Escrituração Contábil Digital (ECD) Prorrogada!

por | 13 maio 20 | Uncategorized | 0 Comentários


Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO


Publicações relacionadas

Tem crédito na Nota Fiscal Paulista? Cuidado para não perder!

Essa é para quem tem créditos disponíveis na Nota Fiscal Paulista: os créditos liberados há mais de 12 meses pela Secretaria da Fazenda e Planejameno que não forem resgatados vão expirar. A alteração na regra, que permitia que os créditos fossem utilizados em um prazo...

ler mais

Feliz dia da micro e pequena empresa!

Hoje, dia 5 de outubro, comemoramos no dia da micro e pequena empresa. Você sabia que elas são responsáveis por 30% do PIB do país? E tem mais: elas são responsáveis por mais da metade dos empregos formais do Brasil. São 53 milhões de pessoas (dados do Global...

ler mais

Hoje é Dia do Contador!

Hoje é dia 22 de setembro, também conhecido como Dia do Contador. O contador pode exercer funções ou prestar serviços nas áreas financeira, atuarial, econômica e patrimonial de uma empresa. Além disso, ele também é o responsável pelas rotinas contábeis de qualquer...

ler mais
Close Bitnami banner
Bitnami