DECRETO Nº 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020

por | 19 maio 20 | Uncategorized | 0 Comentários


**Com base no decreto abaixo alertamos** 

Sugerimos que os tributos com vencimentos em 20 e 21/05, sejam pagos hoje para que não haja qualquer prejuízo ou incidência de penalidade, em vista que o Decreto Municipal nº 59.450, que antecipou feriados municipais para esses dias.

** Para os apontamentos trabalhistas (folha de pagamento) da semana em questão, nosso parecer indica a possibilidade de pagamento 100% a título de hora extra ou conversão em folga oportunamente à ser definida em conjunto.


Abaixo decreto na integra:

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1ºFicam antecipados para os dias 20 e 21 de maio de 2020 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 22 de maio de 2020.

Parágrafo único. Na data referida no “caput” deste artigo, poderá ser instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.

Art. 3º O disposto no artigo 2º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 4ºFica revogada a previsão de suspensão do expediente no dia 12 de junho de 2020, contida no Anexo III do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.

Art. 5ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 18 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO.
MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão.
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.



Publicações relacionadas

Close Bitnami banner
Bitnami