Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no DOU de 25/02/2022, não sofra qualquer alteração.Fonte: Ministério da Economia
PL 6212/25: Entenda a Proposta que Pode Dobrar o Prazo de Cobrança de Dívidas Acima de R$ 500 Mil
Tempo de leitura, 5 minutos Um novo Projeto de Lei pode alterar significativamente a forma como grandes dívidas são cobradas no Brasil. O PL...