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Por Kauê Guella Buso, Diretor de Novos Negócios – Juscon Contábil
Atualizações quentes da Reforma Tributária que impactam diretamente sua operação. Confira os principais pontos!
📌 1. Nova Tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS:
A Lei Complementar 214/2025 introduziu a Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, exigindo dos contribuintes a correta associação entre Códigos CST e cClassTrib nas Notas Fiscais (NF-e e NFS-e).
🔹 As mudanças exigem atenção dos desenvolvedores de ERP e equipes fiscais.
🔹 O objetivo é garantir padronização e clareza na apuração dos tributos.
🔹 A obrigação de atualização dos leiautes já é uma realidade para quem emite documentos fiscais eletrônicos.
🧑⚖️ 2. Comitê Gestor do IBS é instalado (sem os Municípios):
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS foi formalmente instalado com representantes dos Estados e DF.
🔸 A ausência dos municípios se deve a disputas judiciais entre CNM e FNP, o que atrasou a indicação dos representantes municipais.
🔸 A presidência provisória deve ser escolhida em breve para destravar os primeiros repasses financeiros e permitir o desenvolvimento dos sistemas de arrecadação do novo tributo.
🧮 3. Simples Nacional: alíquotas-teste do IBS/CBS não se aplicam:
Empresas do Simples estão dispensadas de recolher os testes de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) em 2026.
❗ Contudo, ainda precisam atualizar os leiautes de seus XMLs.
🔍 Atenção: quem cumpre as obrigações acessórias está formalmente isento nesse período de transição.
⚖️ 4. PLP 108/2024 e a guerra dos processos administrativos:
Audiência no Senado apontou falta de padronização e excesso de penalidades como riscos da nova legislação.
🔸 Críticas ao fato de o IBS e a CBS seguirem rituais administrativos distintos, mesmo com fato gerador comum.
🔸 A multiplicidade de julgadores (até 774) e ausência de critério técnico para nomeação também foram alvos.
🔸 Especialistas sugerem unificar julgamentos e reduzir número de infrações.
🤝 5. Receita de Consenso: solução dialogada para conflitos fiscais:
Novo programa da Receita Federal busca evitar litígios com grandes contribuintes por meio de mediação técnica.
🔍 Destinado a empresas certificadas nos programas Confia, OEA e Sintonia A+.
🧩 A proposta envolve audiências gravadas, termos de consensualidade e efeitos vinculantes para as partes.
🔒 Todos os processos têm sigilo assegurado.
💡 Dica Juscon:
Neste momento de transição, planejar é essencial. A Juscon está preparada para guiar sua empresa industrial com segurança, análise técnica e foco na conformidade fiscal.
Fale com nosso time consultivo e antecipe os impactos da reforma!
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