O governo federal sancionou recentemente a Lei nº 14.754/2023, que institui o Regime de Atualização Patrimonial Voluntária (RAPV). Essa medida traz uma oportunidade estratégica para empresários e investidores que possuem bens e direitos no exterior, especialmente no cenário atual de reformulação tributária e combate à evasão fiscal.
Mas afinal, o que é esse novo regime e como ele impacta o planejamento tributário do seu negócio?
O que é o Regime de Atualização Patrimonial Voluntária?
O RAPV permite que pessoas físicas residentes no Brasil atualizem o valor de seus bens e direitos no exterior para os valores de mercado atuais, com base em 31 de dezembro de 2023. A atualização se dará mediante o pagamento de uma alíquota de 8% sobre o ganho de capital, ou seja, sobre a diferença entre o valor original e o valor atualizado desses ativos.
Oportunidade estratégica:
Essa iniciativa é considerada um mecanismo de repatriação e regularização fiscal, viabilizando que investidores legalizem ativos mantidos fora do país com uma carga tributária significativamente reduzida, algo que pode representar um ganho real no longo prazo.
Quais ativos estão inclusos?
A atualização pode ser aplicada a uma série de ativos no exterior, como:
- Participações em empresas
- Imóveis
- Aplicações financeiras
- Instrumentos financeiros e derivativos
- Trusts e outros veículos de investimento
Como funciona a tributação?
Ao aderir ao regime, o contribuinte pagará 8% de IR sobre o ganho apurado com a atualização, sem a incidência de multa. Esse percentual é inferior ao previsto na tributação regular de ganho de capital (15% a 22,5%).
O valor atualizado passará a ser a nova base de cálculo para fins de Imposto de Renda futuro, o que traz vantagens consideráveis na venda futura dos ativos.
Quem pode aderir?
Qualquer pessoa física residente no Brasil que detenha bens e direitos no exterior pode optar pela atualização, desde que:
- A titularidade desses ativos seja legítima;
- Os ativos estejam corretamente declarados no Imposto de Renda;
- A opção seja feita dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (a ser regulamentado).
Impactos para planejamento tributário e sucessório
A nova lei oferece importantes implicações no planejamento tributário, especialmente para empresários com holdings internacionais ou ativos pessoais relevantes no exterior. A atualização pode representar:
- Redução de carga tributária futura
- Organização patrimonial mais transparente
- Facilidade na sucessão empresarial e familiar
- Alinhamento com o novo cenário da reforma tributária
A visão da Juscon sobre o tema
Na Juscon Assessoria Contábil, acompanhamos de perto as mudanças regulatórias e tributárias que impactam o dia a dia de empresários industriais e empresas de tecnologia. Enxergamos no RAPV uma oportunidade concreta de regularização e proteção patrimonial, desde que acompanhada por uma análise técnica e criteriosa.
Nossa recomendação é que os empresários avaliem:
- A origem e legalidade dos ativos no exterior
- A viabilidade econômica da adesão
- Os impactos fiscais de curto, médio e longo prazo
Com mais de 35 anos de atuação, nossa equipe é especializada em planejamento tributário, compliance fiscal e reestruturação patrimonial, oferecendo soluções personalizadas para cada perfil de cliente.
Conclusão: por que agir agora?
A adesão ao RAPV é facultativa, mas limitada no tempo. Isso significa que perder o prazo pode significar pagar mais tributos no futuro. Diante disso, a recomendação é agir estrategicamente: contar com uma equipe contábil especializada para fazer simulações e projetar os ganhos de forma segura.
⚠️ Importante:
O prazo de adesão e as regras operacionais ainda serão detalhadas por instrução normativa da Receita Federal. Por isso, acompanhar a regulamentação é essencial.
Juscon: a parceira certa para decisões estratégicas
Se você possui ativos no exterior ou deseja avaliar as vantagens do RAPV dentro do seu planejamento tributário, entre em contato com a equipe da Juscon Assessoria Contábil. Estamos preparados para apoiar você com tecnologia, segurança jurídica e visão consultiva, exatamente como o momento exige.
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