Foi publicada, em 05/05/2026, a Nota Técnica nº 008/2026, que trata das novas especificações técnicas para emissão do DANFSe, Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
O DANFSe é a versão auxiliar da NFS-e, geralmente apresentada em formato PDF ou impresso, utilizada para facilitar a consulta das principais informações da nota fiscal de serviço.
A nova regra tem como objetivo padronizar nacionalmente o modelo do DANFSe, definindo layout, campos obrigatórios, organização das informações, regras de impressão e demais requisitos técnicos para sua geração.
É importante destacar que essa alteração não modifica, neste momento, a forma de cálculo dos tributos. A mudança está relacionada principalmente à apresentação e geração do documento auxiliar da NFS-e.
Para empresas que emitem NFS-e por sistema próprio, ERP ou integração via API (tecnologia que permite que o sistema da empresa se comunique automaticamente com o ambiente emissor da NFS-e), é recomendável verificar com o fornecedor do sistema se a ferramenta será atualizada conforme as exigências da Nota Técnica nº 008/2026. Isso porque a API atual de geração do DANFSe será suspensa a partir de 01/07/2026.
Já as empresas que emitem NFS-e diretamente pelo Portal Nacional devem acompanhar as atualizações do próprio ambiente emissor, pois a adequação tende a ser realizada pelo sistema nacional.
Para empresas que ainda emitem NFS-e pelo portal da própria prefeitura, a emissão deve continuar normalmente pelo sistema municipal, salvo se houver orientação específica da prefeitura ou obrigatoriedade futura de migração para o Emissor Nacional.
A Juscon seguirá acompanhando as atualizações relacionadas à NFS-e Nacional e orientará seus clientes caso haja novos impactos nas rotinas fiscais e operacionais.
Por Marinalva Corocher Gouveia