por juscon | jan 17, 2022 | Uncategorized
Sancionada pelo presidente Michel Temer em 14/08/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) visa a uniformização da proteção de dados pessoais e da privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o aumento da regulação e...
por juscon | jan 12, 2022 | Uncategorized
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, não foi confirmado até que o texto seja definitivamente aprovado pelo Congresso e conte com o aval do presidente. Sendo assim o limite anual de...
por juscon | jan 6, 2022 | Uncategorized
Foi publicada hoje (5.1.2022), a Lei Complementar 190/2022 prevendo a cobrança do DIFAL do ICMS nas operações destinadas a não contribuintes do imposto, conforme a condição exigida pelo STF no julgamento ocorrido em fevereiro de 2021 acerca da validade desse tributo...
por juscon | nov 24, 2021 | Uncategorized
O Congresso permitiu que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia seja estendida até dezembro deste ano, a fim de evitar demissões nestas áreas. Mas antes de falar sobre os desdobramentos desta decisão, precisamos entender o que é a desoneração da...
por juscon | out 27, 2021 | Uncategorized
Em atendimento a Lei 14.195 que determina a extinção do formato jurídico EIRELI e ao item 13, “a” do OFÍCIO CIRCULAR SEI/DREI nº 3510/2021/ME, todas as empresas constituídas como EIRELI serão automaticamente transformadas em LTDA e em sua ficha cadastral será...
por juscon | out 15, 2021 | Uncategorized
Essa é para quem tem créditos disponíveis na Nota Fiscal Paulista: os créditos liberados há mais de 12 meses pela Secretaria da Fazenda e Planejameno que não forem resgatados vão expirar. A alteração na regra, que permitia que os créditos fossem utilizados em um prazo...
