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Entenda o impacto da nova Instrução Normativa sobre o aproveitamento de créditos tributários
Em novembro de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, trazendo uma mudança significativa para empresas que usufruem de decisões judiciais favoráveis em ações tributárias coletivas.
Se sua empresa utiliza créditos decorrentes dessas ações, é essencial entender como essa nova regra afeta sua gestão tributária, especialmente em um momento em que compliance e governança fiscal são fundamentais para a sustentabilidade do negócio.
O que muda com a nova norma?
Com a nova IN, apenas os associados nomeados nominalmente na decisão judicial poderão se beneficiar diretamente dos créditos tributários oriundos das ações coletivas. Em outras palavras:
A empresa só poderá lançar créditos em sua apuração se seu nome estiver listado expressamente no processo.
Essa mudança limita o uso de créditos por empresas que, embora associadas a sindicatos ou entidades de classe, não estavam formalmente identificadas no momento da ação judicial.
Quais os riscos de não se adequar?
Empresas que continuarem a utilizar créditos sem observar esse novo critério poderão ser autuadas pela Receita Federal e obrigadas a restituir os valores com multa e juros.
Além disso, o uso indevido de créditos tributários pode gerar questionamentos em fiscalizações e até comprometer auditorias ou processos de certificações e licitações públicas.
Como a Juscon pode ajudar?
Na Juscon Assessoria Contábil, nosso time jurídico-tributário está preparado para revisar as ações coletivas que impactam sua empresa e identificar:
- Se os créditos utilizados atualmente são válidos sob a nova regra
- Se há necessidade de retificação de declarações anteriores
- Se sua empresa está listada nominalmente na decisão judicial
- Como preservar o seu direito ao crédito de forma segura e planejada
Nossa abordagem vai além do cumprimento das obrigações: promovemos uma gestão tributária estratégica, que minimiza riscos e maximiza oportunidades.
Ações recomendadas para sua empresa:
- Revisar imediatamente os créditos lançados com base em ações coletivas.
- Consultar sua assessoria contábil sobre a existência de nome na sentença judicial.
- Realizar um diagnóstico fiscal com apoio de especialistas.
- Atualizar suas políticas de aproveitamento de créditos.
- Formalizar processos internos de compliance tributário.
Essa atualização normativa reforça a importância de uma contabilidade estratégica, proativa e atualizada com as nuances legais.
A Juscon está pronta para apoiar sua empresa nesse novo cenário, com segurança jurídica, tecnologia de ponta e mais de 35 anos de experiência em soluções contábeis para indústrias e empresas de tecnologia.
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