária de forma voluntária.
Regularização de bens não declarados
O projeto também cria uma oportunidade de regularizar bens e recursos omitidos, tanto no Brasil quanto no exterior.
Quem optar pela regularização pagará 30% sobre o valor total, sendo:
- 15% de Imposto de Renda;
- 15% de multa.
A base de cálculo será o valor dos bens em 31 de dezembro de 2024, e o pagamento poderá ser feito em até 24 parcelas, com correção pela taxa Selic.
Além disso, quem aderir ao programa ficará livre de punições penais relacionadas à omissão desses bens.
Em outras palavras, é uma anistia fiscal que permite começar 2026 com tudo em ordem, e dentro da legalidade.
Outros pontos incluídos no projeto
A proposta também incorporou temas que estavam na Medida Provisória 1303/2025, que havia perdido validade.
Entre eles estão:
- Novas regras para compensação de créditos tributários;
- Restrições para créditos sem documentação;
- Ajustes em programas sociais e previdenciários.
Essas mudanças têm como meta reduzir perdas fiscais e garantir mais transparência nas compensações feitas por empresas.
Quais são os impactos esperados?
De acordo com estimativas do governo, o PL 458/2021 pode gerar um reforço de até R$ 25 bilhões na arrecadação de 2026.
Além disso, deve trazer outros efeitos positivos:
- Estimula a formalização: mais contribuintes podem regularizar seus bens;
- Ajuda o fluxo de caixa público: aumenta a arrecadação sem subir impostos;
- Valoriza o patrimônio: corrige distorções de mercado;
- Favorece o setor imobiliário e automotivo: com mais liquidez e movimentação de ativos.
Por que o tema gera polêmica
Apesar dos benefícios, a proposta também enfrenta críticas.
A oposição afirma que o governo usou o texto para “ressuscitar” pontos da MP 1303 e aumentar receitas por vias indiretas.
Já os defensores do projeto dizem que o PL 458/2021 é uma medida moralizadora, que premia quem decide regularizar a própria situação e contribui com o equilíbrio das contas públicas.
O que isso significa para o empresário
Para empresários e investidores, o PL 458/2021 representa uma oportunidade rara de ajustar valores patrimoniais com baixo custo fiscal e menor risco jurídico.
A atualização e regularização de bens trazem transparência, ajudam a melhorar a imagem fiscal da empresa e podem até abrir portas para novos financiamentos.
Além disso, quem atualizar seus ativos agora pode evitar problemas futuros com a Receita Federal e se preparar para um ambiente tributário cada vez mais digital e integrado.
O PL 458/2021 combina arrecadação imediata e incentivo à conformidade tributária, equilibrando o interesse do governo e dos contribuintes.
Com o Rearp, o contribuinte pode corrigir valores e regularizar bens de forma prática, pagando menos imposto e ganhando tranquilidade.
Em tempos de instabilidade econômica, programas como esse mostram que estar em dia com o Fisco é mais do que uma obrigação, é uma estratégia inteligente de gestão patrimonial e financeira.
