Prorrogado Recolhimento de Tributos Federais

por | 17 jun 20 | Uncategorized

Publicado em: 17/06/2020 Edição: 114 Seção: 1 Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.
Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Paulo Guedes

Está incluso a prorrogação da parte Patronal do INSS (20% incidente sobre a folha + o RAT – risco ambiental do trabalho) e o DARF da desoneração da folha para pagamento em 20/11/2020.

Obs.: A parte do INSS referente as retenções (empregados/autônomos/pró-labore) e terceiros não podem ser prorrogada, ou seja as empresas do optante do simples terão que recolher a guia em sua totalidade.  

Publicações relacionadas

Coworking segmentado: você já ouviu falar sobre eles?

Nos últimos tempos, todos nós temos ouvido falar sobre os coworkings e, consequentemente, aprendido um pouco sobre eles. São aqueles espaços compartilhados com diversas pessoas e empresas, de diferentes segmentos. E por falar em diferentes segmentos, você já ouviu...

ler mais

IRPF 2021 – Novas regras de obrigatoriedade:

Entrega de 1° de Março a 31 de Maio;Rendimentos tributáveis cuja soma supera R$ 28.559,70 está obrigado a declarar;recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;Obteve, em qualquer mês, ganho...

ler mais
Close Bitnami banner
Bitnami
Close Bitnami banner
Bitnami